PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041239-46.2024.4.03.6301

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: URSULA MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O


RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual URSULA MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO busca a revisão de contrato de financiamento estudantil do FIES, postulando a aplicação analógica dos descontos da dívida do FIES aos adimplentes, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Na petição inicial, a autora narra que contratou financiamento estudantil em 01/02/2013 para o curso de Administração. Desde o início da fase de amortização em 10/12/2018, mantém-se adimplente, tendo quitado 68 parcelas. Possui saldo devedor de R$ 75.326,62 em 106 prestações de R$ 821,88, comprometendo 20,09% de sua renda mensal. Alega que a Lei nº 14.375/2022 estabelece tratamento discriminatório ao conceder aos inadimplentes descontos de até 99% do saldo devedor, enquanto aos adimplentes oferece apenas 12% mediante pagamento à vista. Sustenta violação aos princípios da isonomia, moralidade, capacidade contributiva e proteção da confiança. Requer: (i) aplicação analógica do desconto de 77% sobre o saldo devedor, seguido de desconto adicional de 12%, resultando em saldo final de R$ 15.246,11, parcelável em 106 vezes; (ii) subsidiariamente, desconto de 30% seguido de 12%, totalizando R$ 46.401,20; (iii) suspensão da cobrança até o trânsito em julgado; e (iv) restituição de valores pagos indevidamente (id. 337158667). O pedido liminar foi indeferido (id. 337158680). O FNDE contestou alegando ilegitimidade passiva, pois a renegociação compete ao agente financeiro (art. 15-L, Lei nº 10.260/01). No mérito, sustenta que o prazo expirou em 31/12/2022, os critérios são técnicos e objetivos, baseados em recuperabilidade do crédito, e não há violação à isonomia, tratando-se de diferenciação legítima (id. 337158681). A UNIÃO arguiu ilegitimidade passiva, afirmando que o MEC apenas formula políticas públicas. Impugnou a gratuidade de justiça apresentando extrato de renda. No mérito, defende impossibilidade de alteração legislativa via judicial, invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), aponta impacto orçamentário estimado em R$ 6,33 bilhões e risco à sustentabilidade do FIES, argumentando que a renegociação baseou-se em estudos técnicos sobre recuperabilidade de crédito (id. 337158692). O BANCO DO BRASIL alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, afirmando atuar apenas como agente financeiro sem gestão sobre descontos. Sustenta exercício regular de direito, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de restituição de valores não recebidos (id. 337158699). A sentença reconheceu a ilegitimidade da União e extinguiu o feito sem mérito quanto a ela (art. 485, IV, CPC). Afastou as preliminares do FNDE e Banco do Brasil. No mérito, julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que se trata de liberdade contratual sem abusividade, aplicam-se os princípios do pacta sunt servanda e tempus regit actum, a Lei nº 14.375/2022 estabeleceu diferenciação legítima com critérios objetivos, e não cabe aplicar percentuais de projetos de lei. Deferiu gratuidade de justiça (id. 337158709). A autora interpôs recurso inominado. Em suas razões, sustenta: (i) possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, alegando que o art. 5º-A da Lei 14.375/2022 viola os arts. 5º, caput, 3º, 6º e 205 da Constituição Federal; (ii) aplicabilidade de interpretação extensiva da lei, citando precedente do STF (ADO nº 30); (iii) violação aos princípios expressos na própria Lei 14.375/2022 (isonomia, capacidade contributiva, moralidade); (iv) ofensa ao princípio da proteção da confiança legítima; (v) Projetos de Lei 4133/2019 e 1446/2024 demonstram reconhecimento legislativo da necessidade de equiparação; (vi) descumprimento da função social do direito; e (vii) legitimidade da União para figurar no polo passivo, citando jurisprudência do STJ (id. 337158711). O FNDE apresentou contrarrazões reiterando ilegitimidade passiva, que o prazo expirou e que o sistema de renegociação é operacionalizado pelo agente financeiro (id. 337158713). O BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões sustentando irretroatividade legal, exercício regular de direito, princípio da autonomia da vontade, impossibilidade de imposição judicial de renegociação e impugnando a gratuidade de justiça (id. 337158714). É o relatório.


VOTO A legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam a revisão de contratos de financiamento estudantil é do FNDE, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se precedente daquele tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.649/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Por consequência, observa-se a ilegitimidade passiva da União, razão pela qual em relação a essa requerida o feito deve ser extinto sem resolução de mérito e a sentença não comporta reforma neste ponto. No mérito, a irresignação da parte autora, ora recorrente, não merece prosperar. A parte recorrente sustenta que a Lei nº 14.375/2022 viola o princípio da isonomia ao estabelecer critérios diferenciados para a renegociação de dívidas do FIES entre contratantes adimplentes e inadimplentes, postulando a aplicação extensiva dos descontos concedidos aos inadimplentes. Todavia, não assiste razão à recorrente. O princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, não veda toda e qualquer distinção, mas apenas aquelas que careçam de justificação racional e proporcional. Em outros termos, situações equivalentes devem receber tratamento jurídico equivalente, mas é exigido tratamento diferenciado quando há fundamento lógico-racional para tanto. Por oportuno, transcrevo as previsões legais em análise: Lei n. 10260/2001, art. 5º-A. [...] [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei nº 14.375/2022 foi editada em contexto específico, visando enfrentar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 e reduzir os índices de inadimplência do FIES. A leitura do texto legal permite identificar que os critérios diferenciados estabelecidos pela lei se baseiam em fundamentos técnicos objetivos e racionais, como a previsão de descontos mais significativos para débitos de inadimplência mais antiga, supostamente irrecuperáveis ou de difícil recuperação, considerando a antiguidade da dívida e a proximidade da prescrição. Ou considerando a capacidade contributiva do devedor, como estudantes inscritos no CadÚnico ou beneficiários do auxílio emergencial receberem descontos maiores, circunstância que indica maior vulnerabilidade socioeconômica. Outrossim, a pretensão de que esses descontos sejam deferidos de maneira indiscriminada apresenta riscos à sustentabilidade do próprio sistema de financiamento estudantil. A distinção entre adimplentes e inadimplentes possui, portanto, fundamento constitucional legítimo, baseado na situação fática diferenciada dos grupos e na necessidade de recuperação de créditos considerados perdidos. A extensão pretendida pela recorrente implicaria tratamento idêntico a situações manifestamente distintas - contratos adimplentes com alto grau de recuperabilidade e contratos inadimplentes há mais de 360 dias considerados irrecuperáveis -, o que violaria, em verdade, o próprio princípio da isonomia. Essa linha de interpretação vem sendo aplicada por esta Turma Recursal de São Paulo, conforme se observa nos seguintes julgados: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 77% SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUTOR ADIMPLENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTOS NAS LEIS 10.260/2001 E 14.375/2022 NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002179-37.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) FIES. LEI Nº 10.260/01 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.375-2022. PROGRAMA ESTUDANTIL. DESCONTO AOS ADIMPLENTES POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DADO AOS INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010285-14.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Em conclusão, o recurso da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, "caput", da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É o voto.

E M E N T A


EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS A INADIMPLENTES PARA CONTRATANTE ADIMPLENTE. LEI Nº 14.375/2022. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil do FIES, postulando aplicação analógica dos descontos da Lei nº 14.375/2022 concedidos aos inadimplentes também aos adimplentes. Fato relevante. A autora, contratante adimplente desde o início da fase de amortização em 2018, requer desconto de 77% sobre o saldo devedor seguido de desconto adicional de 12%, alegando violação ao princípio da isonomia pela diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes. Decisão recorrida. A sentença reconheceu ilegitimidade passiva da União, afastou preliminares do FNDE e Banco do Brasil e julgou improcedentes os pedidos, fundamentando tratar-se de diferenciação legítima com critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.375/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.375/2022 viola o princípio da isonomia ao estabelecer critérios diferenciados de renegociação entre contratantes adimplentes e inadimplentes do FIES, possibilitando a aplicação extensiva dos descontos concedidos aos inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da isonomia não veda toda distinção, mas apenas aquelas sem justificação racional e proporcional, exigindo tratamento diferenciado quando há fundamento lógico-racional. A Lei nº 14.375/2022 foi editada para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 e reduzir a inadimplência do FIES, estabelecendo critérios técnicos objetivos baseados na antiguidade da dívida, proximidade da prescrição e capacidade contributiva do devedor. A distinção entre adimplentes e inadimplentes possui fundamento constitucional legítimo, baseado na situação fática diferenciada dos grupos e na necessidade de recuperação de créditos considerados perdidos ou de difícil recuperação. A extensão pretendida implicaria tratamento idêntico a situações manifestamente distintas, violando o próprio princípio da isonomia, além de apresentar riscos à sustentabilidade do sistema de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, limitados a 6 salários-mínimos, com suspensão em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, § 4º, V, VI e VII; Lei nº 14.375/2022; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.919.649/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 9/8/2021; TRF 3ª Região, 15ª TR/SP, RecInoCiv 5002179-37.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 28/5/2025; TRF 3ª Região, 3ª TR/SP, RecInoCiv 5010285-14.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal David Rocha Lima de Magalhães e Silva, j. 9/5/2025.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONARDO JOSE CORREA GUARDA
Relator