R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DYK SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em face de r. decisão que deferiu pedido de penhora sobre o faturamento nos seguintes termos:

 

1. Inicialmente, anote-se a alteração da denominação da empresa executada EICO COSMETICOS LTDA - ME, CNPJ: 11.031.490/0001-00, para DYK SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, conforme comprova o documento juntado no ID 242031932.

2. Considerando que a exequente comprovou o esgotamento das diligências em busca de bens do executado passíveis de constrição, defiro parcialmente o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa, nos termos do artigo 866, "caput", do Código de Processo Civil.               

3. De modo a propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e evitar a possibilidade de tornar inviável o exercício da atividade empresarial, a título de constrição judicial fixo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do art. 866 do Código de Processo Civil.

 4. Consoante dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 866 e art. 869, "caput", do Código de Processo Civil, nomeio administrador-depositário o representante legal da executada, que deverá promover o depósito mensal da quantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência deste Fórum – 2527, e em conta vinculada a este Juízo, até ordem judicial em sentido contrário, bem como submeter à aprovação deste Juízo a forma de sua atuação, prestando mensalmente, nos autos, as devidas contas.

 5. Expeça-se mandado de penhora, no endereço ID 53942351, p. 94, qual seja, Rua Doutor Albuquerque Lins, nº 635, 2º andar, sala 23, Santa Cecilia, São Paulo – SP, CEP: 01230-001, telefone: (11) 2914-0076, deprecando-se quando necessário, na forma da lei.

 6. Caso as diligências resultem negativas, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, após intimação da parte exequente.

 

Sustenta a agravante, inicialmente, a impossibilidade de penhora de faturamento, diante da suspensão determinada nos Recursos Especiais que envolvem o Tema n. 769.

No mais, em síntese, sustenta que:

 

(...) a penhora de crédito não se trata de dinheiro, pois com ela a Agravante sequer tem acesso ao suposto dinheiro que teria direito, e na realidade é constrição muito pior que penhora de faturamento ou até mesmo de dinheiro.

(...)

No caso em tela, a penhora de crédito gerará prejuízos incomensuráveis e irreparáveis, na realidade, não há dúvidas que levará a Agravante a encerrar suas atividades, deixando para trás inúmeros credores, entre eles a própria Agravada, sem que possam receber.

A penhora de crédito, principalmente no modo requerido e concedido, é ilegal e causará prejuízos e danos impossíveis de reparação porque foi determinado sobre praticamente todos os clientes da Agravante.

(...)

Não há nos autos fundamentos suficientes a autorizar a expedição do mandado de penhora do faturamento da empresa Agravante, em vista que não foram realizadas todas as diligências para que fosse constatada a ausência de bens passíveis de penhora.

(...)

Ressalta-se ainda se mantida a penhora de 20% do faturamento bruto da empresa Agravante, atingirá o seu capital rotativo da empresa executada indispensável a compra de mercadorias, pagamento de seus funcionários e pagamentos de encargos tributários e previdenciários.

(...)

A penhora dos créditos no montante de 5% (cinco por cento) inviabilizará o próprio funcionamento da empresa, pois o reduzido volume de vendas da Agravante.

 

Por fim, afirma que a manutenção da penhora de seu faturamento irá prejudicar seu andamento empresarial.

Requer a suspensão da r. decisão agravada.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada e acolhimento integral da exceção de pré-executividade apresentada.

A decisão id 271300879 indeferiu o pleito liminar.

Embargos de declaração da parte agravante.

Intimada, a parte agravada apresentou resposta aos embargos de declaração e suas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

V O T O

 

 

 

Inicialmente, dou por prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido liminar, tendo em vista o julgamento do mérito deste agravo de instrumento.

Ainda inicialmente, deixo de conhecer das razões recursais dissociadas do quanto decidido na origem.

A r. decisão agravada determinou a penhora do faturamento da agravante no importe de 5% e não sobre 20%, nem determinou a penhora sobre créditos da agravante.

No mais, a questão acerca da penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da ora agravante não comporta mais discussão.

No julgamento do Tema Repetitivo n. 769, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

 

I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;

II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

 

A questão devolvida já restou enfrenta por esta c. Turma na linha da r. decisão agravada.

Dentre todos, destaco o seguinte julgado:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO. TEMA 769 STJ. ARTS. 835, X, 866, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS APTOS PARA GARANTIR O DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1.  O C. Superior Tribunal de Justiça, em 18/04/2024, com acórdão publicado em 09/05/2024, decidiu a questão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no julgamento do tema 769/STJ, sob a sistemática dos  Recursos Repetitivos (Resp de nºs  1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP), encontrando-se o feito transitado em julgado, firmando as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

2. De se ressaltar que a penhora sobre o faturamento da empresa perdeu seu caráter de excepcionalidade e se encontra positivada nos arts. 835, X, e 866, do CPC.

3.O montante estipulado há de ser moderado, de sorte a não comprometer a normalidade dos negócios da empresa, mostrando-se razoável a fixação da constrição em 5% (cinco por cento) do faturamento da executada, patamar que não inviabiliza as operações empresariais.

4. O art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma processual civil dispõe expressamente que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor.

5. No caso concreto, adoto as razões de decidir da bem lançada decisão que indeferiu a liminar/antecipação de tutela requerida, da lavra do Des. Fed. Antônio Cedenho, cujo acervo sucedi e que assim consignou: (...) A  constrição de percentual do faturamento representa a única alternativa viável para a garantia da execução fiscal. O bloqueio de ativos financeiros e de veículos automotores fracassou e Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. indicou à penhora bens incapazes, a princípio, de cobrir os créditos tributários (artigo 866, caput, do CPC). Além de a sociedade devedora avaliar arbitrariamente os equipamentos industriais, sem anexar laudo de avaliação, o próprio valor atribuído é inferior ao dos tributos. Em consulta aos autos do processo executivo, observa-se que o Juízo de Origem, em decisão posterior, constatou que os bens são insuficientes para cobrir o montante das execuções reunidas.  A penhora de percentual do faturamento, assim, é a única saída de otimizar o recebimento dos créditos tributários, para o qual converge o processo executivo. Embora o devedor faz jus à menor onerosidade, ela não autoriza a ineficácia da execução (artigo 797 do CPC). O percentual de 5% se revela razoável, no papel de conciliar o funcionamento da empresa e o pagamento dos tributos (artigo 866, §1º, do CPC). O faturamento da pessoa jurídica não é tão substancial a ponto de propiciar a garantia dos créditos em tempo adequado. O montante dos débitos chega a mais de R$ 600 mil reais, de modo que a adoção de cifra inferior, segundo a dimensão das receitas operacionais, coloca em risco a efetividade da execução. A disposição de 95% do faturamento assegura, a princípio, o prosseguimento de empresa viável, mantendo os empregados e o fornecimento de insumos. (...)

6. Considerando que não foram localizados bens aptos a garantir o débito, o que autoriza a penhora do faturamento da executada, consoante entendimento firmado pelo C. STJ quanto ao Tema 769. Ademais, a consulta ao sistema processual de primeira instância também indica que não foram penhorados bens suficientes para garantir o débito. 

7. Portanto, fica mantida a decisão ora agravada, nos termos em que proferida.

8. Agravo de instrumento improvido.                                   

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022879-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024)

 

No caso, a penhora sobre o faturamento da agravante no percentual de 5% (cinco) mostra-se razoável, inexistindo elementos probatórios contábeis concretos de que a medida inviabilizará suas atividades empresariais ou mesmo em que medida a determinação irá prejudicá-la.

No ponto, conforme precedente qualificado, a alegação genérica, desguarnecida de demonstração probatória, de que a medida adotada na origem, viola o princípio da preservação da empresa ou o princípio da menor onerosidade, não merece prosperar, portanto.

Comprovado, ainda, na origem, o esgotamento das diligências em busca de bens da ora agravante passíveis de constrição.

A ausência de bens da agravante, passíveis de constrição, restou corroborada pela certidão lançada pelo Oficial de Justiça (página 100 do documento digital id 35528528):

 

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à rua Doutor Albuquerque Lins n° 635N 2° andar, e ai sendo DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA de bens da executada EICO COSMÉTICOS LTDA - ME pelos motivos que passo a expor: no local fui atendido pelo senhor Wilson, representante legal da executada, e o mesmo informou-me de que não existem bens da executada quer possam ser penhorados para garantir a execução, sendo certo que a empresa é uma pequena prestadora de serviços, que não possui nenhum automóvel, e quanto a imóveis, a resposta também foi negativa, sendo locado o imóvel onde está instalada a empresa.

Certifico e dou fé que o local onde está instalada a empresa é um pequeno escritório onde só encontrei bens de uso costumeiros em estabelecimentos comerciais, como escrivaninha, cadeira e computador, sendo absolutamente insuficiente para garantir a execução.

 

Ante o exposto, dou por prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido liminar, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento na parte conhecida.

É o voto.