PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005135-21.2025.4.03.6301

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO

Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

V O T O

 

 Mérito.

A sentença assim decidiu:

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de inexistentes prejudiciais de mérito, passo ao exame da questão de fundo. 

NO MÉRITO, o pedido não comporta acolhimento. 

Com efeito, acerca da impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias (PSS) sobre parcelas equivalentes a juros de mora, restou pacificada pelo STJ na apreciação do REsp 1239203/PR (Tema 501), submetido à sistemática dos recursos repetitivos.  

Vejamos a tese firmada por ocasião do julgamento:  

"Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento."  

No caso concreto, contudo, verifico não ser aplicável o entendimento jurisprudencial acima. 

Como bem apontado pela ré, considerando o teor do ofício requisitório n. 2219/2021, expedido em favor do demandante na ação de execução de autos n. 1003407-79.2021.4.01.3400 (id 353697300), infere-se que o montante deduzido a título de contribuição previdenciária (PSS) não incidiu sobre a integralidade do valor requisitado, mas apenas sobre o valor do crédito principal e dos honorários contratuais destacados, excluídos os montantes pagos a título de juros/SELIC. 

Nesse panorama, a pretensão autoral não prospera, porquanto a única e efetiva impugnação apresentada pela parte autora tem como premissa o fato de que teria ocorrido indevida retenção de contribuiç4ao PSS sobre a parcela correspondente a juros de mora, o que não se verifica na hipótese. 

Dessa forma, à míngua da comprovação da alegada retenção do tributo, entendo que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC, razão pela qual não faz jus à restituição pleiteada em sua inicial. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 

Não identifico motivo para modificar o entendimento do Juízo de origem, diante da clareza e suficiência da fundamentação apresentada

Da análise do ofício requisitório constante dos autos ID 353697300, verifica-se que o montante deduzido a título de contribuição previdenciária não incidiu sobre juros de mora ou correção monetária (SELIC), mas apenas sobre o valor principal e sobre os honorários contratuais destacados.

Portanto, a controvérsia limita-se à possibilidade de excluir os honorários contratuais, destacados no precatório, da base de cálculo do PSS.

Nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retida na fonte pela instituição financeira pagadora, no momento do crédito. O dispositivo legal não autoriza a dedução de quaisquer parcelas antes da incidência da contribuição, estabelecendo que o cálculo deve considerar o valor integral do precatório correspondente às parcelas remuneratórias devidas ao servidor público.

Dessa forma, não se mostra juridicamente viável recalcular o PSS apenas sobre o valor remanescente após o desconto dos honorários, pois isso reduziria indevidamente a base de incidência definida em lei e comprometeria a própria sistemática contributiva do regime previdenciário dos servidores públicos.

Nesse sentido, são os seguintes entendimentos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO. 1. Deve-se apurar o PSS em relação ao total do crédito principal e promover o desconto integral na conta do beneficiário, ainda que parte do valor tenha sido destacada para pagamento de honorários contratuais. 2. Não cabe apurar os honorários contratuais apenas após o desconto do PSS, sob pena de distorcer a base sobre a qual incidem, que é o valor da condenação, e determinar uma incidência reflexa e indevida da contribuição sobre essa parcela. (TRF4, AG 5010700-34.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 09/07/2019)

Ação proposta em face da UNIÃO objetivando a repetição de indébito sobre o desconto referente a Plano de Seguridade Social (PSS) sobre os valores que lhe foram pagos em virtude de decisão judicial transitada em julgado, recebidos sob a forma de Precatório, na qualidade de servidor público aposentado (diferenças salariais). Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da UNIÃO postulando a reforma do julgado;

Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Assiste razão a recorrente.

Observa-se que não procede a alegação da parte autora ao apontar que o valor do PSS recolhido é superior ao valor devido, considerando que há omissão da parcela principal recebida pelo cliente (destacada a título de honorários contratuais).

Isso porque o resultado de (Valor principal do cliente) + (Valor de Juros do cliente) multiplicado pela alíquota de 11% não corresponde ao valor recolhido a título de PSS no requisitório. (...) O valor da base de cálculo do PSS é de R$ 12.482,60 (R$ 11.234,34 + R$ 1.248,26). Aplicando-se a alíquota de 11%, obtemos o resultado de R$ 1.373,09, justamente o valor objeto da retenção, conforme determinação contida na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.

Demonstra-se, portanto, que o PSS não incidiu sobre os juros conforme equivocadamente alega a parte autora, que pretende excluir os honorários contratuais da base de cálculo do PSS.

A toda evidência, o valor principal do requisitório se refere a parcela remuneratória da parte autora e deve sofrer incidência de PSS.

O fato de uma parte do valor principal do requisitório ter sido direcionada aos advogados, por previsão contratual, não afasta a natureza remuneratória da verba da parte autora e tampouco afasta a ocorrência do fato gerador (receber salário/remuneração). Nesse sentido: REsp n. 1.437.413/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.

Dessa forma, antes de ocorrer a separação de honorários, deve ocorrer a incidência de PSS, como de fato aconteceu. Caso contrário, as partes teriam o poder de afastar a tributação estatal por meio de acordos particulares.

Desse modo, os cálculos do precatório/RPV estão corretos e não há indébito a ser restituído.

Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos.

Sem fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC.

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045902-38.2024.4.03.6301 - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - UILTON REINA CECATO - Juiz Federal - (DJEN DATA: 03/09/2025)

Assim, deve ser mantida a sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. 

É como voto.