
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002819-33.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEX LIBONATI - SP159402-A, FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI - SP215225-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). A parte contribuinte assevera que o intuito do mandamus visa afastar a IN RFB 1.911/19, em período anterior ao da vigência da MP 1.159/23 e Lei 14.593/23. Logo, não aplicável o tema. Contrarrazões. É o relatório. V O T O O tema 1.394 do STF tem plena aplicabilidade para a causa, ainda que o objeto do paradigma seja a norma prevista na MP 1.159/23 e Lei 14.593, pois a proibição do crédito de PIS/COFINS a partir de valores de ICMS é matéria infraconstitucional, seja a proibição veiculada por lei ou por instrução normativa. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). A parte contribuinte sustenta que o mandado de segurança visa afastar a aplicação da IN RFB 1.911/19 em período anterior à vigência da MP 1.159/23 e da Lei 14.593/23, razão pela qual entende inaplicável o referido tema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, mesmo quando a controvérsia envolve norma infralegal anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese, pois a controvérsia sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS possui natureza infraconstitucional, independentemente de estar prevista em lei ou instrução normativa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.394 do STF é aplicável à discussão sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, ainda que a norma questionada seja infralegal e anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23. 2. A natureza infraconstitucional da controvérsia justifica a aplicação do precedente." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12 Jurisprudência relevante citada: Tema 1.394 do STF A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, CARLOS DELGADO, MARCELO SARAIVA e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Especial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002819-33.2019.4.03.6111

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogados do(a) APELADO: ALEX LIBONATI - SP159402-A, FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI - SP215225-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF).

A parte contribuinte assevera que o intuito do mandamus visa afastar a IN RFB 1.911/19, em período anterior ao da vigência da MP 1.159/23 e Lei 14.593/23. Logo, não aplicável o tema.

Contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O tema 1.394 do STF tem plena aplicabilidade para a causa, ainda que o objeto do paradigma seja a norma prevista na MP 1.159/23 e Lei 14.593, pois a proibição do crédito de PIS/COFINS a partir de valores de ICMS é matéria infraconstitucional, seja a proibição veiculada por lei ou por instrução normativa.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

E M E N T A

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). A parte contribuinte sustenta que o mandado de segurança visa afastar a aplicação da IN RFB 1.911/19 em período anterior à vigência da MP 1.159/23 e da Lei 14.593/23, razão pela qual entende inaplicável o referido tema.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, mesmo quando a controvérsia envolve norma infralegal anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23.

III. Razões de decidir

3. O Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese, pois a controvérsia sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS possui natureza infraconstitucional, independentemente de estar prevista em lei ou instrução normativa.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O Tema 1.394 do STF é aplicável à discussão sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, ainda que a norma questionada seja infralegal e anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23. 2. A natureza infraconstitucional da controvérsia justifica a aplicação do precedente."

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.394 do STF

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, CARLOS DELGADO, MARCELO SARAIVA e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOHONSOM DI SALVO
Desembargador Federal