PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5102146-14.2025.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: ROSELI VIDAL DE MORAES

Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - SP314611-A, ROBERY BUENO DA SILVEIRA - SP303253-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.

Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na análise da incapacidade laborativa. Insiste na reforma do julgado, por entender que as suas condições pessoais e sociais lhe garantem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao invés de auxílio por incapacidade temporária, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. Requer a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. (ID 335264852)

Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada.

É o relatório.

dcm

 

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5102146-14.2025.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: ROSELI VIDAL DE MORAES

Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - SP314611-A, ROBERY BUENO DA SILVEIRA - SP303253-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos:

"(...) DO CASO DOS AUTOS

No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, na área ortopédica, elaborado em 09.10.2019 (ID 329344609), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, ajudante de cozinha, com 46 anos, ensino fundamental incompleto, conforme segue:

(...)

O segundo laudo pericial, elaborado em 26.10.2020 (ID 329344832), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, cozinheira, com 47 anos, ensino fundamental incompleto, conforme segue:

(...)

O terceiro laudo pericial, elaborado em 09.11.2023 (ID 329344900), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da autora, auxiliar de cozinha/faxineira, com 50 anos, ensino fundamental incompleto, conforme segue:

(...)

Em laudo complementar (ID 329344913), o perito judicial ratifica a conclusão pericial.

Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID's 329344391-392/639/761-762/862-867) não descaracterizam a conclusão pericial, realizada por profissional médico equidistante das partes. Ausentes nos autos relatórios médicos que atestem a existência de invalidez permanente para o exercício de qualquer trabalho.

Assim, tendo o Expert atestado a incapacidade de forma permanente para a atividade habitual, com possibilidade do exercício de outras atividades, e estando a demandante em idade ainda produtiva (com 52 anos atualmente); nota-se que o conjunto probatório sinaliza a possibilidade de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária, cuja cessação está condicionada à reabilitação profissional da segurada para atividades compatíveis com seu quadro clínico.

Vale observar que a reabilitação profissional, prevista no art. 203, IV, da Constituição da República de 1988, e regulamentada no art. 89 da Lei n° 8.213/1991, prevê exatamente a possibilidade se proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho os meios necessários para a (re)educação e para a (re)adaptação profissional e social indicadas para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem.

Desse modo, a parte autora, por ora, não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, para submissão à reabilitação profissional, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença.

(...)

Considerando a manutenção da sentença para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, prejudicada a análise do pedido subsidiário de acréscimo de 25% no valor de aposentadoria por incapacidade permanente. (...)." (ID 334257672). 

Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Como já mencionado na decisão embargada, o conjunto probatório não demonstra a existência de incapacidade laborativa para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, no momento, ante a possibilidade de reabilitação profissional.

Oportuno registrar, por fim, que o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos.

Aponto que o acórdão embargado não ofendeu qualquer dispositivo legal.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil.

DA FIXAÇÃO DE MULTA

O artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC estabelecem que:

"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios." (g.n.)

No caso em espécie, não me parece que o presente recurso foi interposto com intuito meramente protelatório.

Assim, apenas advirto a parte embargante da possibilidade de aplicação da mencionada multa, pelo órgão colegiado, quando o recurso for declarado manifestamente protelatório.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora.

É o voto.