APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017982-13.2024.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO
APELADO: ALEX DE FREITAS PEREIRA
Advogados do(a) APELADO: ALEX DE FREITAS PEREIRA - DF71500-A, MARCELO GONCALVES DUTRA - MG234463-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO - CRA/SP contra sentença que concedeu a segurança para afastar a obrigatoriedade de inscrição do impetrante nos quadros do conselho profissional. Alega o apelante, em síntese, que as funções exercidas pelo recorrido junto à Caixa Econômica Federal se enquadram dentre as atividades privativas de administrador, previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, motivo pelo qual entende legítima a exigência de inscrição e o consequente pagamento das anuidades. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO Por primeiro, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1306, a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é legítima, desde que enfrentadas, ainda que de forma sucinta, as questões novas eventualmente suscitadas em sede recursal. No presente caso, não tendo a apelante trazido fundamentos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença, adota-se a fundamentação do juízo de origem como razões de decidir deste voto. Com efeito, restou demonstrado nos autos que as atribuições desempenhadas pelo recorrido junto à Caixa Econômica Federal não se confundem com aquelas privativas da profissão de administrador, descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, tratando-se de funções de natureza administrativa em sentido amplo, para as quais não se exige inscrição no CRA/SP. Nesse sentido é o entendimento desta 4ª Turma: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DE SANEAMENTO BÁSICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ANUIDADE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Conselho Profissional contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e o CREA/SP, afastando a obrigatoriedade de registro profissional e, consequentemente, a exigência de anuidade relativa ao exercício da fiscalização, declarando a nulidade do título executivo fiscal e determinando o cancelamento do referido registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade básica exercida pela empresa autora está sujeita à fiscalização do CREA/SP, impondo-lhe a obrigatoriedade de registro; (ii) determinar se é válida a cobrança de anuidades e a inscrição em dívida ativa com base em registro considerado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional está vinculada à atividade básica da empresa ou à natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 4. A Lei n. 5.194/1966 delimita as atividades típicas de engenheiro, as quais não se confundem com as finalidades estatutárias e atividades principais e secundárias da empresa autora, voltadas majoritariamente à gestão, captação, tratamento e distribuição de água, sem caracterização de atuação preponderante em Engenharia. 5. As atividades básicas da autora, conforme o objeto social e o cadastro no CNPJ, não correspondem às atribuições privativas de engenheiro civil, tampouco se inserem nas competências elencadas pela Resolução CONFEA n. 218/1973. 6. Na ausência de atividade básica típica de profissão fiscalizada, inexiste obrigatoriedade de registro e consequente cobrança de anuidades. Precedentes. 7. A Lei n. 12.514/2011 alterou o fato gerador da anuidade para o critério objetivo da existência de inscrição no conselho, mas tal inscrição deve ser válida e decorrente de atividade sujeita à fiscalização da autarquia, sob pena de nulidade da cobrança. 8. Diante da invalidade do registro perante o CREA/SP, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária, com consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa e direito ao cancelamento do registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende do exercício de atividade básica sujeita à fiscalização da respectiva autarquia, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa que não desempenha atividades típicas de engenheiro, conforme definidas na Lei n. 5.194/1966, não está obrigada a manter registro no CREA. 3. A inexistência de vínculo fiscalizatório afasta a validade da inscrição e, por conseguinte, a exigibilidade de anuidade ou execução fiscal fundada nesse registro indevido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.194/1966, art. 7º; Lei n. 12.514/2011, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.827.289/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.09.2019, DJe 11.10.2019; AgInt no AREsp n. 2.371.861/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv n. 5000554-49.2020.4.03.6135, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 15.09.2022, DJEN 20.09.2022; TRF 3ª Região, AI n. 0032123-12.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 03.12.2015, e-DJF3 11.12.2015; ApCiv 0002251-54.1990.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 20.10.2014, e-DJF3 24.10.2014. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010058-67.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/09/2025, DJEN DATA: 12/09/2025) - grifo meu. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexistência de obrigação legal de registro e, por consequência, de cobrança de anuidades. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto.
E M E N T A
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Legislação relevante citada: Lei nº 4.769/1965, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv nº 5010058-67.2023.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 09/09/2025, DJEN 12/09/2025. STJ, Tema nº 1306 (fundamentação per relationem).
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A C Ó R D Ã O
Relatora
