R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIMEIRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. em face do AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, objetivando a tutela jurisdicional que lhe assegure o direito de ser reconhecida como vencedora legítima do certame relativo ao lote 121 do Edital de Licitação nº. 200100/0001/2025. 

A sentença denegou a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Apela o impetrante reitera os termos da inicial. Sustenta que o encerramento aleatório dos lances, conforme previsto no item 7.18 do edital, afronta o art. 33, inc. V, da Lei nº. 14.133/2021, que prevê que o critério de julgamento para leilões deve ser o do maior lance, e não a aleatoriedade. Alega, ainda, que o critério adotado compromete os princípios da legalidade, publicidade, competitividade, transparência, eficiência e interesse público. Requer seja reconhecida sua proposta como a vencedora do lote 121, uma vez que ofertou o maior lance dentro do prazo regulamentar previsto. 

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados.

Em se tratando de matéria concernente à licitação, examina-se o ato administrativo impugnado diante dos preceitos constitucionais e legais, dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio e do edital, cujos termos vinculam a Administração Pública e os candidatos.

Assim, as disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência.

A Lei n. 14.133/2021 empreendeu significativas mudanças no cenário das licitações, como por exemplo a modalidade de “diálogo competitivo”, além das já existentes como pregão, concorrência, concurso e leilão, e outras alterações com o objetivo de modernizar o processo de contratação, como a digitalização, maior transparência, além de novas regras de planejamento e sanções para a Administração Pública.

Outra inovação pela novel legislação é a diversidade de modos de disputas combinados aos critérios de julgamento adotados pelo ente público, visando proporcionar maior flexibilidade e eficiência nos procedimentos de contratação pública.

O encerramento aleatório antes previsto na Lei n.10.520/2002, e regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005 foram revogados pela nova lei de licitação.

Embora a Lei n. 14.133/2021 não tenha previsto especificamente acerca do encerramento aleatório (randômico), estabeleceu o modo de disputa aberto e fechado (artigo 56), padrão nos pregões eletrônicos, seguindo as regulamentações do Decreto n. 10.024/2019 (artigo 33) que prevê o encerramento aleatório e permanece em vigor.

O encerramento aleatório (ou randômico) em licitações é uma fase final de lance aplicado no contexto dos pregões eletrônicos, em que a duração do período de encerramento não é definida, ocorrendo de forma aleatória para aumentar a competitividade.

A modalidade de encerramento em discussão, não se confunde com os critérios de julgamento previsto no artigo 33 da nova lei de licitações (Lei n.14.133/2021).

O encerramento aleatório pode ser aplicado em diferentes modos de disputa, aberto ou fechado, de acordo com a previsão do edital e sua principal função é reduzir o número de participantes antes da fase final, que geralmente é mais restrita, antes do julgamento das propostas.

O encerramento aleatório se dá quando, por exemplo, após a fase aberta, o sistema inicia um tempo de encerramento aleatório. A duração máxima é definida (por exemplo, 10 minutos), mas o encerramento poderá ocorrer a qualquer momento dentro desse lapso temporal, a depender do sistema.

No caso concreto.

O impetrante participou do Edital de Licitação n. º 200100/0001/2025 para alienação de mercadoria apreendidas ou abandonadas, mediante leilão na forma eletrônica.

O item 7.18 do edital previa que encerrado o prazo para lances teria início o encerramento aleatório dentro do prazo de 15(quinze) minutos, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o resultado final não tenha seguido à regra.

Ao contrário do alegado pelo impetrante, essa modalidade de encerramento utilizada no contexto da disputa aberta eletrônica, não constitui prática aleatória no sentido de arbitrária ou imprevisível. Trata-se de mecanismo previamente informado aos licitantes no Edital, sem qualquer vedação legal, devendo ser observado por todos os participantes do certame, pena de violação do princípio da isonomia.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, é o chamado Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

Assim, o edital se torna lei entre as partes devendo por elas ser cumprido.

Não há nos autos elementos que demonstrem o descumprimento das regras do edital ou outras ilegalidades que maculem o certame.

Logo, não merece qualquer reparo a sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.