APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002519-12.2021.4.03.6108

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

APELADO: DANIELA DOS SANTOS ENGELMANN 03666827179
CURADOR ESPECIAL: ADIBO MIGUEL

Advogados do(a) APELADO: ADIBO MIGUEL - SP177219-A,

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O 

 

 

V O T O

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

Trata-se de apelação da sentença que acolheu os embargos monitórios de DANIELA DOS SANTOS ENGELMANN.

Dos Requisitos da Ação Monitória – Existência de Prova Escrita e Demonstrativo de Evolução do Débito

Nos termos do art. 700, caput, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alega a existência de débito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A partir da análise das disposições previstas na legislação processual civil (arts. 701 e 702 do CPC), é possível constar a existência de duas fases distintas no procedimento monitório.

Na primeira fase, o autor apresenta a prova escrita de sua pretensão de exigir o débito do devedor, porém sem eficácia de título executivo. A segunda fase terá início se o réu opuser embargos monitórios, na forma do art. 700, §1º, do CPC, ocasião em que a ação será regida pelo procedimento comum.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, não há um modelo predefinido de prova escrita, podendo esta ser entendida como todo documento capaz possibilitar a formação da convicção do julgador a respeito da existência do crédito apontado pelo autor.

Desse modo, não é requisito essencial sequer a juntada do contrato assinado, tendo em vista a possibilidade de comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes por outros meios, nos termos do art. 221, parágrafo único, do Código Civil:

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 

Nos casos envolvendo obrigação de pagar quantia certa, a teor do que preceitua o art. 702, §1º, do CPC, um dos requisitos da petição inicial da ação monitória consiste no apontamento da importância devida, acompanhada de memória de cálculo, de modo que seja aferir a evolução da dívida e, consequentemente, sua liquidez.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Primeira Turma:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado.

2. É de conhecimento que o empréstimo consignado pressupõe contratação prévia, com o depósito em conta do valor emprestado e pagamento das parcelas mediante desconto na folha de pagamento ou na aposentadoria. No entanto, devem ser conhecidas as condições impostas pela instituição financeira para a utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo para o pagamento, bem como os juros e os encargos na hipótese de inadimplemento.

3. Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a origem da dívida e a sua existência (legitimidade da cobrança do débito, o início da inadimplência e os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré). Precedentes desta Corte.

4. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa pelo não deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para comprovação da contratação do empréstimo. Até porque os documentos apresentados pelo banco, então detentor do suposto contrato de empréstimo, não são indicativos da existência da dívida, da regularidade da mesma ou das condições alegadamente avençadas. Oficiar o INSS, mera fonte pagadora da aposentadoria, não tem o condão de sanar a deficiência do conjunto probatório da CAIXA com relação aos elementos essenciais e cláusulas do contrato.

5. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007198-93.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 20/02/2024) (GRIFEI)

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EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL. JUROS.

1. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. Presença de elementos necessários à compreensão da evolução da dívida.

2. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano.

3. Nos termos da Súmula n. 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada.

4. Resta evidente no caso, a ciência, pela parte ré, dos encargos legais da contratação, não sendo constatada nenhuma ilegalidade. Não há que se falar em revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica.

5. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016729-58.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024)(GRIFEI)

Feitas tais considerações jurídicas a respeito do procedimento e requisitos da ação monitória, passo à análise do caso dos autos.

Verifica-se da documentação juntada aos autos que a ECT juntou o contrato de prestação de serviços assinado (ID 327025637), além de faturas e extratos que indicam número de contrato, cartões de postagem utilizados, datas, serviços contratados, agências de postagem, valores e códigos de rastreamento (ID 327025646), bem como planilha de débitos (ID 327025648).

A vista de tais elementos, constata-se que os documentos que instruem a inicial possuem o condão de atestar a existência de relação jurídica entre as partes, permitindo a correta aferição quanto à evolução da dívida, razão pela qual não pairam dúvidas acerca da liquidez e composição do saldo devedor.

Nesse sentido, é a jurisprudência dessa 1ª Turma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EBCT . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO . COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . POSSIBILIDADE. - Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da importância de R$ 86.667,50, advinda do inadimplemento de faturas, vinculadas ao contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos nº 991227642474 - Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, e nulidade da sentença, tendo em vista que quando da apresentação da impugnação aos embargos à ação monitória a parte apelante se manifestou acerca das alegações e dos documentos apresentados - Da análise dos documentos acostados à exordial, se verifica que a apresentação do contrato firmado entre as partes não deixa dúvidas quanto à existência da dívida, as planilhas de evolução da dívida, por suposto, são de produção unilateral da ECT, já que ela é a responsável por administrar o contrato em questão e efetuar a cobrança, não sendo possível a comprovação documental da inadimplência de maneira bilateral, ressaltando-se que é ônus da parte contrária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso vertente - Não há que se falar em preclusão temporal, pois se constata que há documentos hábeis à propositura da presente ação monitória (contrato que originou a dívida, planilha demonstrando especificamente o valor cobrado, bem como as faturas e extratos pormenorizados dos serviços prestados, que justifica o valor cobrado no período a que se refere), de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - As planilhas de evolução da dívida, por suposto, são de produção unilateral da EBCT, já que ela é a responsável por administrar o contrato em questão e efetuar a cobrança, não sendo possível a comprovação documental da inadimplência de maneira bilateral, ressaltando-se que é ônus da parte contrária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso vertente - A apelante não logrou fragilizar os elementos probatórios trazidos aos autos pela EBCT, deixando de elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados pela autora e dotados de fé pública, pois fornecidos por empresa pública federal, prestadora de serviço público (STF, ADPF 46/DF, DJe de 26/2/2010) - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC - Preliminar rejeitada . Apelação não provida.

(TRF-3 - ApCiv: 00098038720154036102, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2024)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO . 1. Há prova escrita - contrato assinado pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC/2015, sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes . 2. Os serviços prestados estão devidamente comprovados pela emissão de extratos de fatura e detalhes de faturamento. A embargante não negou a utilização dos serviços contratados e não se insurgiu contra a autenticidade dos documentos juntados. Reserva-se, apenas, a contestar genericamente a prestação dos serviços contratados, sob a justificativa de não haver provas da efetiva realização dos trabalhos . Contudo, há de se exigir ao menos início de prova material para dar fundamento à aludida presunção, o que não ocorre nos presentes autos. 3. Em relação ao valor que a embargante alega ter pago à EBCT e não descontado no montante cobrado nesta ação monitória, verifico que referido valor se refere a título diverso daqueles que são objeto de cobrança nestes autos e não pode ser compensado. Também verifico que foram encaminhadas à embargante notificações de débito, que não foram pagos . 4. Desta feita, a fim de preservar a autonomia da vontade das partes, a liberdade de contratar e a segurança jurídica inerente aos contratos, de rigor a procedência do pedido inicial. 5. Apelação não provida .

(TRF-3 - ApCiv: 50007013020184036108, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020)

Imperiosa, portanto, a reforma da r. sentença.

Honorários advocatícios em reversão, a serem pagos pela embargante/apelada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da ECT, a fim de rejeitar os embargos monitórios, julgando procedente a presente ação monitória, de forma a constituir o título executivo.

É como voto.