APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-50.2024.4.03.6104
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: HOUSE IMPORT COMERCIO ATACADISTA LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de procedimento comum, ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, na qual foi realizada apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento. Houve condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor atribuído à causa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em abril de 2024 (ID 310750361, p. 23). Em suas razões, a autora alega, em síntese: (i) o entendimento firmado pelo Douto Magistrado "a quo", considerou que o art. 198 da LEI nº. 9.279/96, estaria permitindo à Fiscalização Aduaneira, apreender e decretar a pena de perdimento das mercadorias importadas, independentemente de prévia manifestação judicial, em razão da semelhança dos produtos importados com aqueles que ostentam a marca registrada pela Stanley; (ii) sendo a abrangência e aplicação do art. 198 da LEI nº. 9.279/96, restrita e delimitada à esfera dos produtos que ostentem "marca registrada", não englobando, incluindo ou considerando neste aspecto, os produtos por simples comparação com a "imagem visual", a apreensão e o respectivo perdimento aplicados pela Fiscalização Aduaneira é ilegal, abusiva e inequivocamente arbitrária; (iii) a Fiscalização Aduaneira decretou o perdimento das mercadorias importadas em razão da simples aparência ou semelhança com os produtos, mesmo reconhecendo que não há qualquer imitação, alteração ou indicação da "logomarca, brasão, emblema ou letra vinculada à marca da STANLEY", lançando no vazio as meras alegações de contrafação ou falsificação; (iv) não sendo identificado nas mercadorias apreendidas e submetidas à aplicação da pena de perdimento, a presença de produto assinalado com a marca da Stanley falsificada, alterada ou imitada, não pode a Fiscalização Aduaneira, sob hipótese alguma, estar lavrando o Auto de Infração com tal finalidade; (v) A importação de produtos SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO COM MARCA, é destinada, mais especificamente, ao comércio interno de eventos musicais, esportivos e de marketing, envolvendo uma infinidade de outras empresas e público consumidor; (vi) a mera semelhança entre os produtos, não autoriza à Fiscalização Aduaneira intervir no exercício de determinada atividade comercial desempenhada legalmente pela empresa Apelante; (vii) O registro da marca não restou violado; (viii) se o Auto de Infração envolve a apreensão e o perdimento apenas pela suposta violação ao trade dress, sem indicação de "contrafação, falsificação ou alteração de marca registrada", tem-se então que a celeuma estará voltada a questão concorrencial, que pela legislação específica, a Fiscalização Aduaneira não poderia interferir em favor ou em benefício, de uma pessoa jurídica de direito privado; (ix) inexistindo nos produtos apreendidos qualquer vinculação à "logomarca" da Stanley, seja por imitação, contrafação ou alteração ilegal e indevida do seu brasão, letras ou emblema, tem-se como afastada a possibilidade de prosperar a alegação de violação ao trade dress, posto que inexiste outro elemento identificador ou signo capaz de gerar distinção suscetível de atrair o olhar do consumidor, com potencial para estabelecer uma confusão violadora das normas vigentes; (x) Tendo em vista a baixa complexidade do feito e o elevado montante do valor da causa, data máxima vênia, impõe-se a minoração do percentual fixado da verba honorária para 5% (cinco) por cento, aplicando-se os princípios da isonomia constitucionalmente previstos; (xi) Evidentemente que, se a Apelada União Federal fosse sucumbente, a r. Sentença estaria aplicando a condenação dos honorários na forma fixada pelo art. 85, § 3º., inc. III, do CPC, com a fixação do percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o passo que, como foi a empresa Apelante a sucumbente, esse dispositivo legal foi descartado, fixando-se diretamente a verba sucumbencial em 10%; (xii) Portanto, a interpretação conferida pela r. Sentença, na eventualidade de não ser alterado o entendimento quanto a nulidade do Auto de Infração, merece ser revista, para fins de reduzir o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, ao patamar de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Mediante petição apresentada em 25/02/2025, a autora alegou existência de fato novo, consistente na desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade de ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, o que fortaleceria sua tese no sentido de que não há razão jurídica para manter apreendidas ou submetidas ao perdimento as mercadorias importadas (IDs 315725421 e 315725430). Instada a se manifestar, a União sustentou, em suma, que O documento apresentado não se presta a comprovar a ausência de interesse por parte das empresas detentoras dos direitos sobre a marca, na efetiva apreensão das mercadorias por suposta violação ao trade dress (ID 329114024). É o relatório.
V O T O A apelação será parcialmente provida. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, concernente a apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento, ante a conclusão fiscal pela internalização de copos térmicos em inox com a mesma identidade visual da marca Stanley, de forma a violar o trade dress. A autuação fiscal teve fundamento em dispositivos do Decreto-Lei 37/1966, do Decreto 6.759/2009, do Decreto-Lei 1.455/1976, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), conforme detalhado no item "Enquadramento Legal" do auto de infração (ID 310750374, p. 33), sendo, ao final, aplicada a pena de perdimento. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais que as cargas amparadas por dois conhecimentos de transporte eletrônicos vinculados à empresa autora foram selecionadas para conferência física por amostragem, ocasião em que foi constatado pela fiscalização aduaneira que a totalidade das cargas importadas eram compostas por copos térmicos em inox que, no entender da fiscalização, caracterizavam imitação da marca Stanley (ID 310750374, p. 1). O documento em apreço também relata que foi efetuada consulta aos representantes dos detentores dos direitos da marca Stanley, sendo que estes, após retirada de amostras, apresentaram laudo no sentido de que os produtos importados de fato imitariam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa (ID 310750374, p. 3). Nesse contexto, a fiscalização firmou entendimento pela ocorrência de hipóteses infracionais previstas nos incisos VIII e XIX do art. 105 do Decreto-Lei 37/1966, e também no art. 198 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Pertinente, no caso concreto, destacar o quanto previsto no supracitado inciso VIII do art. 105 do DL 37/1966, segundo o qual aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; Esse é o cerne da discussão travada no caso concreto, sobretudo ao se considerar que a infração a esse dispositivo, por si só, dá ensejo à aplicação da pena de perdimento. Conforme se verifica de imagens juntadas pela União em sede de contestação (ID 310750843, p. 3), os copos que foram objeto de apreensão (e de posterior aplicação da pena de perdimento) não identificam qualquer marca ou distintivo (ao contrário dos copos Stanley), porém possuem as mesmas características visuais daqueles (conjunto-imagem), evidenciando, assim, uma hipótese de falsificação que dificulta a identificação da mercadoria pelo consumidor, conforme previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. Com efeito, nota-se nas supracitadas imagens que houve uma replicação de características essenciais dos produtos da marca em apreço. O tamanho, o formato, as cores, as tampas e os detalhes nas bordas inferiores e superiores dos copos imitam a padrão original. A apelante argumenta que a importação de produtos sem identificação da marca é destinada ao comércio interno de eventos musicais, esportivos e de marketing, conforme imagens exemplificativas acostadas ao apelo (ID 310750858, p. 5/6). Entretanto, ainda que possa haver uma posterior destinação para tais finalidades (circunstância, cumpre assinalar, não demonstrada nestes autos), tal fato não altera a conclusão pela adoção do mesmo trade dress (conjunto-imagem) dos copos da marca Stanley. Em verdade, o fato de não haver nenhuma marca estampada nos copos térmicos em apreço pode dar ensejo à posterior aposição de qualquer marca, inclusive à indevida aposição da marca tida como paradigma (Stanley). Ainda que não se cogite de ser esse o objetivo da autora, faz-se relevante frisar que consta do trabalho fiscal que os representantes dos detentores dos direitos da referida marca tiveram acesso a amostras do material apreendido e, segundo informação constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do auto de infração, apresentaram laudo à Alfândega no qual afirmaram de forma categórica que as mercadorias apreendidas imitam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa (ID 310750374, p. 3). A conclusão fiscal, respaldada pelo supracitado laudo, não foi infirmada pelo contribuinte, seja na esfera administrativa (na qual, ao que se infere dos autos, não apresentou defesa), seja por intermédio da presente ação judicial. A ausência de aposição da marca nos referidos copos, portanto, não infirma a violação ao conjunto-imagem, motivo por que, mesmo que a infração não se amolde perfeitamente ao disposto no art. 198 da Lei 9.279/1996 (pois as mercadorias não estão assinaladas com nenhuma marca), as imagens anexadas aos autos comprovam a ocorrência de infração ao supracitado art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. O fato novo suscitado após a subida dos autos a este Tribunal, relacionado a uma desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade da ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois a imitação do aspecto visual dos referidos copos em suas características essenciais - e, por conseguinte, sua falsificação - está demonstrada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. No precedente em apreço, aquela Corte Superior entendeu que a imitação de todo o aspecto visual (assim como ocorre no caso concreto) viola o trade dress: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. USO INDEVIDO RECONHECIDO. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDAS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/7/2010. Recurso especial interposto em 15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019. 2. O propósito recursal é definir se a utilização da embalagem do medicamento POSDRINK, pela recorrente, viola o trade dress do fármaco ENGOV, fabricado pela recorrida. 3. A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. 4. As premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem autorizam a conclusão de que a embalagem do medicamento fabricado pela recorrente (POSDRINK) viola o conjunto-imagem daquele produzido pela recorrida (ENGOV). Os produtos competem no mesmo segmento específico de mercado, a comercialização do fármaco da recorrida é anterior ao momento em que o recorrente passou a fazer uso da embalagem impugnada e a forma de sua apresentação é bastante reconhecida pelo público consumidor. Os elementos que imitam a embalagem da recorrida não estão dispostos em virtude de exigências relacionadas à técnica ou à funcionalidade do produto fabricado pela parte adversa. 5. Não se trata de simples utilização de cores semelhantes, mas de imitação de todo o aspecto visual (original e distintivo) da embalagem criada pela recorrida. 6. A aposição das respectivas marcas nos produtos não é suficiente para desnaturar o ato de concorrência desleal caracterizado pela cópia do trade dress, mormente porque não se trata de pretensão fundada em contrafação de marca, mas sim na imitação de elementos (tamanho, formas, cores, disposição) que compõem a percepção visual do invólucro do medicamento, que goza de tutela jurídica autônoma. 7. O fato de o ENGOV ser um fármaco que goza de notoriedade em seu segmento confere razoabilidade à conjectura de que, por se tratar de produto mais antigo, já consolidado e respeitado no mercado em que inserido, seus consumidores estejam habituados a escolhê-lo com base na aparência externa, relegando a marca estampada para um plano secundário. É justamente nesse ponto que reside a deslealdade do ato praticado, pois seu intuito é aproveitar-se da confiança previamente depositada na qualidade e na origem comercial do produto que se busca adquirir. 8. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do montante das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) - destaques nossos. O pleito de redução dos honorários advocatícios comporta parcial acolhimento. Isso porque, embora o valor da causa ultrapasse a quantidade de salários-mínimos prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, o d. Juízo aplicou o percentual de dez por cento sobre a integralidade do valor atribuído à causa, deixando de observar o escalonamento referido no § 5º do art. 85. Cumpre, portanto, reduzir verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, devendo ser observado o escalonamento previsto no § 5. Por fim, considerando que o apelo será parcialmente provido, não se procederá à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em atenção à orientação firmada pelo STJ no Tema 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, apenas para reduzir a verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no § 5. É como voto. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal
E M E N T A
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EMENTA
ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. COPOS TÉRMICOS EM INOX. IMITAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS COPOS DA MARCA STANLEY. VIOLAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM (CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO ORIGINAL). INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 105, VIII, DO DECRETO-LEI 37/1966. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 5 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, concernente a apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento, ante a conclusão fiscal pela internalização de copos térmicos em inox com a mesma identidade visual da marca Stanley, de forma a violar o trade dress. 2. A autuação fiscal teve fundamento em dispositivos do Decreto-Lei 37/1966, do Decreto 6.759/2009, do Decreto-Lei 1.455/1976, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), conforme detalhado no item "Enquadramento Legal" do auto de infração, sendo, ao final, aplicada a pena de perdimento. 3. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais que as cargas amparadas por dois conhecimentos de transporte eletrônicos vinculados à empresa autora foram selecionadas para conferência física por amostragem, ocasião em que foi constatado pela fiscalização aduaneira que a totalidade das cargas importadas eram compostas por copos térmicos em inox que, no entender da fiscalização, caracterizavam imitação da marca Stanley. 4. O documento em apreço também relata que foi efetuada consulta aos representantes dos detentores dos direitos da marca Stanley, sendo que estes, após retirada de amostras, apresentaram laudo no sentido de que os produtos importados de fato imitariam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa. 5. Nesse contexto, a fiscalização firmou entendimento pela ocorrência de hipóteses infracionais previstas nos incisos VIII e XIX do art. 105 do Decreto-Lei 37/1966, e também no art. 198 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). 6. Pertinente, no caso concreto, destacar o quanto previsto no supracitado inciso VIII do art. 105 do DL 37/1966, segundo o qual aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 7. Esse é o cerne da discussão travada no caso concreto, sobretudo ao se considerar que a infração a esse dispositivo, por si só, dá ensejo à aplicação da pena de perdimento. 8. Conforme se verifica de imagens juntadas pela União em sede de contestação, os copos que foram objeto de apreensão (e de posterior aplicação da pena de perdimento) não identificam qualquer marca ou distintivo (ao contrário dos copos Stanley), porém possuem as mesmas características visuais daqueles (conjunto-imagem), evidenciando, assim, uma hipótese de falsificação que dificulta a identificação da mercadoria pelo consumidor, conforme previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 9. Com efeito, nota-se nas supracitadas imagens que houve uma replicação de características essenciais dos produtos da marca em apreço. O tamanho, o formato, as cores, as tampas e os detalhes nas bordas inferiores e superiores dos copos imitam a padrão original. 10. A apelante argumenta que a importação de produtos sem identificação da marca é destinada ao comércio interno de eventos musicais, esportivos e de marketing, conforme imagens exemplificativas acostadas ao apelo. 11. Entretanto, ainda que possa haver uma posterior destinação para tais finalidades (circunstância, cumpre assinalar, não demonstrada nestes autos), tal fato não altera a conclusão pela adoção do mesmo trade dress (conjunto-imagem) dos copos da marca Stanley. 12. Em verdade, o fato de não haver nenhuma marca estampada nos copos térmicos em apreço pode dar ensejo à posterior aposição de qualquer marca, inclusive à indevida aposição da marca tida como paradigma (Stanley). 13. Ainda que não se cogite de ser esse o objetivo da autora, faz-se relevante frisar que consta do trabalho fiscal que os representantes dos detentores dos direitos da referida marca tiveram acesso a amostras do material apreendido e, segundo informação constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do auto de infração, apresentaram laudo à Alfândega no qual afirmaram de forma categórica que as mercadorias apreendidas imitam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa. 14. A conclusão fiscal, respaldada pelo supracitado laudo, não foi infirmada pelo contribuinte, seja na esfera administrativa (na qual, ao que se infere dos autos, não apresentou defesa), seja por intermédio da presente ação judicial. 15. A ausência de aposição da marca nos referidos copos, portanto, não infirma a violação ao conjunto-imagem, motivo por que, mesmo que a infração não se amolde perfeitamente ao disposto no art. 198 da Lei 9.279/1996 (pois as mercadorias não estão assinaladas com nenhuma marca), as imagens anexadas aos autos comprovam a ocorrência de infração ao supracitado art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 16. O fato novo suscitado após a subida dos autos a este Tribunal, relacionado a uma desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade da ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois a imitação do aspecto visual dos referidos copos em suas características essenciais - e, por conseguinte, sua falsificação - está demonstrada. 17. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. No precedente em apreço, aquela Corte Superior entendeu que a imitação de todo o aspecto visual (assim como ocorre no caso concreto) viola o trade dress (REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). 18. O pleito de redução dos honorários advocatícios comporta parcial acolhimento. 19. Isso porque, embora o valor da causa ultrapasse a quantidade de salários-mínimos prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, o d. Juízo aplicou o percentual de dez por cento sobre a integralidade do valor atribuído à causa, deixando de observar o escalonamento referido no § 5º do art. 85. 20. Redução da verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, devendo ser observado o escalonamento previsto no § 5. 21. Considerando que o apelo será parcialmente provido, não se procederá à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em atenção à orientação firmada pelo STJ no Tema 1059. 22. Apelação da autora parcialmente provida. |
A C Ó R D Ã O
Relatora
