Trata-se de apelação interposta em ação ordinária movida por empresa limitada contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), no contexto de contrato administrativo.

Pleiteou a autora, em sede de tutela antecipada, a devolução de caução prestada e, ao final do processo, o pagamento de parcelas controvertidas durante a execução contratual, assim como indenização por alegados danos morais e materiais suportados.

A r. sentença deferiu o pedido de tutela antecipada, com a devolução da caução mediante depósito judicial, e, após o julgamento antecipado do feito, (1) confirmou a tutela antecipada requerida e (2) julgou improcedentes os demais pedidos.

Apelou a autora, sustentando, em síntese, que: (1) o contrato foi rescindido antecipadamente sem que fosse assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/1993; (2) não foram examinadas supostas ilegalidades na fase licitatória; e (3) a resilição não poderia ter ocorrido em contrato por prazo determinado.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

A Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (Relatora):

A controvérsia cinge-se em saber se é possível a resolução amigável (resilição) de contrato administrativo firmado por tempo determinado e, sendo possível, se tal conduta deve ser precedida do exercício do contraditório e ampla defesa pela parte que não deflagrou o encerramento da relação contratual. Ademais, cabe examinar se a renovação de proposta anteriormente vencida por licitante interessado acarretaria vícios no processo licitatório.

A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

O apelo sustenta razões que, equivocadamente, sugerem a ocorrência de ofensa às regras que norteiam o regime aplicável às licitações e contratos administrativos.

A Lei 8.666/1993 reconhece três espécies de rescisão do contrato: (1) por ato unilateral e escrito da administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do artigo 78 daquele diploma (artigo 79, I); (2) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo e desde que no interesse da Administração (artigo 79, II); e (3) judicial, mediante provocação.

A autora, ao questionar a falta de exercício do contraditório e ampla defesa, ignora que o motivo de rescisão contratual não decorreu de ato unilateral e escrito da administração motivado em uma das causas previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/1993. Nessa hipótese, por expressa disposição do parágrafo único do artigo 78, deveria ter sido assegurado o contraditório e ampla defesa.

Contudo, a rescisão operada foi aquela prevista no artigo 79, II, do mesmo diploma, precedida de aviso prévio com antecedência de 60 (sessenta) dias, conforme subitem 10.10.1 do respectivo instrumento contratual. A autora, durante esse período, teve oportunidade de se manifestar, porém não o fez, aceitando de forma bilateral a rescisão do contrato.

A garantia de exercício da ampla defesa e do contraditório somente é aplicável nos casos de rescisão unilateral, quando baseados em motivos de fato e de direito que ensejam, como garantia do devido processo também aplicável em seara administrativa, a necessidade de manifestação resistida.

Para o caso de rescisão bilateral, a legislação apenas estabelece que esta deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e desde que haja conveniência para a Administração, o que restou demonstrado ao longo do processo, dada a insuficiência dos serviços prestados para atender ao aumento da demanda no aeroporto de Campo Grande/MS.

Não há que se falar em violação ao parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/1993, pois não há, no caso, rescisão unilateral, mas bilateral, nos termos do artigo 79, II, da Lei 8.666/1993 e do subitem 10.10.1 do contrato firmado.

Quanto ao argumento de que a resilição (resolução amigável) só caberia se o contrato já estivesse prorrogado por prazo indeterminado, a Lei 8.666/1993 proíbe expressamente contratos com prazo de vigência indeterminado, consoante artigo 57, § 3°, daquele mesmo diploma. Não assiste razão à autora, carecendo seus fundamentos de base legal.

Não se verifica ilegalidade no processo licitatório com a contratação de empresa com proposta vencida, uma vez que não há qualquer prejuízo, tanto para Administração quanto para a parte, em adotar proposta já vencida, desde que haja acordo entre as partes para formar o contrato administrativo a partir da proposta apresentada, renovando-a. O prazo entre a validade da proposta e sua renovação não foi excessivo, vencida 35 (trinta e cinco) dias após sua vigência, tratando-se de proposta com valores contemporâneos à data de assinatura do novo contrato, firmado em 26/04/2010.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do STJ:

MS 86/DF, Rel. Min. GERALDO SOBRAL, DJ 18/12/1989: "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DE PROPOSTA DE PREÇOS. ANULAÇÃO. I - Consoante preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles, em caso de proposta de preço o prazo mínimo de validade beneficia, tão-somente, o proponente vencedor, que pode recusar-se a contratar sem sofrer qualquer sanção administrativa, transcorrido o prazo de validade da proposta ''por não se tratar de prazo peremptório, mas de simples termo liberatório dos compromissos assumidos pelo proponente''. Assim é que se prorroga no tempo e prazo de validade da proposta, garantido por um período mínimo, se o proponente mantém sua proposta, sustentando a oferta. II - Se o ato impugnado carece de justa causa, ferindo direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança. III - Segurança Concedida."

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, observadas as normas do artigo 85, §11, do CPC.

É como voto.