O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela para suspensão dos descontos perpetrados sobre o benefício. 

A parte agravante sustenta, em síntese, que  não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência. Aduz que seu rendimento líquido não ultrapassa o parâmetro de 03 salários mínimos adotados por esta Corte Regional.

Sustenta, ainda, a viabilidade da antecipação da tutela para suspensão dos descontos; a existência de prescrição e decadência a obstar qualquer cobrança; além de tratar de verba alimentar percebida de boa-fé.

Deferido parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para determinar a suspensão dos descontos perpetrados sobre o benefício ativo, mantendo o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o relatório. 

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: o artigo 98 do CPC/2015 estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". 

De sua vez, o artigo 99, §§1° a 4° do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Confira-se: 

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

(...)

Nesse sentido, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. 

Veja-se que o diploma processual é expresso no sentido de que a contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício. 

Além disso, uma vez concedido, o benefício é passível de revogação, na forma do artigo 100, caput do CPC/2015: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.".

Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda bruta mensal de até 03 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 

Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). 

Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Turma: 

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

- Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC).

- A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

- No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada, pois os documentos apresentados, assim como as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, disponíveis para consulta a este Gabinete, indicam que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, possuía vínculo empregatício estável, além de ser titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, em outubro/2023, o agravante percebeu salário no importe de R$ 5.795,03 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos) e aposentadoria no valor de R$ 2.830,78 (dois mil, oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos).

- Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça.

- Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes).

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, AI nº 5001249-36.2024.403.0000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Erik Gramstrup, j. 15/05/2,24, DJEN 20/05/2024) 

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).

2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes.

3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio.

4. No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual.

5. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF 3ª Região, AI nº 5026751-11.2023.403.0000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 25/04/24, DJEN 02/05/2024) 

No caso dos autos, os documentos constantes do feito, notadamente os dados remuneratórios do CNIS, apontam que no momento da propositura da ação, quando requereu a gratuidade, a parte agravante percebia remuneração no valor de R$ 1.902,80, na condição de contribuinte individual, além da percepção de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.845,24, sendo que a soma é superior ao parâmetro aqui estabelecido, considerando que o salário mínimo era de R$ 1.412,00, é possível concluir que percebe valor superior a 03 (três) salários mínimos (R$ 4.236,00). 

Assim, considerando que a renda mensal ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Sétima Turma, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. 

Por outro lado, no pertinente a suspensão dos descontos sobre o benefício ativo, dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

Neste contexto, é possível verificar dos autos originários, em breve síntese, que o INSS, após auditoria interna, entendeu pela adulteração de documentos que embasaram o reconhecimento de labor rural, por ocasião de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 08/06/05, a qual restou  cessada a partir de 01/12/17.

Em rápida análise, verifica-se que o labor rural foi reconhecido com base na certidão de casamento do segurado, título eleitoral, certificado de reservista e declaração de ex-empregador, sendo que a dúvida que se coloca acerca da suposta adulteração recai sobre a profissão declarada na certidão de casamento e a data da emissão do título eleitoral.

No entanto, deve-se reconhecer que a comprovação da atividade de rurícola é, de modo geral, frágil e dificultosa e, no caso dos autos, o próprio cartório eleitoral reconhece a profissão de lavrador, além disso, os demais documentos não foram contestados e também comprovam a  qualidade de lavrador, o que, a meu ver, é situação hábil a configurar a probabilidade do direito.

Ademais, pende de apreciação as hipóteses de prescrição e decadência, as quais deverão ser oportunamente apreciadas pelo D. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Assim, em sede de cognição sumária, entendo presentes os requisitos que autorizam a parcial antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar a suspensão dos descontos perpetrados sobre o benefício ativo, mantendo a decisão agravada quanto ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É como voto.