Agravo de instrumento interposto por Deleval Silva Mangueira contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos do acordão do processo administrativo que lhe aplicou a sanção de suspensão do exercício profissional (Id. 323426662). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita (Id. 323426664).

Aduz (Id 323423367) que:

a) foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, originário de representação feita pelo Sr. Flávio Vieira, e que tal procedimento é nulo, considerado que lhe foi negado acesso aos autos em diversas oportunidades, nada obstante as manifestações protocoladas, porém ignoradas no curso do PAD, o que gerou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos nos artigos 5º, LV, da CF e 6º e 9º da Lei 9.784/99;

b) que a acusação deveria ter sido extinta, à vista do abandono da causa pelo representante, o qual, inclusive, deve ser mantido no polo passivo da demanda, assim como o relator, Dr. Yuri da Silva Guimarães, que atuou com negligência e imperícia ao fazer rasuras nas peças do processo;

c) a empresa Certisign deve ser incluída na lide, pois detém o controle técnico sobre a emissão do certificado digital, uma vez que, sem ordem judicial, não renovará seu token, em razão da sanção aplicada.

Pleiteia, portanto, a reforma da decisão agravada e a consequente suspensão da penalidade disciplinar até julgamento final do mérito recursal, à vista do periculum in mora e do fumus boni iuris, decorrente de prejuízos à atividade profissional, visto que seu token perderá a validade em 19.07.2025, o que o impedirá de exercer com regularidade seu trabalho e prejudicará o seu sustento e de sua família.

A tutela recursal antecipada foi deferida em parte (Id 328988019). Contra referido decisum foi interposto agravo interno (Id 332198807).

Contraminutas apresentadas (Id 332198793 e 334068988).

É o relatório. 

phs

 

Quanto à tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC:  

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Dessa forma, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passa-se à análise dos requisitos.

 

A demanda originária deste recurso é uma ação ordinária em que foi indeferida a liminar que objetivava afastar a penalidade administrativa de suspensão do exercício profissional por 60 dias (conferir). Afirma o agravante, entre outros vícios, o abandono do processo pelo representante e violação ao devido processo legal, pois lhe foi negado o acesso aos autos em diversas oportunidades, em afronta aos artigos 5º, LV, da CF, 6º e 9º da Lei 9.784/99. 

 

Relativamente ao contraditório no processo administrativo, dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.874/99 em consonância com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal:

 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

O Poder Judiciário, no âmbito do controle jurisdicional de controle do processo administrativo disciplinar, está adstrito ao exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, de modo que não lhe é possível emitir juízo de valor quanto ao mérito.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil detém a prerrogativa para fiscalizar o exercício profissional e impor as sanções cabíveis aos advogados que incidirem em condutas contrárias à atividade ocupacional, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

 

O exercício de qualquer trabalho é livre, conforme estabelecido na Constituição Federal, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Estatuto da OAB elenca uma série de qualificações para o exercício da advocacia (artigo 8º), inclusive deveres a serem cumpridos, cuja inobservância gera sanções previstas na legislação pertinente. Porém, toda penalidade deve ser precedida do devido processo legal também na seara administrativa, como determina o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

 

Na espécie, o agravante foi penalizado, no Processo Administrativo Disciplinar nº 25.0886.2024.025381-9, pela prática das infrações previstas nos artigos 31, 33, 34, inciso XXV, da Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e o Código de Ética da OAB (Id 323426666, p. 268/287):

(...)

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

(...)

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

IX -  prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

(...)

 

Nesse contexto, admitida a representação ofertada pelo Sr. Flávio Vieira (Id 323426666, p. 44), o agravante foi notificado sobre os termos da representação disciplinar, oportunidade em que ingressou no feito e apresentou sua defesa (Id 323426666, p. 45/51). Não obstante sua participação, verifica-se que, a teor do que foi relatado, o representado requereu vista dos autos em diversas oportunidades e, em algumas delas, lhe foi negado o direito de consulta, como se verifica no Id 323426666, p. 108, 154, 164 e outras, o que, em princípio, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, preceitos também exigidos no âmbito da administração federal, especialmente por se tratar de restrição de direitos, consoante disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e ressaltado no artigo 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito, in verbis: Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Constata-se, portanto, que mencionado direito, em tese, restou infirmado, de modo que presente a probabilidade do direito.

 

Não se verifica, por outro lado, a plausibilidade das alegações quanto à permanência no polo passivo do Dr. Yuri da Silva Guimarães, do Sr. Flávio Vieira e da empresa Certisign, visto que não têm legitimidade para figurar no feito, consoante decidido nos autos de origem.

 

Nesse contexto, considerada a gravidade da penalidade aplicada, transitada em julgado em 07.10.2024 (Id 323426666, p. 320), considera-se evidenciado, em princípio, o periculum in mora, visto que obstado o direito ao exercício da atividade profissional do recorrente, de onde retira os recursos para a sua subsistência e sua família. 

 

Ante o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento e ratificar a liminar anteriormente deferida, a fim de obstar a penalidade de suspensão do exercício das atividades profissionais do agravante, possibilitada, em caso de óbice, a renovação do respectivo certificado digital/token, até o julgamento final da demanda de origem. Em consequência, declaro prejudicado o agravo interno.