Trata-se de apelação interposta em mandado de segurança, sujeita à remessa necessária, objetivando a reinclusão da impetrante no processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2023.

A sentença: (1) manteve a liminar concedida para determinar o restabelecimento da participação da impetrante no processo seletivo a partir da fase posterior à Inspeção de Saúde; (2) concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça a participação da impetrante no processo seletivo; (3) determinou que a autoridade impetrada proceda à habilitação à incorporação da impetrante, se não houver outros impedimentos; (4) condenou a impetrada ao pagamento das custas; e (5) não condenou em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Apelou a União, sustentando: (1) ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita; (2) legalidade da exclusão da impetrante na etapa de Inspeção de Saúde; (3) que o artigo 20, §§ 4º e 5º, da Lei 12.464/2011 prevê critérios para o ingresso na Aeronáutica, autorizando a utilização de instruções da Aeronáutica para definir patologias incapacitantes; (4) que a ICA 160-6/2016 possui amparo legal e os candidatos tinham ciência das causas de incapacidade quando da inscrição no processo seletivo; e (5) que o processo seletivo respeitou os mandamentos previstos no Aviso de Convocação.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado Uberto Rodrigues (Relator):           

Conheço da remessa necessária, com fundamento no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09, haja vista tratar-se de sentença concessiva de ordem em mandado de segurança.

Cinge-se a controvérsia sobre a exclusão de candidata do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2023.

O artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, considerando as peculiaridades de suas atividades:

 "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."

A Lei 12.464/2011, que regulamenta o ensino na Aeronáutica, dispõe que o candidato deverá ser a aprovado em processo seletivo composto, obrigatoriamente, por inspeção de saúde, nos termos do artigo 20:

"Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora;

II - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas;

III - possuir a formação ou habilitação necessária ao preenchimento do cargo;

(...)

§ 4º Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão.

§ 5º A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas.

(...)"

Por sua vez, a ICA 160-06 - "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", estabelece as normas para o exame ginecológico:

"11 EXAME GINECOLÓGICO E OBSTÉTRICO

11.1.1 ANAMNESE DIRIGIDA

Deverá ser pesquisada a história pessoal e familiar de doenças ginecológicas e a presença de sintomas relativos ao aparelho genital feminino.

Deverá ser feita observação dos antecedentes tocoginecológicos: menarca, última menstruação, gestação, parição, uso de anticonceptivos, cirurgias e último laudo citológico.

11.1.2 EXAME GINECOLÓGICO

Consistirá de exame das mamas, do abdômen e da genitália externa.

O exame ginecológico é obrigatório a todas as candidatas civis e militares para ingressar no COMAER. O Exame Citopatológico de Colo Uterino é obrigatório para todas as candidatas que já tenham iniciado sua vida sexual, independente da idade. (Inciso II do artigo 2 da lei n 11.664 de 29 ABR 2008).

11.1.2.1 Será realizado nas Inspeções de Saúde periódicas (Letra 'H" da ICA 160-1 - IRIS), de dois em dois anos nas inspecionandas militares e civis que já tenham iniciado sua vida sexual, até 40 (quarenta) anos de idade. Após esta faixa etária, será realizado anualmente.

11.1.2.2 Será preenchida, pelo examinador, a Ficha de Exame Ginecológico (Anexo G), que complementará a ficha de Inspeção de Saúde.

11.1.2.3 A validade do exame Citopatológico não deverá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias antes da data da Inspeção de Saúde.

11.1.2.4 Nas demais Inspeções de Saúde, o exame físico ginecológico e/ou exame colpocitológico serão realizados a critério clínico.

11.2 EXAME GINECOLÓGICO DO PESSOAL FEMININO DA AVIAÇÃO CIVIL, ATCO E OEA

Será realizado conforme legislação específica."

Constata-se que a inspeção de saúde visa aferir a condição física do candidato, verificando a existência de patologias ou características que possam comprometer o desempenho das atividades militares, mediante a realização de exames clínicos, laboratoriais, de imagem e toxicológicos, em conformidade com as instruções da Aeronáutica.

No presente caso, o diagnóstico CID-10 N60, indicado como motivo para a exclusão da candidata, refere-se à displasia mamária benigna, que, conforme corretamente assinalado pelo juízo de origem, não caracteriza enfermidade incapacitante para o exercício da atividade militar.

É assente que o ingresso em carreira militar, deve observar as regras previamente estabelecidas em edital, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia. Contudo, conforme estabelecido no Tema 121 do STF (RE 600.885), apenas a lei pode estabelecer requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não sendo legítima a imposição de restrições por meio da ICA 160-6/2016.

Ressalte-se o teor do laudo emitido pelo médico assistente (ID 276868061), que atesta a inexistência de patologia mamária impeditiva para o exercício de atividades profissionais, consignando que o risco apresentado pela candidata corresponde ao padrão verificado em mulheres em geral, constituindo prova suficiente para assegurar o direito pleiteado pela via mandamental.

Dessa forma, a exclusão da candidata carece de razoabilidade e respaldo legal, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e apelação, mantendo integralmente a sentença.

É como voto.