Remessa necessária da sentença (ID 316144120) que concedeu a segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de dez dias, promovesse a remessa dos débitos fiscais da impetrante que tramitam perante a Receita Federal, inclusive se já parcelados, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição de dívida ativa da União. 

 

As partes não recorreram (ID 316144121 e ID 316144123). 

 

A Procuradoria Regional da República da Terceira Região, instada, deixou de opinar quanto ao mérito por não antever interesse do órgão no caso concreto (ID 316603187). 

 

 

É o relatório.  

  

 

Remessa necessária da sentença (ID 316144120) que concedeu a segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de dez dias, promovesse a remessa dos débitos fiscais da impetrante que tramitam perante a Receita Federal, inclusive se já parcelados, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição de dívida ativa da União. 

A Lei nº 13.988/2020 dispõe sobre a transação de dívidas (tributárias ou não), relativamente a litígios administrativos e judiciais de cobrança de valores exigíveis pela União, suas autarquias e fundações, no que concerne a créditos inscritos em dívida ativa, a fim de propiciar benefício ao devedor, cuja competência regulamentar foi confiada à PGFN e à AGU, in verbis: 

 

 Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio:        

I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 

II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; 

III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; 

IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; 

V - (revogado).    

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança.      

Art. 15. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação no caso dos créditos previstos no inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei. 

 

 Para o cumprimento da norma deve ser observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 147/1967, a Portaria PGFN nº 33/2018 e a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda, que estabelecem prazos para as devidas providências, consoante seguem transcritos: 

 

- Decreto-Lei nº 147/1967: 

 

Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. 

 

 - Portaria PGFN nº 33/2018: 

 

Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1 º, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

 

- Portaria MF 447/2018: 

 

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

(...) 

 

A sentença proferida decidiu com acerto ao considerar que o ato apontado como coator se deu a partir do requerimento administrativo formulado e que a pretensão da impetrante era procedente, exceto quanto ao pedido de efeitos retroativos à data prevista na Portaria PGFN nº 1.701/2022. Assim fundamentou o juízo a quo, com base nos elementos que constam dos autos, in verbis: 

 

(...) 

Assim, tem o direito da Impetrante em ver seus débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já eram objetos de parcelamentos anteriores perante a Receita Federal, com sua rescisão e encaminhamento à PGFN para esse desiderato. 

Procede, portanto, a pretensão veiculada. 

Entretanto, é vedado a este Juízo avançar no mérito administrativo para emitir ordem que imponha à PGFN que realize a transação, mesmo após o termo final de adesão, assim como determinar a retroação dos efeitos da sentença a período anterior ao ajuizamento. 

Ocorre que pedido tem a seguinte redação: 

"1) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a quebra do parcelamento e a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, com efeitos retroativos à data prevista pela Portaria PGFN nº 1.701/2022;

(...) 

3) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA da presente demanda, para o fim de tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, reconhecendo a remessa dos débitos para a PGFN, em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e, principalmente, isonomia."

(ID 310787260, p. 23 - destaques do original)

É que o ato apontado como coator ou eivado de ilegalidade, segundo narrativa contida na exordial, se deu a partir do requerimento administrativo formulado, que, curiosamente, ocorreu no mesmo dia do ajuizamento desta ação (ID 312158544). 

De outro lado, a Portaria referida no pedido prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento até o dia 29.4.2022, não havendo nenhum elemento nos autos indicando que a Impetrante houvesse requerido ou procurado a Receita Federal nesse prazo para formular o requerimento ora em análise. 

Assim, não procede o pedido de retroação do direito à adesão ao parcelamento. 

(...) 

 

A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, preceito alçado à categoria dos direitos e garantias fundamentais, entendimento que não se destina apenas aos processos judiciais, dado que é plenamente aplicável aos procedimentos administrativos. Ademais, o princípio da eficiência administrativa é primado do sistema legal (artigo 37 da CF), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazo que prejudique o contribuinte. O não encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) dentro do prazo estabelecido representa uma vedação ao contribuinte de favorecer-se de programa de recuperação fiscal disponibilizado pela administração. Nesse sentido, mostra-se correta a intervenção do Judiciário para garantir a eficiência administrativa e, assim, assegurar o direito de o contribuinte ingressar em programa de transação tributária. A sentença proferida deve ser, portanto, confirmada. Nesse sentido já se decidiu no âmbito desta 4ª Turma, conforme ementa a seguir transcrita: 

  

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ENVIO IMEDIATO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO/PARCELAMENTO. 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de reexame necessário de sentença pela qual foi julgado procedente ação e concedida a ordem para determinar que a Autoridade Impetrada encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa, todos os débitos fiscais vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, nos termos do art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 

II. Questão em discussão 

2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinação judicial para que a Receita Federal envie à PGFN os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, viabilizando a inscrição em dívida ativa da União e permitindo à impetrante aderir ao regime de transação tributária. 

III. Razões de decidir 

3. A inscrição dos débitos tributários da impetrante é necessária para que possa exercer o direito à transação, sendo que eventuais limitações operacionais não podem justificar a lentidão da Receita Federal para enviar os débitos tributários a Procuradoria da Fazenda Nacional.  

4. Na espécie, entendo que obstaculizar o acesso ao programa de transação tributária, não se mostra razoável, considerando especialmente o interesse do contribuinte de se aproveitar de benefício fiscal, no termo e modo fixado na legislação. 

5. Considerando a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos da impetrante indicados na inicial.  

IV. Dispositivo e tese 

6. Remessa oficial desprovida.                                                            

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000147-75.2025.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/09/2025, Intimação via sistema DATA: 11/09/2025) 

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.  

 

É como voto.