A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade.

Da necessidade da perícia judicial

O INSS alega, em suas razões, que não foi comprovado o exercício de atividade especial nos períodos reconhecidos, sustentando, em síntese, que o laudo pericial teria sido realizado em empresa diversa; que não foram apresentados os formulários e PPP necessários; que a exposição não teria se dado de forma habitual e permanente; que os laudos e PPP não seriam contemporâneos; e que os equipamentos de proteção individual seriam suficientes para afastar a nocividade.

Os argumentos do INSS não procedem.

Inicialmente, destaca-se que os PPPs foram apresentados no procedimento administrativo e analisados pela própria autarquia. Consta da instrução administrativa que, embora houvesse PPP para os vínculos (Frigorífico Caromar Ltda, Indústrias Reunidas CMA Ltda, Prefeitura de Fernandópolis e Boifrig Ltda), esses documentos se revelaram incompletos, notadamente pela ausência de informação sobre a intensidade do ruído e pela interpretação restritiva dada pelo INSS quanto à exposição a agentes biológicos (limitada a estabelecimentos de saúde). Por essa razão, o processo foi encaminhado ao setor técnico e, posteriormente, indeferido por falta de comprovação (Num. 85421116 - Págs. 38/44).

Assim, a produção de prova pericial em juízo mostrou-se necessária e plenamente justificada, não para substituir, mas para complementar os dados dos PPPs já juntados aos autos e analisados pelo INSS, suprindo as omissões apontadas no âmbito administrativo.

O laudo judicial, elaborado em sede de perícia técnica, foi conclusivo no sentido de que o autor, no desempenho da função de auxiliar de inspeção federal em frigorífico, esteve exposto a:

a) ruído entre 86,5 dB e 96,2 dB, acima dos limites legais, de forma habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho;

b) agentes biológicos, pelo contato direto com carnes, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejetos de animais, também de forma habitual e permanente.

O perito judicial ressaltou, ainda, que, embora houvesse fornecimento de EPI, estes não neutralizavam a nocividade da exposição, seja quanto ao ruído, seja quanto aos agentes biológicos.

A esse respeito, cumpre destacar o Tema 1090/STJ, que estabelece que a declaração positiva no PPP sobre a eficácia do EPI, em regra, descaracteriza a especialidade. Contudo, o mesmo tema admite que o autor pode contestar essa informação, incumbindo-lhe o ônus de provar a ineficácia do equipamento. No presente caso, o autor cumpriu rigorosamente esse ônus, pois a perícia judicial, prova técnica e imparcial, foi conclusiva ao atestar que os equipamentos fornecidos não foram capazes de neutralizar a exposição aos agentes biológicos e ao ruído.

Nesse sentido, a prova pericial não apenas complementou o PPP, mas superou a presunção de eficácia do EPI, cumprindo, assim, o requisito probatório exigido pelo próprio STJ no referido Tema 1090. A alegação do INSS, portanto, não encontra respaldo nos fatos e nas provas produzidas nos autos.

Ressalte-se que, em relação ao agente nocivo ruído, é firme o entendimento do C. STF, no Tema 555, no sentido de que a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade, porquanto os danos auditivos podem decorrer da potência sonora mesmo com o uso do equipamento.

Além disso, o perito esclareceu que a perícia foi realizada no mesmo parque industrial em que o autor exerceu suas atividades, havendo mera sucessão de empresas ao longo do tempo, mas sem alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, não se trata de laudo em empresa diversa, mas de aferição no mesmo ambiente laboral, o que confere ainda maior robustez à prova pericial.

Portanto, ficam comprovadas a especialidade das atividades e a correção da sentença ao reconhecer os períodos de 01/08/1984 a 20/07/1986, 01/01/1987 a 04/06/1988, 01/10/1988 a 23/05/1997, 01/11/1997 a 28/10/2004, 03/11/2004 a 04/05/2007, 12/07/2007 a 12/07/2008, 10/10/2008 a 23/11/2008 e 02/06/2010 a 24/06/2012, períodos em que o autor laborou no mesmo pátio industrial para várias empregadoras que nele desenvolveram seus negócios no ramo de frigoríficos.

Da necessidade de retificação do cálculo do tempo de contribuição e da aplicação do fator previdenciário

O INSS sustenta que a sentença teria computado períodos posteriores à DER de 08/06/2015, pedindo que fosse reconhecido, no máximo, 36 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição.

De fato, a sentença se baseou em um cálculo próprio para apurar o tempo de contribuição total. Primeiramente, o laudo pericial concluiu que o autor trabalhou 296,5 meses em condições insalubres. Esse período foi multiplicado pelo fator de 1,4 para converter o tempo especial em tempo de contribuição comum. Essa conversão resultou em 34 anos, 7 meses e 5 dias de contribuição. A esse total, foram somados os 3 anos e 3 meses de contribuições individuais que o autor realizou no período de 01/05/2013 a 31/08/2016. A soma desses dois períodos resultou no tempo total de contribuição de 38 anos, 8 meses e 15 dias.

No entanto, essa forma de cálculo está equivocada. Reconhecidos os períodos especiais, o correto é convertê-los pelo fator 0,40, porque a base de cálculo de cada um deles, em regra, já está incluída na apuração administrativa do tempo de contribuição informada na carta na qual o autor foi comunicado do indeferimento de seu benefício requerido em 08/06/2015 (Num. 85421116 - Págs. 34/35).

A forma de cálculo utilizada na sentença não é permitida pela legislação. Adicionar contribuições após a DER e, ainda assim, fixar o pagamento a partir dessa data, sem a devida reafirmação, é ilógico do ponto de vista contábil. Além disso, o presente caso não se enquadra nos preceitos do Tema 775/STJ, que trata da reafirmação da DER.

O apelo do INSS deve ser provido para garantir a aplicação correta dos salários de contribuição no período de 07/1994 a 08/06/2015. Ignorar essa necessidade resultaria em uma anomalia contábil, sem qualquer lógica aritmética e sem amparo legal ou jurisprudencial.

Assim, é necessário corrigir o tempo de contribuição informado na sentença, utilizando o fato contábil confirmado pelo próprio INSS em seu recurso: o autor tem 27 anos e 4 dias de tempo de contribuição reconhecidos administrativamente.

Com o reconhecimento da atividade especial mantido neste julgamento, tem-se o seguinte:

Período	Período comum	Aplicação 0,40
01/08/1984 - 20/07/1986	1 ano, 11 meses, 20 dias	0 ano, 9 meses, 13 dias
01/01/1987 - 04/06/1988	1 ano, 5 meses, 4 dias	0 ano, 6 meses, 26 dias
01/10/1988 - 23/05/1997	8 anos, 7 meses, 23 dias	3 anos, 5 meses, 15 dias
01/11/1997 - 28/10/2004	6 anos, 11 meses, 28 dias	2 anos, 9 meses, 17 dias
03/11/2004 - 04/05/2007	2 anos, 6 meses, 2 dias	0 ano, 11 meses, 30 dias
12/07/2007 - 12/07/2008	1 ano, 0 meses, 1 dia	0 ano, 4 meses, 25 dias
10/10/2008 - 23/11/2008	0 ano, 1 mês, 14 dias	0 ano, 0 meses, 18 dias
02/06/2010 - 24/06/2012	2 anos, 0 meses, 23 dias	0 ano, 9 meses, 27 dias
Total		09 anos, 10 meses e 01 dia

Somando 09 anos, 10 meses e 1 dia ao tempo reconhecido administrativamente na DER de 08/06/2015, em 27 anos e 04 dias (Num. 85421116 - Pág. 34), totaliza 36 anos, 10 meses e 05 dias. Assim, o autor alcança mais de 35 anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer necessidade de acrescentar períodos adicionais referentes aos períodos posteriores à DER de 08/06/2015.

Considerando o nascimento do autor em 18/06/1964 e a DER fixada em 08/06/2015, bem como o tempo de contribuição integral reconhecido após a conversão dos períodos especiais, não se alcança o limite da regra 95/85 para homens, de modo que incide o fator previdenciário no cálculo da RMI. Assim, o valor do benefício será apurado com base no salário de benefício, considerando a aplicação do fator previdenciário.

Destaca-se ainda que a conversão do tempo especial em comum não carece de custeio. Isso porque a Lei 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, já prevê a fonte de financiamento específica por meio do adicional das alíquotas destinadas aos benefícios por exposição a agentes nocivos, conforme os arts. 22, II, e 57, § 6º. O C. STF, em diversos precedentes, já confirmou que esse direito não afronta o art. 195, § 5º, da Constituição Federal.

Das demais alegações do INSS

O INSS, em sua apelação, não se limita a refutar a validade da perícia judicial. Aponta, também, que a sentença não aplicou as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98), que incluem a exigência de idade mínima e o pedágio.

A argumentação do INSS é que, mesmo que o tempo especial seja reconhecido, a aposentadoria do autor não poderia ser concedida sem que ele se enquadrasse nessas novas regras, que tornaram o acesso ao benefício mais difícil.

Cumpre ressaltar que a sentença se baseou na conversão do tempo especial em tempo comum. Essa conversão permitiu ao autor atingir o tempo de contribuição de 35 anos antes da reforma da previdência. Dessa forma, o autor não foi alcançado pelas regras de transição, não sendo necessário cumprir a idade mínima ou o pedágio para ter direito ao benefício.

Por fim, o INSS argumenta que a sentença não pode adotar a simples percepção de adicional de insalubridade como prova suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial.

Cumpre destacar que a sentença recorrida mencionou o adicional de insalubridade percebido pelo autor não como fundamento para o reconhecimento do tempo de serviço especial, mas apenas como indicativo complementar da existência de condições de trabalho insalubres. O que efetivamente sustentou a decisão foi o laudo pericial, que atestou a exposição habitual e permanente do autor aos agentes nocivos (biológicos e ruído), constituindo-se em prova técnica robusta e suficiente para embasar o reconhecimento da especialidade. Assim, eventual questionamento quanto ao adicional de insalubridade não interfere na validade do julgado, pois não se tratou da base legal do reconhecimento do direito.

Da não incidência do Tema 1124 do STJ

Embora o Tema 1124 do C. STJ determine a suspensão de processos que discutem a data de início dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente, o referido comando não se aplica a este caso.

A tese do STJ visa a fixar o termo inicial para casos em que a prova do direito foi produzida exclusivamente em juízo, sem qualquer indício na via administrativa.

No presente processo, o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no requerimento administrativo. O indeferimento do INSS não ocorreu por ausência de prova, mas por uma interpretação restritiva e equivocada dos documentos, que a autarquia considerou "incompletos".

A perícia judicial, portanto, não foi uma prova exclusiva, mas sim um reforço técnico e complementar, destinado a suprir as lacunas apontadas pelo próprio INSS no procedimento administrativo. A pretensão do autor era conhecida pela autarquia desde a DER.

Dessa forma, o início dos efeitos financeiros deve ser mantido na data do indeferimento administrativo, conforme a sentença, uma vez que o caso não se enquadra na hipótese de ausência total de prova na esfera administrativa, ficando afastada a incidência do teor do Tema 1124/STJ.

Conclusão

O autor faz jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 08/06/2015, acrescida dos juros de mora e correção monetária, observando-se as diretrizes fixadas no Manual de Cálculos vigente na data da liquidação do julgado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para ajustar o cálculo do tempo de contribuição para 36 anos, 10 meses e 05 dias, devendo os ajustes contábeis no benefício já implantado ser imediatamente efetuados com os novos parâmetros fixados neste julgado, inclusive com a aplicação do fator previdenciário, ficando retificada, assim, a tutela concedida na r. sentença.

Oficie-se.

É como voto.