Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA-MOLAS EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de acidente de motocicleta ocorrido na BR-376, próximo ao frigorífico JBS, em Nova Andradina/MS, supostamente causado por quebra-molas recém-instalado sem sinalização adequada. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva do autor e inexistência de falha na atuação do DNIT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do DNIT na instalação e sinalização de quebra-molas em rodovia federal, apta a gerar responsabilidade civil objetiva pelo acidente, ou se o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, da CF, exige comprovação de dano e nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso.

4. O conjunto probatório não demonstrou ausência de sinalização no local à época do acidente, havendo indicação de sinalização vertical e horizontal em bom estado e de condições adequadas da via.

5. Importa destacar que notícias de veículos de comunicação social, imprensa escrita e falda, em geral, não servem como prova cabal de fato mas apenas como indícios. Todavia, no caso em concreto, a própria reportagem apontou que a notícia se deu com base em comunicação dos próprios envolvidos nos acidentes, in verbis: "(...) A rápida construção e a ausência de sinalização adequada do quebra-molas são apontadas pelos envolvidos nas ocorrências como fatores que contribuíram para os acidentes subsequentes.(...)"

6. O acidente ocorreu à noite, em trecho conhecido pelo autor, próximo a curva que impunha redução de velocidade, sem mau tempo ou defeito na pista.

7. A prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), não se evidenciando falha do serviço público.

8. Caracterizada culpa exclusiva da vítima, que não reduziu a velocidade nem adotou atenção compatível com as condições da via, afastando o nexo causal e a responsabilidade do DNIT.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

1. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige comprovação de dano e nexo causal com conduta ou omissão estatal.

2. A ausência de prova de falha na sinalização afasta a responsabilidade do ente público.

3. A culpa exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar.

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Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 29, 43 e 169.