Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa e extinto, sem resolução de mérito, quanto ao pedido subsidiário de concessão de BPC/LOAS.

Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a apreciação e concessão do pedido subsidiário.

É o breve relatório.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida.

Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença:

O pedido subsidiário de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS não pode ser apreciado nesses autos.

Um motivo é porque não foi apresentado a prova do indeferimento administrativo. Esse documento é essencial para comprovação do interesse processual.

Outro motivo é a ausência do requisito de admissibilidade previsto no inciso I, do §1º do art. 327, o qual estabelece que os pedidos cumulativos devem ser compatíveis entre si. Assim, ainda que superado o primeiro obstáculo acerca da ausência de indeferimento administrativo, a questão esbarraria nessa incompatibilidade jurídica.

Os benefícios por incapacidade e o BPC/LOAS são institutos totalmente diversos entre si. O BPC/LOAS exige requisitos que não se confundem com os requisitos dos benefícios por incapacidade. O BPC/LOAS demanda uma perícia médica específica para avaliar a existência de deficiência e uma pericia social para analisar a existência de miserabilidade. Ainda que o critério de deficiência e de incapacidade laboral possam parecer semelhantes em alguns pontos, a análise pericial precisa ter foco diverso. Ademais, o requisito da miserabilidade é totalmente alheio aos benefícios por incapacidade.

Como se não bastasse, o art. 15 da Lei n. 9.099/95 prevê que a cumulação de pedidos depende de conexão. Nesse ponto, nota-se que as causas de pedir de cada pedido que se pretende cumular são diversas, pois decorrem de fatos, por motivos e circunstâncias distintos.

Benefício por incapacidade e BPC/LOAS não se confundem e os pedidos concessão de cada um deles devem ser analisados de separadamente. Sendo assim, o pedido subsidiário de concessão de BPC/LOAS deve ser extinto, sem análise do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Em recurso a parte autora alega, dentre outros argumentos, que

Ao não apreciar o pedido subsidiário, o Juízo a quo incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional, violando o art.5º, XXXV, da Constituição Federal e art.489,§1º,IV, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça no AdInt no AREsp 1.214.540/SP, consolidou que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exame judicial do pedido.

Todavia, em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela parte autora se consolidou a jurisprudência acerca do assunto, em especial a recente definição da tese que eu origem ao Tema 1.124 do STJ:

1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

(...)

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir."

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.

Esclareço, por oportuno, que "não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)" (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem.

É o voto.