PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033096-56.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

OUTROS PARTICIPANTES:


RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Nestlé Brasil Ltda contra decisão que, em sede de execução fiscal, declarou garantido o débito executado e não conheceu dos pedidos para excluir a devedora do CADIN, obstar o protesto da CDA e permitir a expedição das certidões de regularidade fiscal, dado que as providências almejadas já foram concedidas na ação de antecipação de garantia e, até o momento em que proferido o decisum recorrido, estavam vigentes. Alega, em síntese, que: a) a exclusão do devedor do cadastro de inadimplentes é medida preconizada no artigo 782, §§3º e 4º, do CPC, após a garantia integral do débito cobrado, e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, autoriza, por si só, a ordem de abstenção ou sustação de protesto da CDA; b) a medida deve ser analisada nos termos do artigo 300 do CPC; c) o seguro-garantia apresentado ao juízo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário executado. Com contraminuta (id 315346176). Aberta a oportunidade para as partes se manifestarem acerca de eventuais razões dissociadas e ausência de interesse recursal, na medida em que o objeto ventilado no agravo de instrumento diverge daquele enfrentado na decisão agravada, ambas apresentaram respostas (id 338057559 e 339128603). É o relatório. admb


VOTO Transcrevo a decisão agravada naquilo que é objeto deste recurso: "NÃO CONHEÇO os pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos), considerando que tais questões foram definidas em precedente feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando aqui consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia." (id 319778837 - pág. 99) A seu turno, a parte agravante limitou suas razões e pedidos recursais aos requisitos necessários para obstar o protesto da CDA e a inscrição no CADIN, com a consequente concessão dessas medidas acautelatórias, sem ter enfrentado a única questão apreciada pelo juízo de origem - a impossibilidade de enfrentar a matéria, dado que esses provimentos já foram deferidos na ação antecipatória de garantia e ainda estavam vigentes à época. Merece destaque que a agravante, na manifestação de id 338057559, evidencia essa dissonância: "1. Apesar de o juízo executório alegar o não conhecimento do pedido porque este já foi deferido em outra demanda" A recorrente, portanto, apresentou razões de recurso dissociadas da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Cita-se a jurisprudência deste tribunal nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1- O recurso cujas razões são inteiramente dissociadas da decisão atacada não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 2 - Agravo não conhecido. (AC 00522450719974036100 AC - Apelação Cível - 1409327 - Desembargador Federal José Lunardelli - Primeira Turma - DJ: 14/02/2012 - TRF3 CJ1 Data:02/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, II, CPC, que deve ser aplicado por analogia. II - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da decisão agravada. III - Agravo legal não conhecido. (AC 00110944120094036100 AC - Apelação Cível - 1574569 - Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Segunda Turma - DJ: 14/02/2012 - TRF3 CJ1 Data:23/02/2012) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. É como voto.


EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedidos relacionados a protesto de CDA e inscrição no CADIN, por já terem sido objeto de provimentos vigentes em ação antecipatória de garantia. A agravante apresentou razões voltadas ao mérito desses pedidos, sem enfrentar o fundamento da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, conforme exigência do CPC. A apresentação de razões dissociadas da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso. Jurisprudência do tribunal confirma que a ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão impugnada inviabiliza o processamento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas da decisão agravada configuram inadmissibilidade e impedem o conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Nenhuma. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 00522450719974036100, Desembargador Federal José Lunardelli, Primeira Turma, DJ: 14/02/2012; TRF3, AC 00110944120094036100, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJ: 14/02/2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Mônica Nobre e Marcelo Saraiva. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRÉ NABARRETE
Relator do Acórdão

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

IV. DISPOSITIVO E TESE