PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022583-92.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: ELISANGELA DE SOUZA MIRANDA MUYNARSK

Advogado do(a) AGRAVANTE: VERA LUCIA DE SOUZA MIRANDA - SP254601-A

AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

V O T O

Na origem, pleiteia a agravante o reconhecimento da validade de seu diploma de doutorado em Microbiologia Agrícola (área de Ciências Agrárias I) como apto para fins de inscrição em concurso público regido pelo Edital nº 108/2025 - PROGEP/UFMS.

Pois bem.

Ao prestar determinado concurso o candidato sujeita-se às regras contidas no edital, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador, incumbindo a tal Poder apenas verificar se os atos administrativos foram realizados dentro dos contornos do edital e se não desbordam os limites da legalidade.

No caso dos autos, ao menos nesse juízo sumário de cognição, entendo que não há prova robusta no sentido de desconstituir o ato administrativo que indeferiu o pedido de inclusão de sua titulação para viabilizar inscrição e participação no certame para o cargo de Professor do Magistério Superior, sob o argumento de que a exigência decorreu das necessidades específicas da unidade. Observo, ademais, que, a princípio, o procedimento se deu dentro das disposições do edital do certame, que restringiu a titulação de doutorado às áreas classificadas pela CAPES como "Ciências Biológicas III", enquanto a agravante possui graduação em Ciências Biológicas e doutorado em Microbiologia Agrícola (área "Ciências Agrárias I").

Outrossim, o art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. É certo que as formalidades exigidas pela instituição de ensino devem ser respeitas e tem razão para existir.

Dessa maneira, entendo que a instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro a ilegalidade apontada.

Assim, em sede de exame sumário, inexiste o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pleito, nos termos em que requerido.

Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.