R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO em face de v. acórdão assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO NÃO VERIFICADA. ARTS. 70 E 73 DO EAOAB OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de decisão que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Processo Disciplinar nº 06R000495/2015 por alegada ofensa ao devido processo legal e às normas estatutárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de irregularidades no trâmite do Processo Disciplinar nº 06R000495/2015, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão ao autor, ora recorrente, bem como acerca da sentença que teria afastado as irregularidades apontadas naquele feito à revelia de suficiente fundamentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O autor afirma que a ausência de despacho inicial do Presidente do Conselho Seccional compromete a validade do processo disciplinar, pois caberia exclusivamente a ele indicar o relator e dar início à tramitação. Para sustentar sua tese, menciona dispositivos da Lei nº 8.906/94, do Código de Ética e do Regimento Interno da OAB/SP, que disciplinam a estrutura e a competência dos órgãos encarregados da tramitação dos processos ético disciplinares.

4. Contudo, da análise dos autos, observo que o apelo não merece prosperar. Com efeito, as atribuições, bem como composição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina decorrem de regulamentação dada pela Lei nº 8.906/94 (EAOAB), pelo Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB e também, in casu, pelo Regimento Interno da OAB/SP. Nos termos do art. 56 do EAOAB, o Conselho Seccional é auxiliado por Comissões, sendo que o presidente de cada comissão é designado pelo Presidente do Conselho Seccional. Portanto, a deflagração do procedimento disciplinar empreendida pela Presidente da Comissão de Ética e Disciplina é legítima, visto que respaldada no art. 56, § 2º, do EAOAB, e não contraria as demais normas aplicáveis à matéria.

5. As exigências contidas nos artigos 70 e 73 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB foram plenamente atendidas, haja vista que sendo presidente da Comissão de Ética e Disciplina, esta foi previamente designada pelo Presidente do Conselho Seccional, não havendo de se falar em ilegalidade, e tampouco nulidade, dos atos que praticou para impulsionar o feito disciplinar em apreço. Demais disso, houve suficiente exposição dos motivos que ensejaram a sentença exarada nesse mesmo sentido, não cabendo acolhida a alegação de vício por ausência de fundamentação aventada.

6. Com bem exposto na sentença, o processo foi instaurado pelo Presidente da 6ª Turma Disciplinar do TED, autoridade escolhida mediante indicação expressa do Presidente do Conselho Seccional, conforme previsto no regimento interno da OAB/SP. O trâmite observou os procedimentos legais: houve notificação dos representados, manifestação do autor, nomeação de relatora, instrução processual com audiências e oferecimento de alegações finais, inclusive com nomeação de defensor dativo diante da inércia do autor. Após regular instrução, o relator designado emitiu voto favorável à aplicação da penalidade de suspensão por infrações disciplinares, sendo o entendimento acolhido de forma unânime pela Turma Disciplinar. O autor interpôs sucessivos recursos — embargos de declaração, recurso inominado e recurso adesivo — todos rejeitados, resultando em trânsito em julgado da decisão e posterior publicação do edital de suspensão. A nulidade ora arguida também foi suscitada administrativamente em pedido de reconsideração, igualmente indeferido.

7. A esse respeito, registre-se que o controle judicial em processo administrativo disciplinar está limitado ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa. Destarte, do cotejo dos autos e da sentença proferida, constata-se que foram consignadas as razões que motivaram o convencimento do magistrado a quo, restando assim observado o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil/15. Há plena correlação e congruência entre os fundamentos de fato e de direito invocados e o ato decisório, não havendo de se falar em vício de motivação na sentença.

8. O § 11, do artigo 85, da Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim, os honorários anteriormente arbitrados conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, deverão ser majorados em 1%, observando-se os limites impostos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação não provida.

A parte autora, por meio dos declaratórios, aponta a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, eis que, a seu ver, a decisão deixou de apreciar vícios no processo administrativo disciplinar, notadamente a ausência de observância às regras do Estatuto da OAB, do Código de Ética e Disciplina e do Regimento Interno, bem como desconsiderou fundamentos da apelação, restringindo a análise apenas ao artigo 73 do EOAB e ao artigo 58 do Código de Ética, em descompasso com o princípio da dialeticidade.

Intimada, a embargada apresentou resposta.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V O T O

À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual.

Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado.

Ressalte-se que o decisum consignou expressamente que:

“(…) os artigos 70 e 73 da Lei nº 8.906/94 dispõem sobre o poder disciplinar do Conselho Seccional nos seguintes termos:

‘Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

(…)

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

A seu turno, o art. 56 do EAOAB assim prescreve:

Art. 56 - O Conselho e a Diretoria serão auxiliados e assessorados por Comissões Permanentes e Temporárias ou Especiais, integradas por Conselheiros, ou por estes e advogados designados pelo Presidente do Conselho Secional, e eleitos pelo Conselho Secional e por este destituíveis a qualquer tempo, pelo voto de sua maioria absoluta, após prévia audiência e regular defesa.

(...)

§ 2º - Cada Comissão será presidida por um membro Conselheiro ou não, designado pelo Presidente do Conselho Secional.

(...)

§ 5º - Cada Comissão baixará normas e instruções disciplinares de seu trabalho e das funções e tarefas a seu cargo, submetendo-as ao referendo do Conselho Secional.’ - grifei.

Destarte, as atribuições, bem como composição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina decorrem de regulamentação dada pela Lei nº 8.906/94 (EAOAB), pelo Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB e também, in casu, pelo Regimento Interno da OAB/SP.

Nos termos do art. 56 do EAOAB, o Conselho Seccional é auxiliado por Comissões, sendo que o presidente de cada comissão é designado pelo Presidente do Conselho Seccional.

Portanto, a deflagração do procedimento disciplinar empreendida pela Presidente da Comissão de Ética e Disciplina é legítima, visto que respaldada no art. 56, § 2º, do EAOAB, e não contraria as demais normas aplicáveis à matéria.

De outro lado, o Regulamento Geral da OAB estabelece em seu art. 114 que os Conselhos Seccionais definirão em seus Regimentos Internos a composição e o modo de funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina.

Confira-se:

‘Art. 114. Os Conselhos Seccionais definem nos seus Regimentos Internos a composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os procedimentos do Código de Ética e Disciplina.

§ 1º Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional.’

Já o Código de Ética e Disciplina da OAB, estatui em seu art. 51 conforme segue:

‘Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

§ 3º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.’

Por derradeiro, no Regimento Interno da OAB-SP, a matéria relativa ao funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos das turmas disciplinares vem disposta no art. 142, cujo excerto relativo ao objeto da discussão transcrevo adiante:

‘Art. 142 - O procedimento disciplinar será instaurado a requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou ‘de ofício’.

§ 1º - Apresentada a representação - ou ela determinada -, a Secretaria fará as anotações devidas, em livro próprio e fichas organizadas, autuando a peça inicial e eventuais documentos. Deverá constar da representação "rol de testemunhas", quando for o caso.

§ 2º - Recebidos os autos, o Presidente da Turma designa assessor, a quem compete, após a defesa prévia, exarar fundamentado parecer preliminar, quanto ao seguimento ou não da representação.

§ 3º - Concluindo o assessor pelo arquivamento da representação, o Presidente convencido do parecer, o acolherá, ad referendum da Turma. Em caso contrário, o Presidente declara instaurado o processo disciplinar deferindo as provas, pelas quais houver protesto.’

Assim, à luz das normas aludidas, não se vislumbra qualquer ilegalidade na deflagração do feito disciplinar da forma como verificada.

Demais disso, houve suficiente exposição dos motivos que ensejaram a sentença exarada nesse mesmo sentido, não cabendo acolhida a alegação de vício por ausência de fundamentação aventada.

Com bem exposto na sentença, o processo foi instaurado pelo Presidente da 6ª Turma Disciplinar do TED, autoridade escolhida mediante indicação expressa do Presidente do Conselho Seccional, conforme previsto no regimento interno da OAB/SP. O trâmite observou os procedimentos legais: houve notificação dos representados, manifestação do autor, nomeação de relatora, instrução processual com audiências e oferecimento de alegações finais, inclusive com nomeação de defensor dativo diante da inércia do autor. Após regular instrução, o relator designado emitiu voto favorável à aplicação da penalidade de suspensão por infrações disciplinares, sendo o entendimento acolhido de forma unânime pela Turma Disciplinar. O autor interpôs sucessivos recursos — embargos de declaração, recurso inominado e recurso adesivo — todos rejeitados, resultando em trânsito em julgado da decisão e posterior publicação do edital de suspensão. A nulidade ora arguida também foi suscitada administrativamente em pedido de reconsideração, igualmente indeferido.

A esse respeito, registre-se que o controle judicial em processo administrativo disciplinar está limitado ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa.”

As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados.

Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.