Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO DE 01/06/1973 A 01/04/1979. CTPS SEM RASURAS OU IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 75 DA TNU. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB da sua aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo.

A recorrente sustenta que o indeferimento administrativo desconsiderou o período de trabalho como empregada doméstica, de 01/06/1973 a 01/04/1979, sob alegação de ausência de recolhimentos previdenciários, embora a responsabilidade pelos recolhimentos fosse do empregador, não podendo a segurada ser prejudicada pela omissão. Afirma que o período foi posteriormente reconhecido administrativamente em sede de recurso, o que comprova que preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o pedido inicial, formulado em 15/06/2020. Defende, assim, a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que completou todos os requisitos, apontando que faltavam apenas alguns dias para o implemento do tempo de contribuição.

Requer, ao final, a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a DER de 15/06/2020, ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para 22/06/2020, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos:

No caso dos autos, a parte autora requereu benefício de aposentadoria por idade NB 197.633.012-0 - DER 15/06/2020, que foi indeferido pelo INSS. 

Posteriormente, entrou com novo pedido (NB 227.387.207 5 - DIB 23/04/2024), que foi deferido pela ré.

Relata que no primeiro requerimento administrativo o INSS não considerou o período de 01/06/73 a 01/04/79. No entanto, no segundo requerimento administrativo o INSS reconheceu referido período.

Assim, entende que no primeiro requerimento administrativo já fazia jus ao benefício de aposentadoria, razão pela qual requer a retroação do benefício à primeira DER, em 15/06/2020. 

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, restou apurado que:

 

"A Autora requereu, administrativamente, o benefício de Aposentadoria por Idade, com DER em 15/06/2020, indeferido pela Autarquia, tendo sido computados 09 anos, 01 mês e 23 dias de serviço e contribuição, com 111 contribuições, conforme contagem apresentada nos autos do processo administrativo, e reproduzida por esta Contadoria.

Para melhor instruir, informamos que foi concedida à Autora a Aposentadoria por Idade - B 41/ 227.387.207-5 -, deferida pela Autarquia em 23/04/2024, concedida com DIB em 23/04/2024 (DER), com RMI no valor de R$ 1.412,00, com DIP em 23/04/2024, com renda mensal atual de R$ 1.518,00, em que o INSS teria apurado 18 anos e 24 dias, conforme pesquisas do CONBAS do Sistema SIBE e HISTÓRICO DE CRÉDITOS, anexos.

Em cumprimento a determinação judicial, procedemos à elaboração de outra contagem do tempo de serviço, até a data da primeira DER do dia 15/06/2020, desta vez, com o reconhecimento do tempo de serviço comum, de 01/06/1973 a 01/04/1979, apuramos 14 anos, 11 meses e 24 dias de serviço/contribuição, com 182 contribuições, insuficiente à concessão da aposentadoria por idade.

Assim, salvo melhor juízo, considerando os termos acima descritos, observamos que em nenhuma das contagens a autora atingiu o tempo de contribuição necessário."

Assim sendo, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que no primeiro requerimento administrativo, efetuado em 15/06/2020, a parte autora não fazia jus ao benefício.

 

Dispositivo:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.

DECISÃO: Com razão a recorrente.

Na DER de 15/06/2020 (NB 197.633.012-0), a autora já havia comprovado perante o INSS o desempenho de labor como empregada doméstica no período de 01/06/1973 a 01/04/1979, conforme demonstra a CTPS juntada no id 319698316, fls. 7-12.

Os registros lançados na CTPS encontram-se formalmente em ordem, dispostos de forma cronológica e coerente, sem rasuras, sobreposições ou indícios de adulteração fraudulenta. Além disso, constam anotações de férias e alterações salariais, o que reforça a autenticidade das informações e comprova o efetivo vínculo empregatício.

O INSS, por sua vez, não produziu prova capaz de elidir a presunção de veracidade das anotações da CTPS, que gozam de presunção relativa de legitimidade. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula 75 da TNU, segundo a qual:

"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS."

Portanto, o vínculo como empregada doméstica de 01/06/1973 a 01/04/1979 deve ser reconhecido como tempo de contribuição e de carência, para todos os efeitos previdenciários.

No tocante à alegação de que os períodos de labor doméstico anteriores à Lei Complementar nº 150/2015 não deveriam ser computados para fins de carência, tal tese não merece guarida. Mesmo antes do advento da referida norma, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias já era do empregador doméstico, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91.

A jurisprudência consolidada nesta 3ª Região confirma que o não recolhimento das contribuições pelo empregador não pode prejudicar o segurado empregado, sob pena de violação ao princípio da proteção social que norteia o sistema previdenciário. Nesse sentido:

Cômputo da carência para o empregado doméstico
O tempo de serviço urbano ou rural de filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91.
É certo que os preceitos legais acima mencionados, antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 150/2015, não faziam referência expressa aos empregados domésticos e que o inciso II do art. 27 e o inciso III do art. 34, pelo contrário, parecia exigir que os referidos segurados comprovassem o efetivo recolhimento das contribuições para o cômputo do tempo de serviço para efeito de carência.
Todavia, entendo que, mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, a interpretação sistemática da legislação previdenciária não permitia a discriminação dos empregados domésticos em relação aos demais.
Vejamos.
O art. 30, inciso V, da Lei n.º 8.212/91 atribui ao empregador doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. À luz desse preceito, a exigência da comprovação de recolhimentos pelos empregados domésticos como condição para a concessão de benefícios resultaria em verdadeiro absurdo: exigir-se-ia da vítima da inadimplência (o empregado doméstico seria, nesse caso, a pessoa diretamente prejudicada pelo não recolhimento das contribuições por seu empregador) a prova do cumprimento da obrigação que não lhe foi atribuída por lei. (RecInoCiv 0003545-91.2021.4.03.6315, Relator Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 03/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/10/2023).

Esse tema, aliás, encontra-se pacificado perante a TNU:

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido o requisito da carência, para fins de concessão de auxílio-doença, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitos em atraso. 2. Incidente de uniformização em que se pretende o reconhecimento deste requisito, tendo em vista tratar-se de empregado doméstico, cujo ônus pelo recolhimento da contribuição é do empregador. 3. Jurisprudência do STJ e desta TNU no sentido de que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do empregador doméstico, razão pela qual o pagamento em atraso não implica o não atendimento da carência por parte do segurado. 4. Pedido conhecido e provido.
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200870500072980, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 19/12/2011.)

Desse modo, considerando a comprovação do vínculo doméstico já em 15/06/2020, verifica-se que, naquela DER, a autora já havia implementado os requisitos de idade e carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, fazendo jus ao benefício desde aquela data. O cálculo a seguir confirma isso:

RESULTADO:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 197.633.012-0) desde a DER de 15/06/2020, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).

É como voto.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Publique-se. Intimem-se.  

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.  

 

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA

Juíza Federal Relatora