A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência de longo prazo e em condição de vulnerabilidade social, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A controvérsia cinge-se à análise da ausência de deficiência de longo prazo para a concessão do benefício.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do efeito suspensivo

O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC encontra barreira no par. 1º., V, do mesmo diploma processual. 

Do benefício assistencial de prestação continuada

O benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos termos seguintes: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Por sua vez, o art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício assistencial, com a finalidade de prestar amparo a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Embora o §3º, do referido dispositivo legal considere incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo, a Suprema Corte declarou a sua inconstitucionalidade (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998).

Cumpre ressaltar, neste ponto, que a Lei nº 12.470/2011 alterou o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), para estabelecer como de "baixa renda" a família cuja renda mensal seja de até ¼ (um quarto) do salário mínimo, levando em consideração cada membro do núcleo familiar, exceto aquele que já percebe o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 34, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Vale destacar que o Decreto n.º 6.214/07, que regulamenta o benefício no art. 4º, inc. VI e o art. 19, "caput" e parágrafo único, dispõe no mesmo sentido.

Além disso, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o parágrafo 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, trazendo a possibilidade de utilização de outros parâmetros para auferir a renda per capta mensal do núcleo familiar, e a Lei n. 14.176/2021 acrescentou ao mesmo artigo os §§ 11-A e 20-B, majorando o critério objetivo para ½ (meio) salário mínimo e permitindo a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade exigidas para a concessão do benefício aqui tratado, tais como o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho das atividades básicas cotidianas e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar.

Registre-se que, em meio às modificações legislativas mencionadas, os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de se admitir diversos parâmetros para a aferição da condição de miserabilidade, conforme RE 567.985, Tema de Repercussão Geral n.º 27 e Resp 1.112.557/MG, Tema repetitivo 185, com trânsito em julgado em 11/12/13 e 21/03/14, respectivamente. Assim, deve ser analisada a eventual hipossuficiência no caso concreto.

Quanto aos demais requisitos, é definida como idosa a pessoa com idade mínima de 65 anos, conforme estatuto do idoso, e portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" - art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.  

Do conceito de família

A Lei n. 12.435, de 06/07/2011, alterou o parágrafo 1° da Lei 8.742/93, estabelecendo que o conceito de família, em relação à concessão de benefício assistencial, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 229, da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção".

Dos termos inicial e final do benefício assistencial

No que se refere ao termo inicial do benefício, a legislação assegura o início do pagamento na data do requerimento administrativo, se houver, caso assim não seja, será fixado na data da citação, ou ainda, na data do laudo que atesta a incapacidade. A saber, a Súmula 22 da TNU dispõe: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial".

Por fim, os artigos 21 e 21-A da LOAS e o art. 48 do Decreto 6.214/2007, discorrem sobre o termo final do benefício:  a) quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual; b) quando superadas as condições que deram origem ao benefício; c) quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização; d) com a morte do beneficiário ou a morte presumida, declarada em juízo; e) em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada.

Do caso em análise

A parte autora, com 50 anos de idade é portadora de neoplasia de mama D com metástase.

Registre-se que o ponto controvertido nos autos era referente à condição de deficiência de longo prazo, não sendo discutida a existência de miserabilidade.

A perícia médica, realizada em 24/03/2025, estabeleceu diagnóstico de "neoplasia maligna de útero com metástase abdominal, em acompanhamento no Hospital Regional de Presidente Prudente desde 23/01/2025. Está em tratamento quimioterápico. Se encontra bastante emagrecida, peso de 54kg. Ascite residual.
Ocorreu tratamento em 2017 de câncer de mama direita, tratamento cirúrgico e radioterapia. Documentos médicos de 2019 sem evidência de recidiva. Cicatriz de mama direita compatível com a cirurgia informada pela periciada". 

O laudo pericial comprova, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e do artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, que a periciada possui impedimento de longo prazo, caracterizado por neoplasia maligna de útero com metástase abdominal, tratamento quimioterápico em curso, incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas e ausência de possibilidade de reabilitação.

O decreto regulamentador define impedimento de longo prazo como aquele que limita a participação plena e efetiva na sociedade por prazo mínimo de dois anos, enquadrando o quadro clínico da periciada como deficiência para fins do BPC. Tal condição preenche o requisito essencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 para a qualificação como pessoa com deficiência, requisito para a concessão do benefício assistencial.

Quanto à data do início do impedimento, esta foi fixada em 09/01/2025, correspondente ao diagnóstico da metástase e ao início do tratamento, conforme o laudo pericial. Não é possível retroagir tal data, pois registros médicos anteriores, inclusive de 2019, não indicavam recidiva da doença.

O início do impedimento está amparado pela prova documental e clínica atualizada, observando os critérios de temporalidade exigidos pelo Decreto nº 6.214/2007 para exame pericial do BPC. Assim, a partir desta data, considera-se consolidada a deficiência e seu efeito impeditivo de longo prazo, o que justifica a cobertura do benefício assistencial previsto em lei.

Assim, a requerente faz jus ao benefício desde a data da incapacidade em 09/01/2025, uma vez que o perito afirmou que o início da incapacidade ocorreu em data posterior ao requerimento administrativo.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença.

Por fim, prejudicada a análise do pleito de incidência do Tema 692/STJ diante do reconhecimento do direito ao benefício.

Dispositivo

Posto isso, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data da incapacidade.