O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): recebo  o  recurso  apenas  no  devolutivo.

JUSTIÇA  GRATUITA

 Deixo  de conceder  a  justiça  gratuita  aos  recorrentes,  uma  vez  fizerem   pedido  genérico  sem  comprovar  que  não possuem condições  financeira  para  pagamento  das  custa  recursais,  inclusive  a  pessoa  jurídica.

Entretanto,    em razão   do  art. 7º  da  Lei  9.289/96,  passo  a apreciar  o  recurso.

 

PEQUENA  PROPRIEDADE

 Reza o art. 5º, XXVI da CF/88  que a pequena propriedade  rural, definida em lei, trabalhada pela família,  não responde pelos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 4º, II, "a" da Lei 8.629/93 delimitou a pequena propriedade rural nestes termos:

 

"Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; "  

 

 A fração ideal  de  1/6 da propriedade,  em debate,   pertencente  ao  executado, ora  recorrente,    não pode  ser  tomada, em si,   como parâmetro para  fins  de  verificação de  pequena  propriedade  rural, uma vez que  a mesma   não  foi desmembrada   da   área  total  do  imóvel,    nem  possui  matrícula  individualizada    no  cartório competente.

O  executado   não   promoveu   a  divisão  do  bem.  Por  isso   não  há   parecer  técnico,  memorial  descritivo  e  nem demonstrativo  de  que  o  desmembramento da área   manterá  a  viabilidade  econômica   da  totalidade imóvel,  nem    se  sabe se  a individualização   da    parte  ideal  do devedor   atenderá  ao preceito legal  de  fração mínima de parcelamento de  imóvel rural   para  fins  de  constituição de um novo imóvel.

Ademais,   o domínio   da  área  em questão  se dá  na  forma  de  condomínio,  o que  exige  para   o  desmembramento da  área  comum,   para  extrair  a  fração ideal do  executado,      a  autorização    dos  demais  coproprietários,  cuja  anuência  até  então   não se  encontra   nos  autos,  o que  também   se  constitui  em impedimento à penhora individualizada   da  parte  ideal  do  executado.

 

Por  tudo isso, não  está  provado  nos  autos  que   a  área  do imóvel em  debate  de    matrícula nº 24.583 no CRI de Catanduva/SP  é  passível  de  divisão  cômoda,  motivo pelo  qual a penhora  deve  recair  sobre  sua  totalidade. 

 

Dessa  forma, recaindo   a penhora  sobre  a totalidade  do  imóvel,   não  há  falar  em  pequena  propriedade  rural,   uma  vez  que  sua  área  total  supera  quatro  módulos  fiscais, motivo pelo que  não possui  a  proteção  art. 5º, XXVI da CF/88. 

Considerado indivisível o imóvel de matrícula nº 24.583 no CRI de Catanduva/SP, a alienação do mesmo deve ser feita em sua totalidade, mas apenas a cifra relacionada com a parte ideal do executado deve responder pela dívida, sendo que o restando do valor da alienação será utilizado para pagamento da quota -parte dos demais coproprietários, conforme prevê o art. 843 do CPC atual, in verbis:  

  "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem."   

O  entendimento  acima  é  ratificado  pelo  seguinte  julgamento:

"E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de bem indivisível deve subsistir a penhora sobre a integralidade dos bens, sem necessidade de anuência dos demais proprietários, que poderão exercer seu direito de preferência quando da realização da hasta pública, para a qual devem ser regularmente intimados (art. 843, § 1º, do CPC/2015, e art. 1.322 do CC). 2. Quando da alienação do imóvel em sua totalidade, deve ser preservada parte do produto da arrematação, que pertence aos proprietários não devedores, segundo inteligência do art. 843, caput, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei n.º 6.830/80). 3. Recurso desprovido.  "

(  TRF3, ApCiv nº  0000111-35.2019.4.03.6131,  1ª Turma,  rel. Hélio  Egydio de Matos  Nogueira, Intimação via sistema  em  24/08/2022 )   

Por  conseguinte, o  excesso  de penhora  alegado  não processo, uma vez  que  o imóvel  penhorado,  por  ser indivisível,  foi  penhorado  em  sua  totalidade. 

Somente  se  poderia  falar  em excesso  de penhora,    se a  parte ideal do   executado estivesse  individualizada,   a   constrição  recaísse  sobre  a totalidade  do  imóvel, o que não  é  o caso  dos  autos.  

A  substituição  dos bens  penhorados por outro, ainda que de maior valor, é faculdade do credor,   não um dever.  Sendo  assim,  a Fazenda Pública não estava obrigada a aceitar bem dado em  substituição ao  imóvel  penhorado  por bem  diverso do constante no art. 15, I e II da Lei 6.830/80, in verbis: 

"Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e     

 

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente."

 

O seguinte julgado  ratifica o  teor  da norma acima:

 

"EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 2. Hipótese em que requerida pelo devedor a substituição da penhora por bem imóvel, apesar da anuência da Fazenda Pública, o Tribunal de origem entendeu por bem manter o decreto de indeferimento. 3. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), que inclusive poderá, querendo, dela desistir (art. 569 do CPC). Dessa forma, tendo o credor anuído com a substituição da penhora, mesmo que por um bem que guarde menor liquidez, não poderá o juiz, ex officio, indeferi-la. Ademais, nos termos do art. 620 do CPC, a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. 4. Aplicação do princípio da demanda (art. 2º do CPC). Recurso especial provido. ..EMEN:"

( STJ, Resp. nº 1377626, 2ª Turma, rel. Humberto Martins, DJE 28-06-2013)

 

Assim,  considerando   que  a execução   se processa  no  interesse  do  credor,   assiste,  legalmente,   à   Fazenda Nacional   o direito de substituir   os    bens  penhorados  de forma desvinculada  da ordem legal  insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80.   Mesmo porque  a execução deve atentar para o disposto no  art. 805 do Código de Processo Civil, mas  também se  deve ponderar  que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor (art. 797 do CPC/2015).

É oportuno  consignar  que    ao  agravo  de  instrumento    não  impede   que  a sentença  seja  proferida,   mas  sim  esta  prejudica   aquele  se  tiver  pende  de julgamento. Sendo  assim, não  há  falar  em nulidade  do  sentença.

Diante do exposto, nego provimento  ao recurso  de apelação,  nos termos da fundamentação supra.

 

É o voto.