Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a inclusão de sócio administrador da empresa executada no polo passivo do processo principal.

 

Alega-se, em síntese, que:

 

a) Jackson de Almeida Viana foi incluído como corresponsável tributário nas CDA que instruem a petição inicial após a abertura de processo administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR), nos termos da Portaria PGFN nº 948/17 e do artigo 20-D da Lei nº 10.522/02, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, o que constitui fundamento hábil para justificar a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal;

b) a mera consulta aos dados da Receita Federal pode justificar a conclusão administrativa de reconhecer a responsabilidade tributária de terceiros;

 

c) a abertura de PARR e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica são institutos de natureza diversa;

 

d) os atos administrativos têm presunção de veracidade;

 

e) o entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ está superado pela vigência posterior da Lei nº 13.606/18, que incluiu o artigo 20-D na Lei nº 10.522/02 e, consequentemente, regula a Portaria nº 948/17.

 

Sem contraminuta.

 

É o relatório.

Não obstante o direito da fazenda pública de emendar a CDA até eventual decisão em primeira instância que aprecie a sua validade (artigo 2º, §8º, Lei nº 6.830/80), é vedada a autoridade fiscal a modificação do sujeito passivo da execução fiscal declinado no título executivo, conforme entendimento declinado na Súmula 392 e Tema 166 de recurso repetitivo, ambos do STJ:

 

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (Súmula 392)

 

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (Tema 166)

 

No caso dos autos, Jackson de Almeida Viana não constou como corresponsável tributário pelo débito executado, e o pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal tem por lastro a sua inclusão como codevedor nas CDA que instruem a petição inicial. Ademais, cumpre destacar que a notificação de abertura do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade não observou o disposto no artigo 2º, inciso III, da Portaria nº 948/17, conforme se demonstra pela transcrição da norma em questão e do que constou naquele documento:

 

“Art. 2º - O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR será instaurado por iniciativa da unidade descentralizada da PGFN responsável pela cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de pessoa jurídica devedora.

Parágrafo único - O procedimento será realizado contra o terceiro cuja responsabilidade se pretende apurar e deverá indicar especificamente os indícios da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

(...)

 

III - elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregular da pessoa jurídica;”

 

“A situação cadastral do CNPJ: 04.861.420/0001-13 revela indicativo de dissolução irregular, que é justamente o encerramento das atividades empresariais sem a observância dos ditames legais necessários à extinção formal da pessoa jurídica.” (id 373918132 autos de origem - Pág. 01)

 

Denota-se que o texto apresentado na notificação é excessivamente genérico e sequer identifica qual é o problema na situação cadastral da empresa que justifica tal conclusão, descumprindo, assim, requisito instituído pelo próprio órgão. Neste particular, a presunção de veracidade do ato administrativo está condicionada à observância de todo o arcabouço jurídico, o que, em princípio, não ocorreu ou deixou de instruir o pedido formulado no juízo de origem. Ainda nesse ponto, é importante conhecer a data do evento que dá lastro à decisão administrativa tomada, para fins de apurar eventual prescrição para o redirecionamento, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 444 do STJ, do qual extraio o seguinte excerto:

 

“O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)” (grifo nosso)

 

Dessa forma, ainda que o fundamento invocado nesse ato administrativo seja o artigo 135, inciso III, do CTN, considerada a expressa vedação imposta pelo entendimento de observância vinculante (art. 489, § 1º, VI, do CPC), o qual não reputo superado pela mera notícia de que a Fazenda Nacional concluiu, por meio de PARR, que alguém deve ser incluído no polo passivo da execução fiscal , nem pela juntada de cópia da notificação de abertura de procedimento em desacordo com o artigo 2º, inciso III, da Portaria nº 948/17, é de se manter integralmente a decisão agravada. Por fim, dados os fundamentos ora apresentados, reputo prejudicada a análise da legislação e dos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões recursais que dizem respeito ao mérito de existir ou não responsabilidade tributária.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

É como voto.