TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (CPSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PARA INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 501/STJ. Sentença mantida.

1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir à parte autora o montante recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em precatório nos autos da ação de nº 0007687-40.2002.4.05.8000.

2. Recurso da União. A União pede a reforma da sentença alegando, em síntese, que o crédito originário do precatório se refere a competências em que o instituidor era servidor ativo, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária.

3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto:

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A inexistência de pedido administrativo não desnatura o interesse da parte autora em satisfazer a sua pretensão de restituição, haja vista a incidência e a retenção supostamente indevidas do tributo.
[...]
Os servidores públicos inativos e os pensionistas do RPPS passaram a recolher contribuições PSS por força do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 41/ 2003 [...].
Considerando-se a publicação da Emenda Constitucional nº 41 em 31/12/2003, a contribuição de inativos e pensionistas para a previdência do regime próprio dos servidores públicos só passou a ser constitucionalmente exigível a partir de 01/04/2004, em vista disso, foi editada a Lei nº 10.887/2004 que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionista em seu art. 5º e 6º.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas no que se refere a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 [...].
Deste modo, a incidência da CPSS só pode ocorrer depois da publicação da Lei federal que regulamenta a mudança da E.C de 41/03 e sobre valores devidos após este período, isso porque se deve tratar os valores recebidos sob o regime tributário de competência e não sob o regime de caixa, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito da União. No presente caso, os valores pagos por precatório dizem respeito a atualização dos 28% referentes ao período de 1993 a 2000 (id. 361535367), de modo que os beneficiários do precatório fazem jus à restituição requerida, quanto ao valor principal.
Por fim, no julgamento do Tema nº 501 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.".

4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo.

5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União.

6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

7. É o voto.