PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM OUTRA SUBSEÇÃO. TEMA 1277/STF. SENTENÇA ANULADA.

1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP para processar e julgar demanda de segurado residente em município vinculado a Subseção Judiciária diversa.

2. Recurso da parte autora. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, invocando a Súmula nº 689 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que o segurado possui a faculdade de eleger o foro, podendo ajuizar a ação previdenciária tanto no juízo federal de seu domicílio quanto na capital do Estado.

3. Tema 1.277/STF e natureza absoluta funcional da competência. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, estabelece que a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ao julgar o tema 1.277/STF da Repercussão Geral, interpretando o referido dispositivo, decidiu que "o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88".

4. Conclusão. Em se tratando de precedente de observância obrigatória, a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito pelo fato do autor residir em subseção judiciária diversa deve ser anulada, processando-se regularmente o feito.

5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora.

6. Honorários. Sem condenação em honorários, pela ausência de recorrente vencido.

7. É o voto.