APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS
Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (273609234) contra o acórdão (272091443) proferido pela C. Primeira Turma desta Corte. A embargante sustenta que o acórdão embargado afastou (i) a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche sem limitar a idade da criança; (ii) que os pagamentos de PLR não respeitaram a lei (valores diferenciados por estabelecimento, ausência de regras objetivas e intervenção sindical); (iii) que a exclusão do salário de contribuição no auxílio-educação só ocorre nos limites do art. 28, §9º, "t" da Lei 8.212/91; (iv) que auxílio-quilometragem exclui apenas o ressarcimento de despesas com veículo e que só o reembolso comprovado não é tributado. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões (274242714). O MPF manifestou-se por ciente do acórdão e nada a requerer (272531882). É o relatório.
VOTO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Assiste razão à embargante. AUXÍLIO-CRECHE Súmula 310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição." Não é de hoje que a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a natureza indenizatória do auxílio-creche, não incidindo contribuição previdenciária, portanto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido. ( STJ, AGRESP. nº 1079212, 2ª Turma, rel. Castro Meira, DJE 13-05-2009) Nos termos da alínea "s" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, observando-se o limite máximo de seis anos de idade. Vale lembrar que a redução da idade limite foi provocada pela EC 53/2006 (DE SEIS PARA CINCO ANOS): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006) Assim, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche pago pelo empregador aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até cinco anos de idade. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR (EMPREGADOS) O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal desvincula a participação nos lucros da remuneração, sendo que a exigência de lei específica diz respeito à forma desta participação. A norma especial, no caso, é a Lei nº 10.101/2000 que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um trimestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (art. 3º, § 2º). Assim, em razão de sua natureza não remuneratória e, também de sua eventualidade, a distribuição dos lucros aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, desde que observada a lei de regência, consoante o art. 28, I, § 9º, Letra "j", da Lei-8.212/91, in verbis: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] "G.N. Como se vê a própria Lei de Custeio exclui a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a Participação nos lucros e Resultados, desde que referido pagamento seja realizado com observância da lei específica. Todavia, restou comprovado pela documentação acostada aos autos, demonstrando que a empresa não cumpriu os requisitos impostos pela Lei específica, constante da integração de um representante sindical participante de todas as reuniões da comissão de empregador e empregados para definição do acordo, conforme a lei regente 10.101/2000, verbis: " [...] Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. [...] " Nesse sentido: "TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22382 SP 0022382-11.2013.4.03.0000 PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a participação nos lucros da empresa deve ser realizada nos termos da lei específica. A lei n. 10101 /2000, em seu artigo 2º , dispõe expressamente que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (inciso I), ou através de convenção ou acordo coletivo (inciso II), devendo o procedimento ser escolhido pelas partes de comum acordo. 3. Dessa forma, considerando que não há nos autos demonstração de que os pagamentos foram efetuados nos termos da lei, não há como reconhecer o benefício previsto no artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal . 4. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 5. Recurso improvido." Destarte, de rigor, no presente caso, incide contribuição previdenciária sobre a PLR por não ter sido comprovada a participação nas reuniões da comissão de empregador e empregados, para constituição da PLR, de integrante do sindicato da categoria escolhido pelas partes em comum acordo, consoante a determinação da Lei regente. DO AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM (REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL) Quanto ao auxílio-quilometragem e reembolso de combustível, não incide a contribuição previdenciária nos termos restritos do artigo 28, § 9º, alínea "s" da Lei 8.212/91. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SEM PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA EXCLUÍDA PELA HABITUALIDADE E PAGAMENTO EM VALOR FIXO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contraditório foi devidamente observado, tendo a apelante a oportunidade de impugnar os termos da contestação apresentada pela ré. O julgamento da lide sem a apresentação de memoriais não configura cerceamento de defesa, na medida em que as alegações finais ou memoriais não consistem em ato intrínseco à defesa. Precedentes. 2. O artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 4. A previsão que desonera o reembolso de despesas pelo uso do veículo do empregado (auxílio-quilometragem), prevista no art. 28, §9º, "s", da Lei 8.212/1991, exige que esses pagamentos sejam excepcionais e não previstos no modelo de negócios e de trabalho da empresa e do prestador ou empregado reembolsado. 5. No caso dos autos, a empresa se serve essencialmente de prestadores de serviços que vendem suas mercadorias "porta a porta" ao invés de pontos fixos de venda, de tal modo que o reembolso de quilometragem é usual e inerente ao modelo de negócios que utiliza. Tudo isso marca a natureza remuneratória desse reembolso de quilometragem (ainda que sob a rubrica "auxílio quilometragem"), ensejando o enquadramento no campo constitucional e legal das contribuições previdenciárias financiadas pela lógica solidária e pelo regime de repartição. 6. Tratando-se de empresa tributada pelo lucro real, opções por uso de critérios estatísticos de reembolso de combustíveis não escoltam suas obrigações por colherem dados analíticos de suas operações para fins contábeis e fiscais, mesmo porque os aludidos reembolsos estão nos custos econômicos do negócio que empreende. 7. Reconhecida a habitualidade no pagamento da referida verba, em valor fixo, resta afastada sua natureza indenizatória, concluindo-se pela subsistência da NFLD nº 35.331.825-6. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminar afastada. Apelação não provida. (AC 0003073-18.2005.4.03.6100, RELATOR CARLOS FRANCISCO, TRF3, 1ª TURMA, P. 28/09/2017) Assim, o auxílio-quilometragem somente tem natureza indenizatória quando é pago de modo eventual e mediante comprovação de despesa efetiva. Quando pago de forma habitual, em valor fixo e desvinculado de reembolso real, assume caráter remuneratório, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO (BOLSA DE ESTUDO) Não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, consoante pacífica jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desse e. Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAIS. HORA EXTRA. NOTURNO PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. FÉRIAS EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. MANDADO DE SEGURANÇA (...) 8. É entendimento pacificado no STJ que o auxílio educação não integra o salário-de-contribuição, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. O auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho, posto que se trata de investimento da empresa na qualificação de seus empregados(...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0004468-68.2012.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 26/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2013). Contudo, os pagamentos efetuados pelo empregador a título de auxílio-educação deverão observar o disposto nos itens 1 e 2 da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, "in verbis": "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;" Destarte, descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas pela empresa aos seus funcionários e dependentes, em razão dessa verba não possuir natureza remuneratória/salarial, desde que observados os critérios estabelecidos nos itens 1 e 2 da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da Fazenda Nacional, emprestando-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e por reconhecer: (i) a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até os cinco anos de idade; (ii) a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação observados os limites dos itens 1 e 2 da alínea 't' do § 9º do art. 28, da Lei 8.212/91; (iii) a incidência de contribuição previdenciária em razão da ausência de comprovação de que o auxílio-quilometragem é pago de modo eventual e sem comprovação da despesa; (iv) a incidência de contribuição previdenciária em razão da ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos legais quanto ao PLR, conforme a fundamentação supra. Petições prejudicadas (334913997, 336522606). É como voto.
E M E N T A
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EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS VERBAS: AUXÍLIO-CRECHE, PLR, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame
II. Questão em discussão
III. Razões de decidir
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXV; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alíneas "s", "t" e "j"; EC nº 53/2006; Lei nº 10.101/2000, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2013; STJ, AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.11.2010; STJ, AgRg no REsp 1079212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 13.05.2009; TRF3, AC 0003073-18.2005.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, 1ª Turma, j. 28.09.2017. |
A C Ó R D Ã O
Relator
