O recurso da parte autora não comporta acolhimento.

Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes:

II.2. Exame do Caso Concreto

No caso, conforme relatado na Inicial, em 09/09/2022, foram realizados 07 (sete) saques fraudulentos na conta poupança de titularidade da parte autora (Agência nº. 0354 e Conta nº. 000761601661-9), mediante a utilização de seu cartão de débito.

Assim, aduz a parte autora que desconhece as referidas transações, afirmando se tratar de operações realizadas por terceiros de forma indevida. Por outro lado, a CEF sustenta que as operações foram realizadas mediante a utilização do cartão pessoal com chip e utilização de senha pessoal da parte autora.

Veja-se que não há controvérsias em relação à fraude perpetratada por terceiros contra a parte autora. Os argumentos defensivos visam, precipuamente, ao afastamento da responsabilidade da instituição financeira, seja pela existência de causas aptas a romper o nexo de causalidade, seja pela negativa que dos fatos tenham decorrido danos morais indenizáveis.

Nesse contexto, segundo o entendimento do A. STJ[3], nos casos em que se demonstra efetivamente que as transações foram realizadas com a apresentação do cartão de crédito físico e a senha pessoal do correntista, deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, salvo se o consumidor a demonstração de eventual conduta negligente, imprudente ou imperita.

De fato, conforme documentação apresentada nos autos, há a comprovação de que as transações não reconhecidas foram efetivadas com a apresentação do cartão de crédito físico e a utilização da senha pessoal do correntista (ID 300191317 - fl. 05), o que, a princípio, excluiria a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados.

Ocorre que, consubstanciando a documentação apresentada aos autos pelas partes, constata-se que o correntista possuía um baixo gasto médio com a utilização de seu cartão de débito na modalidade "DEB CARTAO VISANET". Veja-se que nos 12 (doze) meses anteriores aos saques fraudulentos, o maior montante gasto no mês pela parte autora com a referida operação foi de R$ 953,69 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) (ID 311164103 a 311164115).

Ademais, da análise dos documentos de ID 311164103 a 311164115 é possível confirmar que as transações efetuadas eram totalmente atípicas, tanto é que todas (07) foram efetivadas no mesmo dia e em valores inteiros, destoando do padrão até então adotado pelo cliente em operações dessa modalidade.

Trata-se de prática extremamente comum em fraudes bancárias, em que os estelionatários efetuam diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos são incompatíveis com o perfil do correntista. Assim, verificada a anormalidade, cabia à instituição financeira impedir a concretização de operações em descompasso ao próprio histórico bancário e de compras, falhando no dever de segurança pela ausência ou funcionamento deficiente do mecanismo que obsta transações bancárias com aparência de ilegalidade por completo descompasso do perfil do correntista.

Veja-se que é notório que as instituições financeiras possuem experiência e recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para prevenção de fraudes nos serviços bancários, independentemente da espécie da classe do correntista (art. 6º, inc. I, do CDC e Resolução BACEN nº. 3.919/2010). Tanto é verdade que, por diversas vezes e por precaução, são feitos bloqueios em cartões de crédito até a confirmação da autenticidade das transações.

De mais a mais, da mesma forma que as instituições financeiras exigem que os consumidores informem com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa, também devem ser efetivados e aprimorados os mecanismos de segurança que garantam a licitude das transações quando dissonantes do histórico do consumidor[4].

Assim, se de um lado não se pode afirmar que houve falha dos sistemas de segurança internos da CEF ao contribuir para a conduta comissiva da parte autora - já que a todo tempo, pelos meios mais diversos, as instituições financeiras que atuam no país veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone, a senha pessoal do correntista e a entrega dos cartões físicos a pessoa não identificada (art. 6º, inc. III, do CDC) - também não se pode falar que a instituição financeira agiu com a necessária diligência em fiscalizar a compatibilidade dos gastos incorridos pela parte autora em um curto espaço de tempo.

Dessa forma, verifica-se a concorrência de causas que deu ensejo ao evento danoso - da parte autora em falhar no seu dever de guarda/segurança do cartão de débito físico e a senha pessoal e da instituição financeira em não se utilizar dos mecanismos existentes para impedir transações totalmente atípicas - a justificar a aplicação, por analogia e em interpretação sistemática, do art. 945 do CC/02, de forma a não excluir a responsabilidade civil objetiva da CEF, mas reconhecer a culpa concorrente do consumidor[5].

II.3. Danos Materiais

Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio corpóreo de alguém (arts. 402 a 404 do CC/02), podendo ser:

(i) Danos Emergentes: os danos emergentes (danos positivos) abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu. Trata-se de um prejuízo já suportado, ou seja, um dano pretérito.

(ii) Lucros Cessantes: os lucros cessantes (danos negativos) abrangem o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a frustração de lucro.

Nesses casos, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC/02), o que leva à conclusão de que eles só são indenizáveis na medida em que foram demonstrados.

No caso, conforme visto acima, foi demonstrada a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em função de danos causados por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº. 479/STJ e Tema nº. 466/STJ[6]). Porém, no tocante à quantificação dos danos materiais, eles não correspondem ao valor que a parte autora requereu em sua petição inicial, notadamente em razão da ocorrência de culpa concorrente do consumidor.

Dessa forma, considerando que as condutas praticadas se deram na mesma medida e proporção para a contribuição do evento danoso, o ressarcimento pelos danos materiais causados deve se dar no importe de 50% (cinquenta por cento) do total atualizado dos saques fraudulentos objeto das 07 (sete) transações controvertidas nos autos, incidindo correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC/02) e juros de mora pela Taxa SELIC a partir dos saques indevidos (Súmula nº. 54/STJ), dela deduzido o índice de atualização monetária adotado nesta sentença (art. 406, §1º, do CC/02).

II.4. Danos Morais

Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa.

Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.).

No caso, a despeito do quanto alegado na inicial, verifica-se que parte autora não pontuou qualquer aspecto específico a ensejar o reconhecimento da lesão a direito da personalidade (v.g. os descontos indevidos comprometeram a sua renda, redução do valor de benefício previdenciário, redução de verba alimentícia, comprometimento do seu sustento etc.). Veja-se que a mera falha na prestação do serviço não caracteriza, por si só, lesão a direito da personalidade.

Com efeito, a prova de tal restrição de crédito competia à Autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), que prevalece mesmo com a inversão do ônus da prova baseada no CDC, pois essa medida busca somente facilitar a instrução probatória em relação aos fatos que revelem a hipossuficiência do consumidor (técnica, econômica, jurídica etc.).

De rigor, portanto, o reconhecimento da improcedência de tal pretensão.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na presente Ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados no importe de 50% (cinquenta por cento) do total atualizado dos saques fraudulentos objeto das 07 (sete) transações controvertidas nos autos.

 

Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade.

 

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, "caput", da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência.

É o voto.