Trata-se de apelação à sentença de procedência que, em ação declaratória ajuizada para reconhecer a nulidade do auto de infração I2021/021016-2, lavrada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul, após embargos declaratórios, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.840,00, com fulcro no artigo 85, § 8º-A do CPC e tabela de honorários da OAB/MS (ID 280230443).

Apelou o CREA/MS alegando que: (1) os projetos de custeio e bovinocultura (financiamento rural) devem ser realizados com a necessária assistência técnica de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, com expedição de ART; (2) os serviços realizados por profissionais da engenharia e agronomia devem conter "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", nos termos do artigo 1º da Lei 6.496/1977; (3) o Sistema CONFEA/CREA deve fiscalizar o exercício e atividades das profissões regulamentadas pela Lei 5.194/1966; e (4) o valor fixado a título de honorários advocatícios é excessivo, devendo ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por força dos §§3º e 6º do artigo 85 do CPC, aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (Relatora):

O critério previsto para definir a obrigatoriedade do registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado:

"Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

Assim, as atividades tipicamente exercidas pelo profissional de engenharia, arquitetura e de engenharia agrônoma, foram previstas no artigo 7º da Lei 5.194/1966:

"Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões."

Na espécie, o contexto fático e probatório dos autos demonstra que a autora desempenha atividade básica pecuarista, consubstanciada na criação de 450 bezerros para engorda/custeio pecuário (IDs 262087576, f. 17, e 262087585, f. 2), atividade que não se enquadra nas hipóteses legais da Lei 5.194/1966.

Não se trata, portanto, de prestador de serviços na área de engenharia ou engenharia agrônoma, mas apenas da criação de bovinos para corte. 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional:

ApCiv 5000275-06.2023.4.03.6120, Rel. Des. Fed. GISELLE FRANCA, DJEN 19/09/2024: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1- A necessidade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (ID 283620829) da autora, consta como sua atividade principal a "Criação de bovinos para corte", não sendo obrigatório para o exercício de tal atividade a atuação de engenheiro agrônomo. 3- A atividade principal não justifica a inscrição no CREA. 4- Apelo desprovido."

Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro da empresa nem a contratação de profissional técnico especializado, inexistindo fundamento para manter a validade do auto de infração lavrado em desfavor da autora.

No que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios, verifica-se correta a fixação pelo Juízo a quo com lastro no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, dado que eventual condenação com base no valor da causa de apenas R$ 2.628,06, mesmo se estabelecida no patamar máximo de 20%, seria incapaz de remunerar o causídico de maneira digna e proporcional à correspondente atuação.

Sobre o tema da sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A propósito, o precedente desta Corte no mesmo sentido:

ApCiv 5002350-23.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema em 21/01/2025: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR IRRISÓRIO DADO À CAUSA. MAJORAÇÃO. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nas causas de baixo valor ou valor elevado, entende-se que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no §8º, art. 85, do NCPC. - Essa 6ª Turma já manifestou o entendimento de que o próprio STF elegeu "o enriquecimento sem causa com uma situação contrária à Magna Carta, no AI-AgR182458, rel. Min. Marco Aurélio, data da Decisão: 04/03/1997"; "o plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO n. 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública". - Considerando o valor ínfimo da execução (R$1.000,00 -  mil reais), o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva ao erário fixo a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. - Apelo da parte autora provido."

Por fim, em razão do desprovimento do recurso, deve a apelante arcar com verba honorária recursal, no valor de R$ 1.000,00, a qual deve ser acrescida ao já fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A c/c § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.