APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002281-93.2022.4.03.6128
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA
Advogados do(a) APELADO: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente: AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL Trata-se de Agravo Interno interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada por Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do REsp 2153347, vinculado ao tema n. 1.290 de Recursos Repetitivos. Alega que sobre o tema, antes do julgamento do referido recurso repetitivo, a jurisprudência estava se firmando em sentido favorável à pretensão da ora Agravante e, portanto. o julgamento do tema repetitivo n. 1290 representou uma guinada da jurisprudência, pegando de surpresa os contribuintes que, assim como a Agravante, possuíam decisão favorável a respeito do tema. Afirma que a aplicação de um precedente que inovou com relação à jurisprudência é, no mínimo, precipitada, impondo-se, ao menos, o sobrestamento do feito até que haja o trânsito em julgado do Leading case, prestigiando a segurança jurídica e a estabilidade da jurisprudência e, sobretudo, protegendo o jurisdicionado de oscilações na jurisprudência. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, o provimento do presente recurso. É o relatório. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada por Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 1.472.734/PR, vinculado ao tema n. 1.295 de Repercussão Geral no STF. Alega a inaplicabilidade do tema n. 1.295 ao presente caso eis que, ao contrário do entendimento firmado, não há o que se falar em ausência de repercussão geral no presente caso, uma vez que a Agravante fundamentou o Recurso Extraordinário em violações expressas do próprio texto constitucional, fato que denota a existência dos requisitos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. Argumenta ser incontroverso que o salário-maternidade não possui natureza salarial, uma vez que não há trabalho prestado em contraprestação aos valores recebidos durante o período de afastamento, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, o provimento do presente recurso. É o relatório.
V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente: AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL Impende consignar que é firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de precedente firmado em representativo de controvérsia autoriza o julgamento de causas que versam sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS-ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC (Tema 1.231/STJ), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos repetitivos, julgado pela Primeira Seção em 20 de junho de 2024, firmou a compreensão no sentido de que: "9.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 9.2. Os valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 2. Acórdão embargado que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia, não restando configurada a divergência jurisprudencial alegada. Incidência, por conseguinte, do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025. - grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 660 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes. 2. Quanto ao uso da reclamação contra acórdão em agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial, com fundamento na observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister (Rcl 36.476/SP). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021. grifei) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.472.734/PR, vinculado ao tema n. 1.295 de Repercussão Geral, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 02/04/2024, recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a remuneração de empregadas afastadas do trabalho na pandemia do COVID/19, com fundamento na Lei nº 14.151/2021, tem natureza de salário-maternidade, de modo a autorizar a compensação entre os pagamentos realizados e as contribuições devidas pelo empregador. III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de verbas pagas por empregadores para fins de incidência de contribuições sobre a folha de salário pressupõe o exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador” (STF, RE n.º 1.472.734/PR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe - DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)(Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. No que concerne à aventada distinção que existiria entre o caso dos autos e o entendimento consagrado no tema n. 1.295 de Repercussão Geral, ao fundamento que na presente lide se discute o caráter assistencialista e de proteção à maternidade que inspirou a Lei 14.151/21, razão pela qual tal ônus não deveria ser suportado exclusivamente pelo empregador, mas por toda a sociedade, constata-se que no RE n. 1.472.734/PR a Suprema Corte apenas reiterou a sua jurisprudência já consagrada, firme no sentido de que não compete ao STF a análise de controvérsias restritas à interpretação de normas infraconstitucionais, situação colocada nos autos, na qual a solução da controvérsia implicará necessariamente na análise de normas da CLT, da Lei n. 8.212/91 e da própria Lei n. 14.151/21. Assim, e em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
E M E N T A
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AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, à luz do decidido pelo STF no REsp 2153347, vinculado ao tema n. 1.290 de Recursos Repetitivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível aplicar precedente firmado em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado do paradigma; e (ii) se a aplicação imediata do precedente representa violação à segurança jurídica e à estabilidade da jurisprudência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que precedentes firmados em recursos repetitivos podem ser aplicados independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 4. O caput do art. 1.040 do CPC menciona apenas a publicação do acórdão paradigma como requisito para aplicação do entendimento firmado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Precedentes firmados em recursos repetitivos podem ser aplicados antes do trânsito em julgado do paradigma. 2. A aplicação imediata do precedente não configura violação à segurança jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1.030, I; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR; AgInt na Rcl n. 39.382/RS.
AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1295/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, à luz do decidido pelo STF no RE n. 1.472.734/PR, vinculado ao tema n. 1.295 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o tema n. 1.295 de Repercussão Geral é aplicável ao caso concreto, considerando a alegação de violação expressa ao texto constitucional; e (ii) se a remuneração paga à empregada gestante afastada durante a pandemia do COVID/19 possui natureza de salário-maternidade, autorizando a compensação com contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE n. 1.472.734/PR, firmou entendimento de que a controvérsia sobre a natureza jurídica da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a pandemia é matéria infraconstitucional, não havendo repercussão geral. 4. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão paradigma, sendo incabível a rediscussão dos termos do precedente, conforme sistemática dos recursos repetitivos e jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador" _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1.030, I; art. 1.035, § 1º; art. 1.040, I do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.472.734/PR, Tema 1295 de Repercussão Geral; Pet 011999 |
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