
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006021-49.2023.4.03.6314 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PAULO BISPO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS DIAS DOS SANTOS - SP406426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] E M E N T A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006021-49.2023.4.03.6314 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PAULO BISPO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS DIAS DOS SANTOS - SP406426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC 103/2019. TEMA 1300 DO STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que o cálculo do benefício, com DIB em 02/05/2023, observou corretamente a regra do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, afastando a alegação de inconstitucionalidade. Recurso da parte autora. A parte autora recorre (Id. 309604275) pleiteando a reforma da sentença. Reitera a tese de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, por violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, argumentando que a nova forma de cálculo resultou em um benefício de aposentadoria permanente com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária que recebia anteriormente. Necessidade de suspensão do feito. A matéria em discussão no presente caso, qual seja, a incidência da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 para o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, quando requerido após a edição da Emenda Constitucional, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na ADI nº 6279 quanto no Tema 1300 de repercussão geral (RE 1469150/PR). Ainda que não haja ordem de suspensão nacional dos processos que discutem a questão, é certo que a discussão concentrada na Suprema Corte tem o potencial de afetar diretamente o desfecho do presente feito, haja vista que eventual declaração de inconstitucionalidade poderá alterar o cálculo dos benefícios previdenciários afetados pela norma. Dispositivo. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito. É o voto. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO HENRIQUE SOARES Juiz Federal Sustituto

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006021-49.2023.4.03.6314

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: PAULO BISPO DE SOUZA

Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS DIAS DOS SANTOS - SP406426-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

[Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO

[Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

E M E N T A

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006021-49.2023.4.03.6314

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: PAULO BISPO DE SOUZA

Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS DIAS DOS SANTOS - SP406426-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC 103/2019. TEMA 1300 DO STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.

Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que o cálculo do benefício, com DIB em 02/05/2023, observou corretamente a regra do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, afastando a alegação de inconstitucionalidade.

Recurso da parte autora. A parte autora recorre (Id. 309604275) pleiteando a reforma da sentença. Reitera a tese de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, por violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, argumentando que a nova forma de cálculo resultou em um benefício de aposentadoria permanente com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária que recebia anteriormente.

Necessidade de suspensão do feito. A matéria em discussão no presente caso, qual seja, a incidência da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 para o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, quando requerido após a edição da Emenda Constitucional, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na ADI nº 6279 quanto no Tema 1300 de repercussão geral (RE 1469150/PR). Ainda que não haja ordem de suspensão nacional dos processos que discutem a questão, é certo que a discussão concentrada na Suprema Corte tem o potencial de afetar diretamente o desfecho do presente feito, haja vista que eventual declaração de inconstitucionalidade poderá alterar o cálculo dos benefícios previdenciários afetados pela norma.

Dispositivo. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito.

É o voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONARDO HENRIQUE SOARES
Juiz Federal Sustituto