PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014284-43.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: GSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

Advogado do(a) APELANTE: EMERSON JOSE DA SILVA - PR30532-A

APELADO: AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Advogado do(a) APELADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023-A

OUTROS PARTICIPANTES:


RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela GSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME (id. 332723846) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (id. 331659141). Alega, em síntese, que não foi enfrentada a a questão relativa à incidência do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 no julgamento da lide. Com manifestações da parte adversa (id 333416435 e 334457783). É o relatório. admb


VOTO O julgado embargos está eivado de omissão, pois não houve expressa referência ao artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Passo a saná-la. Transcrevo o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, vigente à época: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." O dispositivo legal tão somente relaciona os princípios gerais cabíveis às licitações e contratos administrativos e sua observância não tem o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão embargado. A revisão do ato praticado pela administração pública almejada pela apelante resultaria em violação aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, igualmente previstos no próprio dispositivo legal mencionado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM A INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. É como voto.


EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º DA LEI Nº 8.666/1993. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a incidência do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 na resolução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por ausência de manifestação sobre o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 e, em caso afirmativo, se o saneamento do vício implica a alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido efetivamente não fez referência expressa ao artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, o que caracteriza o vício da omissão. A análise do dispositivo legal invocado, que elenca os princípios gerais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, não altera a conclusão do julgado. A pretensão da parte recorrente de revisar o ato administrativo resultaria em violação aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, igualmente previstos no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. O saneamento da omissão, portanto, não acarreta a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre dispositivo legal invocado pela parte configura omissão, vício que autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. O saneamento da omissão referente à análise de norma que estabelece princípios gerais de licitação não implica a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, quando a aplicação de tais princípios, como o da igualdade e o da vinculação ao instrumento convocatório, confirma a correção da decisão embargada." Legislação relevante citada: Lei nº 8.666/1993, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem a incidência de efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRÉ NABARRETE
Relator do Acórdão