Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (ID 256391003) que julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/02/1976 a 01/10/1985 e, por conseguinte, condenar a autarquia a conceder ao autor, LUIZ CARLOS DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (DER 30/01/2019).

Em suas razões recursais (ID 256391010), o INSS sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do trabalho infantil para fins previdenciários. Alega a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar o labor rural. Aduz, por fim, que a utilização do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição demanda a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 256391014), pugnando pela manutenção integral da sentença.

Os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de atividade rural exercida por menor de idade e à sua utilização para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o correspondente recolhimento de contribuições.

Do Reconhecimento da Atividade Rural do Menor e da Suficiência Probatória

O juízo a quo reconheceu o labor rural no período de 01/02/1976 a 01/10/1985, a partir dos 12 anos de idade do autor. O INSS insurge-se contra tal reconhecimento, alegando impossibilidade de cômputo do trabalho infantil e insuficiência de provas.

A irresignação da autarquia não prospera.

Quanto ao labor exercido em idade inferior à legalmente permitida, é assente que as normas protetivas ao trabalho do menor visam resguardar seus direitos, e não prejudicá-lo. Seria um contrassenso utilizar uma norma de proteção para negar ao trabalhador o direito de ver computado, para fins previdenciários, o tempo de labor efetivamente prestado.

Quanto ao conjunto probatório, a legislação previdenciária exige início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, para a comprovação do tempo de serviço rural (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Igualmente, reconhece-se que, na dinâmica familiar do campo, os documentos relativos à propriedade e à produção rural são, em regra, emitidos em nome do chefe do núcleo familiar. Assim, documentos em nome dos pais são considerados início de prova material extensível aos filhos que, comprovadamente, integravam a unidade produtiva familiar.

No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos contemporâneos ao período postulado em nome de seu genitor, qualificando-o como lavrador (ID 256390909 e 256390908), bem como sua certidão de nascimento (ID 256390911) em que consta a profissão de lavrador em nome do pai. Tais documentos constituem início razoável de prova material do labor rural em regime de economia familiar.

A prova testemunhal, por sua vez, confirma que o autor, desde tenra idade, auxiliava seus pais na lida campesina. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período reconhecido.

Do Cômputo do Tempo Rural para Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O INSS defende a necessidade de indenização do período rural para que este seja computado na aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste ponto, a apelação também não merece provimento.

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispõe o art. 55, § 2º, do referido diploma legal.

A exigência de contribuições previdenciárias para o cômputo do tempo rural do segurado especial aplica-se apenas aos períodos posteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. Como todo o período rural reconhecido nos autos (01/02/1976 a 01/10/1985) é anterior ao marco legal, seu cômputo para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de indenização, é medida que se impõe.

Estando devidamente comprovado o labor rural e seu cômputo para o benefício pleiteado, e tendo a autarquia reconhecido administrativamente o tempo de contribuição urbano suficiente para, somado ao período rural, ultrapassar o mínimo legal e cumprir a carência exigida, a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição é de rigor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.