A Juíza Federal Convocada Dinamene Nascimento Nunes (Relatora):

A Lei 8.213/1991 estabelece, no § 1º do artigo 48, os requisitos para aposentadoria rural. Nessa modalidade, podem se aposentar a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, respeitado o período de carência.

A autora nasceu em 30/07/1955, cumprindo o requisito da idade mínima em 2010.

Considerando o ano do cumprimento do requisito etário, exige-se prova do exercício de atividade rural por 180 (cento e oitenta) meses para cumprimento do período de carência.

A autora afirmou ter iniciado o trabalho rural na infância, junto com os pais, e, depois do casamento, junto com o marido, trabalhando em propriedades rurais na criação de gado, roçando pastagem, retiro de leite, plantio e cultivo de roças.

Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora apresentou:

1. Certidão de casamento, de 22/09/1979, constando a profissão do marido de lavrador (ID 261579683, f. 17);

2. Certidão de nascimento dos filhos, em 21/07/1978, 01/06/1982, 11/11/1986, constando a profissão do marido de lavrador (ID 261579683, f. 18-22);

3. Carteira de pescadora profissional, emitida em 17/10/2006 e validade até 30/07/2010 (ID 261579683, f. 24-25);

4. Guia de recolhimento de taxa de autorização ambiental para pesca comercial, emitidas em 2010 (ID 261579683, f. 26-27);

5. Recibos emitidos pela Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais Z-12, em Paranaíba/MS, emitidos em 2010 (ID 261579683, f. 28); e

6. Atestados emitidos pela Colônia de Pescadores Z-3, em Três Lagoas/MS, em 2005, 2006, 2007 e 2008, declarando que a autora é filiada à colônia e exerce a profissão desde 2004, estando apta a receber seguro-desemprego durante o período de defeso da piracema (ID 261579683, f. 29-42 e ID 261579684, f. 10).

Os documentos apresentados são aptos a constituir início de prova material, porém, esse início de prova material demanda prova testemunhal idônea e robusta apta a ampliar sua eficácia probatória, conforme o entendimento do C. STJ:

AgInt no AREsp 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022: A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA: "(...) consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar".

As testemunhas declararam conhecer a autora há aproximadamente 40 (quarenta) anos, trabalharam juntos em três fazendas na região de Itajá/GO, onde ela morava e trabalhava, junto com o marido. Afirmaram que ela se mudou para Paranaíba/MS por volta dos anos 2000, quando começou a trabalhar na pesca profissional, até cerca de 2008.

Os depoimentos das testemunhas corroboram as provas documentais, possibilitando o reconhecimento do trabalho rural por período suficiente ao preenchimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário.

Está comprovado o labor rural, devendo ser mantida a concessão do benefício.

A autora pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural anteriormente no processo de origem nº 0802308-87.2015.8.12.0018, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Paranaíba/MS. A 7ª Turma deste TRF3 proferiu acórdão, com trânsito em julgado, nos autos nº 5002085-29.2017.4.03.9999, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por não comprovação do trabalho rural, conforme entendimento do Tema 692 do STJ.

A primeira ação judicial, extinta por ausência de prova, fundamentou-se no requerimento administrativo formulado em 14/10/2015. A presente demanda foi instruída com base no requerimento administrativo formulado em 08/01/2021. Logo, a DIB deve ser modificada para 08/01/2021, data do requerimento administrativo que reuniu as condições suficientes para concessão do benefício.

As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho os honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É como voto.