O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA e IEMPRESTIMOS COM BR TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, contra o acórdão (334442923) proferido pela c. Primeira Turma desta Corte.

 

A embargante Impetrante (335267150) requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja determinado o sobrestamento dos autos até a conclusão do julgamento do Tema 1.415, afetado pelo STF, nos autos do leading case ARE 1.370.843 bem como sanadas omissões referentes à análise da regra matriz das contribuições previdenciárias patronais (inclusive SAT/RAT e terceiros), bem como a natureza jurídica dos valores de IRRF e contribuição previdenciária devida pelo empregado, e ainda manifestação acerca de dispositivos legais (arts. 22, incisos I a III e § 2º; 28, § 9º, 30 da Lei n. 8.212/1991, aos artigos 5°, II, 195, I, "a", 150, I e IV, todos da CF/88; artigos 97, 110 do CTN).

 

 

O recurso é tempestivo.

 

Com contrarrazões (340493419).

 

É o relatório.

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Não merece prosperar o pedido de suspensão do processo em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, Tema 1.415 (ARE 1.370.843/SC) do STF, uma vez que tanto o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no RE 966.177/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07.06.2017) quanto o Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, RESP 1202071/SP, Rel. Min Herman Benjamin, DJ 03.06.2019) possuem entendimento no sentido de não se tratar de consequência automática, cabendo ao relator do recurso paradigma o juízo de discricionariedade a respeito do sobrestamento, uma vez que a medida pode não ser recomendável em razão da ausência de urgência e pela desnecessidade de paralisação de processos por tempo indefinido.     

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para:

1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011);

2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011);

3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010);

4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011);

5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011);

Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.

Percebe-se que os vícios apontados pela parte embargante se evidenciam como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento.

Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015).

O acórdão recorrido não padece dos vícios alegados pela embargante, vez que conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento sobre a questão debatida nos autos, conforme se verifica abaixo:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E TERCEIROS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DESCONTOS EM COPARTICIPAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES UNIÃO E IMPETRANTE DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA e outros, com o objetivo de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre: (i) IRPF e INSS (cota do empregado); (ii) vale-refeição e/ou vale-alimentação; (iii) coparticipações dos empregados nesses auxílios; (iv) vale-transporte; (v) coparticipações no vale-transporte.

2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência sobre os valores concedidos a título de vale-refeição/alimentação e vale-transporte, respeitada a prescrição quinquenal, com compensação administrativa.

3. Apelações da União e da impetrante. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos a título de vale-refeição/alimentação e vale-transporte, inclusive nos casos de coparticipação dos empregados; e (ii) saber se os valores retidos a título de IRPF e INSS dos empregados podem ser igualmente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.

III. Razões de decidir

5. As verbas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme entendimento pacificado do STF (ADI 1659-8).

6.Os benefícios concedidos em forma de tickets somente passaram a ter caráter indenizatório com a Lei nº 13.467/2017. Antes disso, apenas o fornecimento "in natura" é excluído da base de cálculo.

7. A coparticipação do empregado nos benefícios, por ausência de previsão legal, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

8. Os valores de IRPF e INSS retidos representam ônus exclusivo do empregado e não modificam a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador, nos termos da tese repetitiva firmada no Tema 1.174/STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Remessa necessária e apelações da União e da parte impetrante desprovidas.

Tese de julgamento:

"1. O vale-transporte, bem como o vale-refeição fornecido in natura, ou em tickets a partir de 11/11/2017, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2. Os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios, bem como os valores retidos a título de IRPF e INSS, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, I, e 201, § 11; CLT, art. 457, § 2º; CTN, arts. 111 e 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I, e art. 28, § 9º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1659, medida cautelar; STJ, Tema 1.174, Primeira Seção, j. 14.08.2024.

Portanto, a embargante pretende a rediscussão de questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido, não sendo possível nova apreciação das mesmas questões mediante a oposição de embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.