APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001112-34.2013.4.03.6109
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: RENATO FRANCHI, ORLANDO SANCHEZ FILHO, ROSELI FRANCHI, DEBORAH VIARO, AMERICO AMADEU FILHO
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, PAULO EDUARDO SOLDA - SP127589-A, RAFAEL FERRARI PUTTI - SP296903-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641-A
Advogados do(a) APELANTE: LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP85536-A, LUIS GUSTAVO PREVIATO KODJAOGLANIAN - SP196157-A
APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
OUTROS PARTICIPANTES:
ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO BAPTISTA GUARINO
ABSOLVIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA, GENTIL FERNANDES NEVES, CARLA RENATA FRANCHI VISEDO
R E L A T Ó R I O
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Relator (Vice-Presidente): Trata-se de agravo interno interposto por AMERICO AMADEU FILHO, ROSELI FRANCHI e DEBORAH VIARO (id 332769230), em face da decisão proferida no id 330181835, que negou seguimento ao recurso extraordinário, cujos fundamentos não superaram o enunciado nos Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895. A decisão agravada restou fundamentada nestes termos: Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895. No que respeita ao recurso extraordinário interposto pela defesa de ROSELI FRANCHI, DEBORAH VIARO e AMERICO AMADEU FILHO, o arrazoado não supera o pressuposto da repercussão geral. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que toda a controvérsia foi decidida sob o enfoque da legislação infraconstitucional. O debate pretendido pelo recorrente não tem espaço em sede de recurso extraordinário. De modo que o recurso excepcional não merece seguimento, à luz do enunciado expresso no Tema 660 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. É exatamente a situação em tela, como ficou demonstrado pela fundamentação do acórdão recorrido, no confronto com o arrazoado da defesa que, de fato, pretende a rediscussão da sua irresignação sob a ótima da norma processual penal e da norma material penal. Impede assinalar, ainda, que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do Código de Processo Penal. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental deduzido pelo ora agravante em habeas corpus impetrado pelos agravados. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Temas 660 e 895/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo: 8. Agravo regimental não provido (ARE 1532940 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025). A matéria irresignada, portanto, contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. A questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Em face do caráter infraconstitucional da matéria devolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Quanto à alegada falta de motivação do decisum, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Esta também a hipótese vertida neste recurso excepcional, que impede o seu conhecimento, pois, como se lê do acórdão recorrido, a matéria irresignada foi apreciada pela Turma julgadora e a decisão está devidamente fundamentada, ensejando a negativa de seguimento da impugnação, também à luz do art. 1.030, I, "a", do CPC, por efeito do Tema 339 de Repercussão Geral. De sorte que o recurso extraordinário não deve ter seguimento. Face ao exposto, não admito o recurso extraordinário de RENATO FRANCHI, e nego seguimento ao recurso extraordinário de ROSELI FRANCHI, DEBORAH VIARO e AMERICO AMADEU FILHO. Alega-se, em apertada síntese, que não se aplica ao caso dos autos os Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895/STF. Reproduzindo sua irresignação, a defesa reafirma: a) que houve violação aos arts. 5º, LVII e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal; b) a ausência de comprovação do dolo; c) a inadequação da fração da continuidade delitiva; d) a ausência de fundamentação no acórdão recorrido; e) que é caso para a redução da fração aplicada na continuidade delitiva. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, id 334173983. É relatório.
(ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023)
V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Relator (Vice-Presidente): O recurso não prospera. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Insiste-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a defesa considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra conforme os precedentes vinculantes representados nos Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895. Desta feita, o agravante se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada. Em síntese, seu arrazoado reproduz a fundamentação exposta nas razões do recurso extraordinário. Não houve nenhum esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada, no cenário em que manifesta o óbice aos temas de repercussão geral supramencionados. Faltou desenvolver validamente fundamentação apta a demonstrar que as teses consagradas naqueles precedentes vinculantes não se aplicam ao caso dos autos, ou que estejam superadas por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. O agravo interno, cujos fundamentos somente se prestam a insurgir-se em relação a eventual error in judicando ou a error in procedendo, sem se desincumbir os agravantes do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, deve ser improvido. Nomeadamente, nas hipóteses em que a matéria impugnada foi apreciada sob a égide de norma infraconstitucional e decidida com supedâneo no conjunto fático-probatório. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “ a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 25.9.2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1426250 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O Plenário do STF já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 182). 3. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 5. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Agravo a que se nega provimento. Em arremate, não se admite a rediscussão dos termos do acórdão paradigma. Nesta seara recursal cabe a esta Vice-Presidência verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e a tese enunciada nos Temas de Repercussão Geral, conferindo efetividade a opção do legislador consagrada na sistemática dos julgamentos proferidos em temas repetitivos ou de repercussão geral. Sobretudo, quando não há destaque para qualquer elemento de distinção, em concreto, entre o enunciado proferido em sede de repercussão geral e o julgado recorrido. Com efeito, os argumentos apresentados no presente agravo interno não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
(ARE 1381408 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2022 PUBLIC 04-07-2022).
E M E N T A
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 182, 339, 660 e 895. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, cujos fundamentos não superaram o enunciado nos Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895.
II. Questão em discussão
2. Insurge-se alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que se demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada.
III. Razões de decidir
3. O art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento “a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”.
4. A defesa se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada. Em síntese, seu arrazoado reproduz a fundamentação exposta nas razões do recurso extraordinário, quando se alegou violação aos preceitos constitucionais que menciona.
5. Verifica-se que nas razões do agravo não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Insiste-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra conforme o precedente vinculante representado no Tema de repercussão geral 182, 339, 660 e 895. Ademais, não há destaque para qualquer elemento de distinção, em concreto, entre o enunciado proferido em sede de repercussão geral e o julgado recorrido.
6. Ainda, o acórdão recorrido encontra-se amparado nas provas produzidas nos autos e o órgão julgador, fundamentadamente, reconheceu a autoria e a materialidade delitiva. E, neste aspecto, estando suficiente e adequadamente fundamentado o julgado, o Tema de Repercussão Geral 660. Incide na espécie, também, o Tema de Repercussão Geral 895, cujo enunciado veda o conhecimento do recurso extraordinário fundado em negativa de prestação jurisdicional baseada em afronta à atividade probatória ou cujo exame demanda o cotejo do conjunto fático-probatório.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. O agravo interno, cujos fundamentos apenas se prestam a insurgir-se em relação a eventual error in judicando ou a error in procedendo, sem se desincumbir o agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, deve ser improvido". "2. Também, é o caso de improvimento deste recurso, nas hipóteses em que a matéria impugnada foi apreciada sob a égide de norma infraconstitucional e decidida, fundamentadamente, com supedâneo no conjunto fático-probatório, sem a evidência de superação dos temas de repercussão geral 182, 339, 660 e 895". 3. "A análise do recurso exigiria o exame de matéria fática e legislação infraconstitucional. Essa análise é obstaculizada, ainda, pelo Tema de Repercussão Geral 895 do STF, conforme precedente fixado no RE n. 584.608".
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII e XLVI, e 93, IX; art. 1.030, I, "a".
Jurisprudência relevante citada: ARE 1426250 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023; ARE 1381408 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2022 PUBLIC 04-07-2022; ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023); RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016.
A C Ó R D Ã O
Relator