PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007094-18.2022.4.03.6338

RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: EDINA LOPES DE FARIA

Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A

OUTROS PARTICIPANTES:


Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos sob o argumento de que o Acórdão contém omissão. Sustenta ser beneficiária do NB 42/232.638.080-5 (DER 06/02/2025), o qual foi cessado administrativamente para que fosse implantado o benefício concedido em âmbito judicial (NB 42/235.219.752-4). Desta forma, pleiteia o restabelecimento do benefício concedido em âmbito administrativo. É o breve relatório.


Voto Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, os incisos do artigo 1.022 do CPC estabelecem o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, bem como para a correção de erro material. É cediço que omissão pressupõe ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez. Neste aspecto, portanto, o acórdão não foi omisso, tendo em vista que a existência de benefício concedido em âmbito administrativo não foi comunicada ao juízo. Ademais, a declaração de benefícios aponta que o benefício NB 42/232.638.080-5 não foi cessado: Ademais, os dados do histórico de créditos aponta que os pagamentos do benefício foram restabelecidos a partir da competência de 11/2025, comprovando que o benefício foi automaticamente restabelecido pelo INSS. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto.


Ementa Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão, sob a alegação de omissão. A embargante sustenta que seu benefício concedido administrativamente (NB 42/232.638.080-5) foi cessado para a implantação de benefício concedido judicialmente (NB 42/235.219.752-4), pleiteando o restabelecimento da benesse administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de restabelecimento de benefício administrativo; e (ii) se restaram demonstrados os requisitos do art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais (art. 48 da Lei nº 9.099/95). A omissão pressupõe que o julgador deixou de se manifestar sobre ponto relevante arguido pelas partes ou de conhecimento oficioso. No caso, a existência do benefício administrativo não havia sido comunicada ao juízo anteriormente, o que afasta a existência de vício no acórdão embargado. A análise do extrato de benefícios e do histórico de créditos demonstra que o benefício NB 42/232.638.080-5 não foi efetivamente cessado, tendo os pagamentos sido restabelecidos automaticamente pelo INSS a partir da competência de 11/2025. Inexistindo qualquer das hipóteses legais de cabimento, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que a pretensão visa apenas a rediscussão do mérito ou traz fatos novos não submetidos oportunamente ao colegiado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022, I e II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA
Relator do Acórdão