Trata-se de apelação interposta em ação anulatória de autos de infração.

A r. sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento das custas processuais.

Apelou o CRC/MS, alegando, em suma: (1) que todos os autores declaram executar atividades de lançamentos contábeis, as quais constituem prerrogativa exclusiva de profissional da contabilidade; (2) que é obrigação do CRC/MS exercer seu poder de polícia para proteção de toda a sociedade; e (3) que os processos administrativos observaram o devido processo legal e que os requerentes demonstraram desídia em relação ao procedimento administrativo, deixando exclusivamente ao Poder Judiciário a função de decidir sobre a situação.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado Thales Leão (Relator):

A controvérsia refere-se à nulidade dos autos de infração nº 2019/000101, 2019/000103 e 2019/000104, lavrados contra os autores por suposta prática de atividades privativas de contador.

Em sede de apelação, a parte ré sustenta que: "resta demonstrado que há um ponto em comum nas fichas preenchidas pelos Requerentes, ora recorridos, ou seja, todos declaram que executam atividades de "lançamentos contábeis", claro que cada um escreveu à sua maneira, pois se trata de uma ficha a ser preenchida livremente por cada funcionário que atua no Setor Contábil".

Analisando a legislação de regência, o artigo 25 do Decreto-Lei 92.95/1946 estabelece:

Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Por sua vez, o artigo 20 do mesmo diploma legal dispõe que o exercício de atividades privativas de contadores por pessoas não registradas configura infração, sujeitando o infrator às penalidades pelo exercício ilegal da profissão. Além disso, determina que os profissionais devem identificar sua categoria e número de registro em todos os trabalhos realizados.

O Juízo a quo fundamentou sua decisão reconhecendo que as atividades exercidas pelos autores não são privativas de contador e, portanto, não se submetem à fiscalização do réu. Entendeu que as atividades descritas se restringem a tarefas burocráticas de lançamento de informações, encontro de contas e alimentação de relatórios, constituindo tarefas auxiliares supervisionadas pelo Contador Geral do Município.

A decisão mostra-se acertada, posto que nenhuma das atividades descritas pelos autores no formulário aplicado pela fiscal da ré constituem serviços contábeis ou registro de livros obrigatórios.

A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento semelhante:

ApCiv 0000610-62.2017.4.03.6107, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, DJe 01/09/2025: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por terceiro autuado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo consubstanciado na suposta responsabilidade técnica sem a devida habilitação profissional.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos prova suficiente do exercício, pelo embargante, de atividades privativas de profissional da contabilidade, sem o correspondente registro no Conselho Regional, a justificar a aplicação da multa por infração ao exercício legal da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 9.295/1946 exige a comprovação de que o autuado praticou ato que caracterize o exercício de atividades técnicas contábeis sem habilitação, como a realização de serviços de escrituração, perícias, revisões de balanço ou assinaturas em documentos contábeis. 4. Não há nos autos elementos que demonstrem a atuação técnica contábil do embargante, sendo insuficientes os documentos apresentados (cartões de visita, recibos de honorários e depoimentos de clientes) para caracterizar a infração. 5. A condição de sócio da empresa de contabilidade, por si só, não configura exercício ilegal da profissão, especialmente quando há contador devidamente registrado e responsável pelas atividades técnicas, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por exercício ilegal da profissão contábil exige prova inequívoca da prática de atos privativos de contador por pessoa não habilitada. 2. A mera condição de sócio de empresa de contabilidade não autoriza a aplicação de penalidade administrativa, na ausência de comprovação de responsabilidade técnica ou execução de atividades contábeis típicas. 3. A ausência de documentos assinados ou atos técnicos praticados pelo embargante afasta a configuração da infração prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 9.295/1946.

Quanto à alegação de ausência de defesa nos processos administrativos conduzidos pelo Conselho Regional de Contabilidade, cumpre destacar que a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, inexistindo, portanto, jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de exaurimento da instância administrativa para que a parte busque a tutela jurisdicional.

Em razão da sucumbência recursal, condena-se a parte apelante em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 1% do valor atualizado da causa, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.