A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEIVA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao argumento de que a matéria arguida demanda dilação probatória.

Alega, em síntese, que: a) (...) os pressupostos para a execução da referida "TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL" da data de janeiro de 2016 até julho de 2017 (id 299013777), encontram-se prejudicados, já que a empresa SEIVA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. não desempenhava mais a atividade que tem o fato gerador dessa taxa, que seria o exercício de qualquer uma das atividades previstas na Lei 10.165/00, em seu anexo VIII.; b) (...) a inatividade fática da SEIVA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. no endereço principal é confirmada por certidão de oficial de justiça, datada de 08 de março de 2023, que atestou: "DEIXEI DE CITAR Seiva Produtos e Serviços Ltda, por não encontra-lo no referido endereço. Certifico que neste Imóvel se encontra a Empresa Iguaçu Maquinas, e desconhece informações da Executada". Esta certidão constitui prova pré-constituída e irrefutável da ausência de atividade, demonstrando que não há necessidade de "dilação probatória" para verificar o fato gerador da TCFA.; c) A jurisprudência consolidada, inclusive do TRF-3, entende que o fato gerador da TCFA é o exercício efetivo da atividade potencialmente poluidora, e não o mero registro cadastral. A manutenção de um cadastro ativo no CTF, quando a atividade foi efetivamente cessada e transferida, é uma mera irregularidade cadastral que não tem o condão de criar um fato gerador inexistente. [Destacado no original]

Processado o recurso com o indeferimento da antecipação da tutela recursal (ID 332539963).

Com contraminuta (ID 334865072).

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo.

Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido.

A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

A desnecessidade de dilação probatória não se confunde com desnecessidade ou ofensa à garantia do contraditório. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade.

A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ).

Do que consta dos autos da execução fiscal originária, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para o fim de arguir ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referente ao período de janeiro a abril/2018, considerando que não exerce mais qualquer atividade desde dezembro de 2015, momento em que realizou a venda de todas as suas lojas. (ID 299019851).

Intimado, o IBAMA impugnou a exceção, alegando, em síntese, (i) A executada alega que teria encerrado suas atividades e que, nos endereços onde havia suas filiais, pessoa jurídica diversa estaria estabelecida. A verificação da veracidade de tais assertivas depende de dilação probatória, não sendo possível afirmá-las verídicas tão somente com base no alegado ou nos documentos apresentados pela excipiente.; (ii) (...) o interessado, ao se omitir na atualização de seu CTF, permaneceu sujeito à fiscalização da autarquia ambiental. E, repise-se, é o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA, embora não direta sobre o sujeito, que enseja a hipótese de incidência do tributo.

Na decisão ora agravada, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade por entender necessária dilação probatória (ID 366392572).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada. (ID 375315023).

A alegação de ausência de fato gerador da questionada taxa é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, desde que aferível de plano e sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu na espécie.

O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA (art. 17-B, Lei nº 6.938/1981), cuja cobrança decorre do registro do contribuinte no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (art. 17, II, da Lei 6.938/1981).

Em que pese a documentação acostada aos autos da execução fiscal tendente a demonstrar a inatividade da empresa no período em cobro, cumpria ao contribuinte a atualização de seus dados junto ao IBAMA, com a solicitação do cancelamento de seu registro, pois é com base neste que exerce seu poder de polícia.

Como destacou o exequente, ora agravado, o interessado, ao se omitir na atualização de seu CTF, permaneceu sujeito à fiscalização da autarquia ambiental. (ID 311866375 dos autos originários).

A corroborar este entendimento, julgado desta Terceira Turma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IBAMA. INATIVIDADE. DIPJ. RFB. REGISTRO NO CTF/APP E INFORMAÇÃO ANUAL. LEI 6.938/1981. 

(...)

2. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (artigo 17-B da Lei 6.938/1981), observado o registro obrigatório do sujeito passivo no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, além da prestação de relatório anual de atividades. 

3. Para eximir-se validamente da cobrança tributária, deve o sujeito passivo registrar a informação, perante o IBAMA, de não realização no ano respectivo de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, com observância do procedimento específico, não bastando, portanto, a alegação de inatividade, ainda que informada em DIPJ perante a Receita Federal, pois a taxa decorre do exercício do poder de polícia pelo órgão ambiental. 

4. Agravo de instrumento desprovido. 

(Desembargador Federal Rel. LUIS CARLOS HIROKI MUTA, AI 5026560-68.2020.4.03.0000, j. 12/11/2021, DJEN: 24/11/2021)

De se ressaltar que a eventual ausência de atividade da executada a permitir o afastamento da responsabilidade pelo débito em questão não se mostra evidente, demandando instrução probatória para sua aferição.

Assim, considerando que as certidões gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas as alegações de nulidade do título executivo.

Dessa forma, fica mantida integralmente a decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.