RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052975-61.2024.4.03.6301

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: LELIA MARIA VIROLI CUNHA MARQUES

Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220-A

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O 

 

 

V O T O

 

Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de utilização do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEPATA, na condição de auditor-fiscal do Trabalho em inatividade, para cálculo da gratificação natalina, até outubro de 2024, quando tal verba perdeu o caráter genérico.

A parte autora no mérito, reitera a majoração pretendida, alega que incide, no caso, o mesmo entendimento adotado pela TNU ao apreciar o TEMA nº 332.

Decido.

Conheço do recurso, dado o recolhimento do preparo.

Passo ao mérito.

Transcrevo trechos da sentença:

"Trata-se de ação ajuizada contra a União Federal visando a concessão de gratificação natalina incidente sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade, na condição de auditor-fiscal do Trabalho em inatividade.

(...)

Não assiste razão à parte autora.

O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho foi criado pela Lei n. 13.464/2017, que determinou em seu art. 16, § 3º, que o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria Fiscal do Trabalho deveria editar ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, que estabeleceria a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global dos setores, fixando o índice de eficiência institucional.

Conforme indicado na petição inicial, a regulamentação com a implementação do índice de eficiência institucional aos auditores fiscais do trabalho ocorreu somente através da Resolução SE/TEM nº 2, de 30 de outubro de 2024, que entrou em vigor na mesma data.

No período que antecedeu a regulamentação do programa, o autor recebeu o bônus em razão da regra da paridade, tendo em vista que se tratava de pagamento sem caráter pro labore faciendo, e não porque a bonificação tenha sido admitida como reajuste na remuneração.

Essa, inclusive, é a disposição contida no artigo 24 da Lei n. 13.464/2017:

"(...) Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária."

Portanto, o atraso na regulamentação do programa de mensuração da produtividade, embora indevido, não alterou a natureza da bonificação ou invalidou a previsão expressa de que não integraria o vencimento básico ou serviria de base de cálculo para gratificações, como pretende o autor." (destaquei)

A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

Esta Turma Recursal adota o mesmo posicionamento constante na origem. O entendimento firmado pela TNU ao apreciar o TEMA nº 332 não se estende ao caso concreto.

Transcrevo a argumentação utilizada em precedente semelhante:

"Sobre a matéria discutida nos autos -- Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e paridade remuneratória de pensionistas e inativos - a TNU firmou entendimento no Tema 332, com fixação de tese jurídica:

"O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024."

O precedente em referência foi exclusivo para garantir paridade de pagamento, não havendo qualquer menção, discussão ou deliberação sobre a inclusão da BEPATA na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias e do décimo terceiro salário do servidor, muito menos acerca da constitucionalidade, aplicabilidade e interpretação do art. 14 da Lei 13.464/2017.

Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal.

Caso concreto. As nuances do caso desbordam da moldura fática do precedente vinculante, afastando a aplicação pura e simples da tese.

Conforme delineado na inicial, a autora é servidora aposentada e não busca a paridade remuneratória, ao reverso, defende que o bônus (BEPATA) passou a compor os proventos da aposentaria, com integração na sua esfera jurídica, gerando reflexos na gratificação natalina, com fundamento da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

A despeito da linha argumentativa apresentada, há óbice legal ao deferimento da pretensão.

Conforme art. 14 da Lei n. 13.464/2017, "o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniáriae não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária."

Ainda sobre a matéria, a TNU firmou compreensão que "o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, por expressa vedação do art. 14 da Lei 13.464/2017, não integra a base de cálculo do 1/3 constitucional de férias nem do décimo terceiro salário do servidor público federal" (PUIL 1001908-68.2023.4.01.3504, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 27/08/2025).

Oportuno esclarecer que havendo lei específica (princípio da especialidade das leis) que regulamentando determinada questão jurídica, não há razão para se invocar lei geral, in casu, o Estatuto dos servidores públicos federais, ainda que lhe seja mais favorável.

Outrossim, a mora na regulamentação na via administrativa não legitima a postulação deduzida, pois a legislação de regência (Lei n. 13.464/2017) desde a sua origem traz dispositivo com vedação legal.

Portanto, à míngua de respaldo legal e/ou jurisprudencial para acolhimento do pedido, impõe-se a reforma da sentença, não sendo possível a constituição de direito à margem da lei (contra legem)."

(TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5052991-15.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/10/2025, DJEN DATA: 10/10/2025)"

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida.

É o voto.