O Juiz Federal Convocado Luciano Pedrotti Coradini (Relator):

A Medida Provisória 2.215-10/2001 instituiu o adicional de habilitação militar, parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão dos cursos realizados com aproveitamento. Essa MP estabelece os percentuais de 12% (doze por cento) para os cursos de formação e de 16% (dezesseis por cento) para os cursos de especialização.

A Lei 9.786/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro, assim definiu as modalidades de cursos:

Art. 6º Para atender a sua finalidade, o Sistema de Ensino do Exército mantém as seguintes modalidades de cursos:

I - formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de menor complexidade em cada segmento da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações;

II - graduação, que qualifica em profissões de nível superior, com ou sem correspondentes civis, para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções militares;

III - especialização, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;

IV - extensão, que amplia os conhecimentos e as técnicas adquiridos em cursos anteriores, necessários para a ocupação de determinados cargos e para o desempenho de determinadas funções;

V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade;

VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais;

VII - preparação, que amplia, sedimenta e uniformiza conhecimentos, bem como qualifica para o ingresso em determinados cursos.

No caso concreto, a apelante concluiu o mestrado em Odontologia, na área de concentração de Patologia Bucal (ID 300505583, f. 40-41). Ao requerer o adicional de habilitação, foi negado. O órgão negou o pedido alegando que os conhecimentos adquiridos na especialização não são utilizados pela autora no exercício de sua função, preponderantemente administrativa.

Porém, restou demonstrado que a autora, mesmo durante o exercício de função administrativa no FUSEX, permaneceu exercendo a função de dentista em plantões no Hospital Militar de Campo Grande/MS. Nesse sentido corroboram os prontuários de atendimento e certificados de participação em palestras juntados pela autora (ID 300505583, f. 58-59 e ID 300505584, f. 1-16).

Comprovada a conclusão do curso de mestrado, devidamente reconhecido pelo Exército, e o exercício de atividades atinentes à prática especializada, deve ser reconhecida a ilegalidade do indeferimento do seu direito de usufruir do Adicional de Habilitação Militar.

Nesse sentido a jurisprudência deste TRF3:

ApCiv 5000646-03.2023.4.03.6109, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN 18/11/2024: (...) No presente caso, o apelante narra que em 10/12/2002, quando ocupava o posto de Tenente do Exército, defendeu sua dissertação de mestrado. Afirma que no ano de 2013 foi transferido para reserva remunerada no posto de Major sem nunca ter recebido o Adicional de Habilitação Militar referente ao tipo de altos estudos, categoria II. Aduz que em 13/09/2021 requereu ao Exército a majoração do seu Adicional de Habilitação do grau de aperfeiçoamento para o de altos estudos. Alega que o pedido foi recusado com fundamento na Portaria Normativa nº 86/GM-MD. Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da recusa, com o consequente reconhecimento de seu direito ao benefício, bem como indenização por danos morais.

A administração militar indeferiu o pedido de revisão do Adicional de Habilitação do apelante com fundamento no art. 8º da Portaria Normativa nº 86/GM-MD de 22/08/2020, o qual estabelece que o direito à percepção do adicional de habilitação é assegurado aos militares, por conta dos cursos concluídos com aproveitamento enquanto na ativa e requeridos, quando for o caso, até o ato de passagem para a inatividade. Ocorre que, no caso ora em testilha, denota-se que o militar passou para inatividade no ano de 2013, em momento anterior às publicações das portarias que regulamentaram o benefício, a partir do ano de 2015. Assim, não é possível exigir do apelante que tivesse requerido direito ainda não regulamentado quando de sua passagem para a reserva.

Estando comprovado, pelo apelante, a conclusão do curso de mestrado, devidamente reconhecido pelo Exército, enquanto estava na ativa, deve ser reconhecida a ilegalidade do indeferimento do seu direito de usufruir do Adicional de Habilitação Militar no patamar de altos estudos categoria II. Frise-se que o benefício deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo formulado (13/10/2021).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o apelante se limitou a trazer alegações genéricas, insuficientes para a configuração do dano, não tendo descrito qualquer conduta praticada pela apelada apta a causar grave lesão moral.

Apelação parcialmente provida para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do ato administrativo impugnado e condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento do Adicional de Habilitação Militar no patamar de altos estudos categoria II ao apelante, desde a data do requerimento administrativo."

Assim, deve ser mantida a indenização nos termos da r. sentença.

Quanto à alegação da autora de ausência de sucumbência parcial, assiste razão. Analisando o conjunto da postulação e a boa-fé objetiva, nos termos do artigo 322, § 2º, do CPC, fica evidente que o pleito da autora objetivava o recebimento da diferença de 4% (quatro por cento), entre o adicional de 12% (doze por cento) efetivamente pago à autora e o valor de 16% (dezesseis por cento) que lhe é devido.

Tal é o entendimento do STJ sobre a interpretação dos pedidos:

AREsp 2.838.026/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 26/6/2025: "(...) 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 322, § 2º, impõe interpretação do pedido que garanta sua efetividade, com base no conjunto da postulação e observância da boa-fé, superando a leitura restritiva anteriormente adotada no CPC/1973.

6. A jurisprudência do STJ admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para a identificação do conteúdo do pedido, incluindo os elementos que, embora não expressos, sejam logicamente decorrentes da causa de pedir e da pretensão deduzida."

Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados em razão da interposição da apelação, os honorários advocatícios em face da ré deverão ser acrescidos de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora.

É o voto.