PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004399-42.2023.4.03.6343

RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: GERLANDIA MAMEDE DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCINE OLIVEIRA DE ARAUJO - SP361016-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER em 20/07/2023  relativamente ao NB 207.801.378-6.

Sustenta a recorrente ter comprovado a união estável nos autos, pugnando, outrossim, pela valoração dos documentos e depoimentos pelo órgão colegiado.

SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos:

“a) Provas Apresentadas

No caso, a parte autora alega que convive com o recluso em união estável há cerca de 13 anos; aduz que Fabiano é contribuinte individual e que preenche os requisitos como instituidor do benefício almejado pela demandante.

Para instrução do feito, foram apresentados os seguintes documentos (id 302638712):

1. Comprovante de residência em nome da autora, com residência a Avenida Brigadeiro Faria Lima 337, Jardim Zaíra, Mauá/SP, com vencimento em 15/05/2023 (fls.10);

2. Declaração de vínculo entre a autora e o recluso Fabiano, com endereço de Gerlândia na Estrada da Adutora Rio Claro 1379, Jardim Ipê, Mauá/SP, datada em 06/03/2023, constando como testemunhas PAMELA DA SILVA e STEPHANIE F.S. AMARAL (fls.11);

3. Fotos sem data (fls.12/15);

4. Contrato de locação da moradia localizada a Avenida Brigadeiro Faria Lima 337, fundos, Jardim Zaíra, Mauá/SP, na qual constam como locadores a autora e o recluso, datado em 13/12/2019 (fls.16/17);

5. Infosocial do CNIS, o qual aponta o endereço de Fabiano a Rua Jovita Marta Ramos n. 62, Jardim Zaíra, Mauá/SP, atualizado em 31/08/2020 (fls.32);

6. Infosocial do CNIS, o qual aponta o endereço da autora Gerlândia a Rua Estrada da Adutora Rio Claro 1379, bl.01, apto.42, Jardim Ipê, Mauá/SP, atualizado em 09/01/2021 (fls.42);

7. Motivo do indeferimento: Trata-se de Benefício de Auxílio-Reclusão Urbano Indeferido em razão de ter sido constatados recolhimentos como contribuinte individual, por parte do instituidor, em período posterior a reclusão (Art 391 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – fls.72.

2 – Documentos que instruíram a inicial e que não constaram no P.A.:

1. GPS efetivadas em favor de Fabiano após o encarceramento (id 302638707);

2. CTPS digital de Fabiano (ID 302638711), na qual consta vínculo em aberto com a empresa Alman (razão pela qual o INSS teria anotado a fls.68 do P.A., que o recluso manteria vínculo empregatício, entendendo a parte autora que esta foi a razão para o indeferimento; contudo, conforme pesquisa anexada aos autos, o vínculo cessou em 31/01/2012, segundo fonte GFIP (id 333802081);

3. Certidão de recolhimento prisional recente (id 324453134).

Em juízo, a testemunha WELLINGTON LIMA informa que conheceu a autora através do falecido; assevera que Fabiano vivia com a requerente como um casal. A convivência durou cerca de 12 anos. Fabiano vivia sozinho e, após, teria passado a viver com Gerlandia na Rua Eça de Queiroz (pertencente à sogra da testemunha quando Fabiano era solteiro) e que, após, se mudaram para outro endereço, não sabe informar qual, embora disse que frequentou a moradia; informa que no endereço visitado havia outras edificações (três casas, somente a de Fabiano e da autora estava ocupada).

DHERRYSSON SILVA, ouvido na condição de informante, informa que conheceu Fabiano primeiro e que conheceu a autora através dele. Via a ambos como casal, condição que também seria entendida pela vizinhança. O casal vivia na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Jardim Zaíra; informa residir na Rua Manuel Bandeira, no Jardim Miranda, a qual seria “mais ou menos” perto da moradia do casal. Há cerca de dois anos, não encontra mais Fabiano em tal endereço. Consigna que há duas casas no quintal, o casal residia na edificação dos fundos; a outra casa conta com recente ocupação, e que não era ocupada ao tempo em que encontrava Fabiano na moradia.

SANDRA SANTOS, ouvida na condição de informante, informa ser amiga de Gerlandia há cerca de dez anos. Fabiano era amigo de seu esposo e, de tal relacionamento, conheceu a requerente. Via a requerente e Fabiano como um casal. O casal vivia na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Jardim Zaíra. Visitava o casal uma vez ao mês. No endereço há três edificações, uma delas ocupada pelo casal e as outras desocupadas. Não sabe precisar a quanto tempo as moradias estão desocupadas.

b) Análise do Conjunto Probatório

Não foram juntados comprovantes de endereço que comprovem que a autora e Fabiano residiram no mesmo local antes de seu recolhimento ao cárcere.

Apesar de as testemunhas terem afirmado que viam a autora e Fabiano como marido e mulher, estas informam apenas frequência à suposta residência em comum do casal, sem precisar os endereços indicados nos documentos constantes dos autos (Rua Estrada da Adutora Rio Claro 1379, bl.01, apto.42, Jardim Ipê, Mauá/SP).

As testemunhas Dherryson e Sandra, embora tenham afirmado no início de seus depoimentos amizade íntima com o casal, apontaram de forma diversa as características do local de moradia em que o Gerlandia e Fabiano supostamente residiam.

Dessa forma, não comprovada a união estável, não há direito ao benefício.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido."

DECISÃO:  O recurso não merece provimento.

As razões recursais não trazem elementos capazes de infirmar os fundamentos da r. sentença, a qual procedeu à adequada valoração das provas produzidas nos autos. Consoante se verifica, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para comprovar a alegada união estável, requisito indispensável para a caracterização da qualidade de dependente da parte autora e, por conseguinte, para a concessão do auxílio-reclusão.

Dessa forma, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se.  

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau.

É como voto.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.  

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA

Juíza Federal Relatora