RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000740-22.2023.4.03.6344
RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP
RECORRENTE: ELVIS FRANCISCO CIPOLETA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELVIS FRANCISCO CIPOLETA
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que, julgando a ação improcedente, deixou de reconhecer o caráter indenizatório de verbas pagas em favor da parte autora a título de “adicional hora repouso e alimentação”. Alega que tal verba teria caráter indenizatório. É o relatório.
V O T O Quanto ao mérito, tenho que a Egrégia TNU já firmou posição no sentido de que, após o advento da Lei nº 13.467/2017, os valores pagos a título de adicional por hora de repouso alimentação passaram a ter natureza jurídica indenizatória, logo, não havendo que incidir imposto de renda sobre tal verba, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema nº 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” Deve, assim, ser reformada a r. sentença proferida, para julgar a ação procedente. Voto: Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a natureza jurídica indenizatória da verba paga a título de “adicional hora repouso e alimentação”, logo, não havendo que incidir imposto de renda sobre tais valores, bem como para condenar a ré na restituição dos valores já retidos a título de IRPF, com observância da prescrição quinquenal. No cálculo dos valores devidos, deverão ser retificadas as respectivas declarações de ajuste anual, excluindo-se da base de cálculo os valores recebidos a título de hora de repouso alimentação. Sem condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto.
E M E N T A
| Autos: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000740-22.2023.4.03.6344 |
| Requerente: | ELVIS FRANCISCO CIPOLETA e outros |
| Requerido: | UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros |
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), pleiteando o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com consequente restituição dos valores já retidos, observado o prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o adicional de hora de repouso e alimentação (AHRA), após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, possui natureza indenizatória e, em consequência, se está sujeito à incidência do imposto de renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo natureza indenizatória ao pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada, conhecido como AHRA.
A Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 306, consolidou o entendimento de que, diante da expressa natureza indenizatória da verba, não incide imposto de renda sobre tais valores.
A proteção constitucional à saúde do trabalhador (CF/1988, arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II) e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil reforçam a natureza indenizatória da verba e afastam sua tributação.
A restituição dos valores retidos a título de IRPF deve observar o prazo prescricional quinquenal.
Em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não cabe condenação em honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), após a Lei nº 13.467/2017, possui natureza jurídica indenizatória.
Não incide imposto de renda sobre valores pagos a título de AHRA.
Os valores de IRPF já retidos sobre AHRA devem ser restituídos, respeitada a prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, § 2º; 7º, XXII; 194, caput; 197; 200, II. CLT, art. 71, § 4º (com redação da Lei nº 13.467/2017). Decreto nº 1.254/94; Decreto nº 10.088/2019; Decreto nº 591/92. Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema nº 306.
A C Ó R D Ã O
Relator
