PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017554-41.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A

Advogados do(a) APELADO: MICHELLE STECCA ZEQUE - SP255912-A, WALKIRIA DE FATIMA STECCA - SP176362-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP


RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017554-41.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A Advogados do(a) APELADO: MICHELLE STECCA ZEQUE - SP255912-A, WALKIRIA DE FATIMA STECCA - SP176362-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão que, nos autos do mandado de segurança impetrado por BRASFOND FUNDAÇÕES ESPECIAIS S.A., manteve a r. sentença concessiva da segurança para reconhecer a ilegalidade da exigência de juros moratórios na extinção do regime de admissão temporária mediante despacho para consumo, por ausência de previsão no art. 375 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e por afronta ao princípio da legalidade tributária. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não houve pronunciamento a respeito das seguintes matérias: (i) previsão legal autônoma para cobrança de juros moratórios nos arts. 161 do CTN e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996; (ii) ocorrência do fato gerador e do vencimento do crédito tributário na data do registro da Declaração de Importação; (iii) irrelevância do silêncio do art. 375 do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de consectário legal automático; (iv) aplicação do art. 14 da Lei nº 10.865/2004 às contribuições PIS/COFINS-Importação; (v) remissão da IN SRF nº 285/2003 à legislação vigente ao tempo da extinção do regime e natureza interpretativa da IN RFB nº 1.600/2015; e (vi) violação aos princípios da isonomia e da proteção do erário, ante a indevida postergação do pagamento dos tributos. Requer o suprimento das omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. Intimada, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório.


VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017554-41.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A Advogados do(a) APELADO: MICHELLE STECCA ZEQUE - SP255912-A, WALKIRIA DE FATIMA STECCA - SP176362-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no acórdão. No caso concreto, assiste razão parcial à embargante quanto à necessidade de integração do julgado, sem efeitos infringentes. De fato, embora o acórdão tenha concluído pela ilegalidade da cobrança de juros moratórios por ausência de previsão no art. 375 do Regulamento Aduaneiro e vedação de inovação normativa pela IN RFB nº 1.600/2015, não enfrentou de forma expressa os fundamentos autônomos deduzidos na apelação da União, concernentes à previsão legal genérica dos juros e à caracterização da mora no regime aduaneiro especial. Com efeito, cumpre consignar, para fins de integração: (i) quanto à alegada previsão legal dos juros de mora, ainda que o art. 161 do CTN e o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 prevejam, de modo geral, a incidência de juros sobre tributos pagos em atraso, tais dispositivos não se sobrepõem à disciplina específica do regime de admissão temporária, em que a suspensão do pagamento decorre de autorização legal (Lei nº 9.430/1996, art. 79) e se extingue mediante o despacho para consumo nos termos do art. 375 do Decreto nº 6.759/2009. Nessa hipótese, o pagamento é devido apenas no encerramento regular do regime, inexistindo mora configurada; (ii) quanto ao momento do fato gerador e do vencimento, a legislação que rege a admissão temporária institui regime jurídico próprio, afastando a incidência automática das regras ordinárias aplicáveis à importação comum. O fato gerador e a exigibilidade plena dos tributos somente se consolidam no encerramento do regime, e não na data do registro da Declaração de Importação; (iii) quanto ao silêncio do art. 375 do Regulamento Aduaneiro, a ausência de previsão de juros moratórios não pode ser suprida por interpretação extensiva ou por ato infralegal posterior, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária; (iv) quanto ao art. 14 da Lei nº 10.865/2004, a extensão às contribuições PIS/COFINS-Importação não altera a conclusão, pois o regime especial de suspensão proporcional é comum a todos os tributos incidentes na operação e não contém previsão de encargos moratórios quando o recolhimento se dá na forma e no momento previstos pela legislação vigente à época da admissão; (v) quanto à natureza interpretativa da IN RFB nº 1.600/2015 e à remissão da IN SRF nº 285/2003 à legislação vigente ao tempo da extinção, a norma infralegal não pode inovar para criar obrigação tributária acessória ou consectário não previsto sob o regime anterior, sob pena de retroatividade indevida; (vi) quanto à isonomia e proteção do erário, a vedação de atualização monetária ou de juros até o encerramento do regime não configura benefício indevido, mas simples observância do marco legal de exigibilidade dos tributos suspensos. Dessa forma, sanadas as omissões apontadas, apenas para explicitar a fundamentação e prequestionar os dispositivos legais invocados (CTN arts. 106, I, 144 e 161; Lei nº 9.430/1996 arts. 61, §3º, e 79; Lei nº 10.865/2004 art. 14; DL nº 37/1966 art. 75, §1º, I; Decreto nº 6.759/2009 arts. 73, 107, 238, 242, 252, 259, 373 §3º, 374 §1º e 375; IN SRF nº 285/2003 art. 13, §3º; IN RFB nº 1.600/2015), sem modificação do resultado do julgamento. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e prequestionar as matérias indicadas, sem alteração do resultado do julgamento. É como voto.


EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ATO INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. #I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que manteve sentença concessiva da segurança em mandado de segurança impetrado por BRASFOND FUNDAÇÕES ESPECIAIS S.A. para afastar a exigência de juros moratórios na extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária mediante despacho para consumo. A decisão embargada reconheceu a ausência de previsão legal no art. 375 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e a violação ao princípio da legalidade tributária. A embargante alegou omissão do acórdão quanto a fundamentos jurídicos suscitados em apelação, relativos à: (i) existência de previsão legal genérica de juros moratórios; (ii) momento do fato gerador e vencimento do crédito tributário; (iii) interpretação do silêncio do art. 375 do Decreto nº 6.759/2009; (iv) aplicação do art. 14 da Lei nº 10.865/2004 às contribuições PIS/COFINS-Importação; (v) interpretação das Instruções Normativas SRF nº 285/2003 e RFB nº 1.600/2015; e (vi) eventual ofensa aos princípios da isonomia e proteção ao erário. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma expressa, sobre os fundamentos legais e constitucionais alegados pela União, concernentes à legalidade da exigência de juros moratórios na extinção do regime de admissão temporária e à compatibilidade da disciplina infralegal com os princípios constitucionais aplicáveis. #III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para suprir omissão no acórdão, sem efeitos infringentes. Foi reconhecido que o acórdão deixou de se manifestar, de forma explícita, sobre argumentos autônomos relevantes deduzidos pela embargante. Os arts. 161 do CTN e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 contêm regra geral de incidência de juros de mora, que não se aplica automaticamente ao regime especial de admissão temporária, regulado por norma específica (art. 375 do Decreto nº 6.759/2009), que condiciona a exigência tributária ao despacho para consumo, sem menção à mora. O fato gerador e a exigibilidade dos tributos ocorrem com a extinção do regime aduaneiro especial, e não com o registro da Declaração de Importação. A interpretação extensiva para incluir encargos moratórios antes desse marco afronta o princípio da legalidade. A aplicação do art. 14 da Lei nº 10.865/2004 às contribuições PIS/COFINS-Importação não autoriza a cobrança de juros em regime suspensivo cuja extinção ocorre nos termos legais previamente definidos. A IN RFB nº 1.600/2015, ainda que interpretativa, não pode criar obrigação não prevista na legislação vigente à época da extinção do regime, sob pena de violação ao art. 106, I, do CTN. A inexistência de exigência de juros moratórios até a extinção do regime não implica ofensa aos princípios da isonomia e da proteção do erário, tratando-se de mera observância do marco legal de exigibilidade dos tributos suspensos. #IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto aos fundamentos jurídicos indicados pela embargante e prequestionar os dispositivos legais invocados, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: "1. O regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a disciplina própria quanto ao momento do fato gerador e à exigibilidade dos tributos, não se aplicando, de forma automática, as regras ordinárias de incidência de juros moratórios." "2. A ausência de previsão legal específica para cobrança de juros moratórios no encerramento do regime impede sua exigência, nos termos do princípio da legalidade tributária." "3. Atos infralegais não podem criar encargos tributários não previstos na legislação vigente à época da extinção do regime especial." "4. A vedação de atualização monetária ou de juros moratórios antes da extinção do regime aduaneiro especial não configura afronta aos princípios da isonomia e da proteção ao erário." Legislação relevante citada: CTN, arts. 106, I, 144 e 161; Lei nº 9.430/1996, arts. 61, §3º, e 79; Lei nº 10.865/2004, art. 14; DL nº 37/1966, art. 75, §1º, I; Decreto nº 6.759/2009, arts. 73, 107, 238, 242, 252, 259, 373 §3º, 374 §1º e 375; IN SRF nº 285/2003, art. 13, §3º; IN RFB nº 1.600/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e prequestionar as matérias indicadas, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão