A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (ID 5481224 - pp. 25/30) em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que, em ação possessória ajuizada em face de SILVIO DOS SANTOS, relacionada a uma fração de terras, sem número, de 1,4392 ha, localizada no imóvel denominado Sítio São Mateus, no Município de João Ramalho/SP, objeto do PSD Boa Esperança, lote agrícola n. 06, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou:

a) procedente o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora;

b) procedente o pedido de declaração de que as benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel objeto da ação não são indenizáveis;

c) procedente o pedido de indenização prevista no art. 1.216 do Código Civil, condenando a parte ré no montante de R$ 18.307,86 (dezoito mil, trezentos e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 9/10 dos autos físicos, atualizados até 25.08.2015;

d) procedente o pedido de indenização prevista no art. 1.216 do Código Civil, condenado a parte ré em montante a ser apurado a partir de 25.08.2015, com base nos parâmetros do cálculo de fls. 9/10 dos autos físicos; e

e) improcedente o pedido de indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/98.

Confirmou-se a decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida.

Condenou-se a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 5481224 - pp. 12/21).

Sustenta, em síntese, que ao se indeferir o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida está se negando vigência ao art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.

Aduz ser vedada a ocupação gratuita de bens da União, sendo que a própria legislação traz critérios para apuração do valor devido. Acrescenta que, segundo cálculo constante nos autos, o valor seria de R$ 5.101,41, atualizados até 25.08.2015, de modo que a omissão quanto à correspondente condenação representaria enriquecimento ilícito do ocupante.

Requer a reforma parcial da sentença, condenando-se a parte ré ao pagamento pelo uso indevido do bem público em questão, no valor de R$ 5.101,41 (cinco mil, cento e um reais e quarenta e um centavos), atualizado até 25.08.2015.

O réu foi considerado revel por meio de decisão constante em ID 5481224 - pp. 1/2 e ID 5481224 - p. 7.

Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 6 de setembro de 2018, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. 

É o relatório 

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que, em ação possessória ajuizada em face de SILVIO DOS SANTOS, relacionada a uma fração de terras, sem número, de 1,4392 ha, localizada no imóvel denominado Sítio São Mateus, no Município de João Ramalho/SP, objeto do PSD Boa Esperança, lote agrícola n. 06, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo ora apelante.

Conforme relatado, em primeiro grau foram acolhidos o pedido de reintegração de posse da área; o pedido de declaração de não indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e o pedido de indenização do art. 1.216 do Código Civil, fixada no valor de R$ 18.307,86, até 25.08.2015 e, posteriormente a tal data, em montante a ser apurado, com base no cálculo existente nos autos.

Assim, a insurgência recursal refere-se ao indeferimento do pedido de indenização baseado no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, que assim prevê:

Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.

Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Em primeiro grau, o correspondente indeferimento deu-se nos seguintes termos:

(...) No caso, o imóvel, de propriedade da União, foi objeto de cessão de uso provisório e tinha por finalidade ser utilizado em assentamento de famílias dentro de programa de reforma agrária promovida pelo INCRA.

Tratando-se, pois, a indenização do transcrito art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/98, de valor que seria devido à União Federal, o pedido formulado, neste ponto, é improcedente, pois ocorreu a cessão da posse direta e indireta ao INCRA.

De fato, do exame dos autos, tem-se que a posse da área foi outorgada pela União ao INCRA por meio do Termo de Cessão de Uso Provisório e Gratuito de Imóvel Próprio Nacional constante em ID 5481219 - pp. 20/21. A área em questão é objeto da matrícula n. 3335 do Cartório de Registro de Imóveis de João Ramalho/SP.

A ocorrência de esbulho foi demonstrada tanto pela prova documental juntada aos autos (fls. 42/43 e 44/45), como pela preclusão em relação aos demais pedidos deferidos em primeiro grau, relacionados à prova da posse ilícita.

No contexto apresentado, entende-se deva ser mantido o indeferimento do pedido em questão.

Com efeito, colhe-se de precedentes desta Corte Regional que a indenização pela ocupação ilícita de imóvel da União é devida quando tal ente é retirado da sua legítima posse (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013427-51.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 22/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001522-73.2014.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 24/07/2023), sendo que, no caso dos autos, a posse havia sido cedida ao INCRA desde o ano de 2006, com o objetivo de que fosse destinado à reforma agrária.

Observe-se, outrossim, que a indenização cabível ao INCRA restou suprida pelos deferimentos dos respectivos pedidos com respaldo no art. 1.216 do Código Civil, referente à responsabilidade do possuidor de má-fé por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua, deixou-se de perceber, o qual foi calculado em um salário mínimo pelo tempo de ocupação irregular.

Assim, a sentença deve ser mantida, indeferindo-se o pedido de indenização à União com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.

Mantém-se, igualmente, a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.