DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. UNIÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO ÓBITO DE TRABALHADOR DA SAÚDE PÚBLICA. ÓBITO POR INFECÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.128/21. ADI 6970. TEMA 362 DA TNU. LEI AUTOAPLICÁVEL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO 

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de compensação financeira, no valor de R$ 50.000,00, pelo óbito de trabalhador da saúde pública, na forma da Lei nº 14.128/21. 

2. A sentença proferida condenou a União ao pagamento de compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, no valor de R$ 50.000,00, rateado entre os autores, em razão do óbito de Edmilson Cabral Gil por complicações da COVID-19 contraída no ambiente de trabalho. 

3. A controvérsia nos autos consiste em saber se os dependentes de Edmilson Cabral Gil, profissional de saúde falecido em decorrência da COVID-19 contraída no ambiente de trabalho, têm direito à compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, independentemente de regulamentação específica e da existência de dotação orçamentária prévia. 

II. RAZÕES DE DECIDIR  

4. A Lei nº 14.128/2021 estabelece, em seu art. 3º, que será concedida compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, tenham falecido ou se tornado permanentemente incapacitados em razão da doença, bem como aos seus dependentes. O parágrafo 1º do art. 2º prevê a presunção de nexo causal entre a doença e o óbito, desde que haja diagnóstico ou laudo compatível. 

5. No caso, foi comprovado que Edmilson Cabral Gil era técnico de serviços hospitalares (agente de farmácia) no Hospital Regional de Campo Grande/MS e que faleceu em 19/09/2021 por complicações da doença, conforme certidão de óbito e demais documentos juntados. Os autores são companheira e filhos do falecido, beneficiários nos termos da lei. 

6. Observa-se que as questões levantadas pela União em sua peça recursal foram analisadas na ADI 6970/DF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, confira-se: 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das "consequências sociais e econômicas" da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021.

7. Sobre a alegação de necessidade de regulamentação da lei, guarda coerência com a controvérsia dos autos o entendimento consolidado pela TNU no Tema 362: 

A Lei 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento. 

8. Assim, em prestígio às finalidades almejadas pelos mecanismos de resolução de demandas repetitivas, bem assim em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal, conferindo maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia, adoto os entendimentos supratranscritos para o fim de rechaçar a pretensão recursal da parte recorrente.  

9. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. 

III. DISPOSITIVO 

10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 

11. Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.