Trata-se de Agravo Interno interposto por SIDNEY FELIPPE, contra decisão desta Vice-Presidência a qual, em sede de decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento e publicação do REsp nº 2.126.726/SP, vinculado ao Tema n. 1.288/STJ, indeferiu o seu pedido de concessão de efeito suspensivo.

Em suas razões a parte agravante alega que restou comprovada a probabilidade do direito almejado e o perigo de dano de difícil reparação com o prosseguimento dos atos de expropriação do único imóvel residencial.

O Agravante postula a reconsideração da decisão agravada, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, em não sendo exercido o juízo de retratação, a submissão do recurso para julgamento colegiado perante o E. Órgão Especial.

Recurso respondido.

É o relatório.

Insurge-se o Agravante contra decisão que determinou o sobrestamento do feito ante a afetação vinculada ao Tema n. 1.288-STJ e indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa:

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS CARTORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR À LEI 13.465/2017. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que anulou a consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária, alegando ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor para purgação da mora, e que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i)    definir se a ausência de prova inequívoca da notificação pessoal do devedor para purgar a mora invalida a consolidação da propriedade; 
(ii)     estabelecer se o devedor poderia exercer o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de mútuo com alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, legitima a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor diante da impontualidade no pagamento, não configurando violação de direito de acesso ao Judiciário.
A consolidação da propriedade em nome da CEF, após a não purgação da mora, encontra respaldo legal e não há ilegalidade na execução extrajudicial do mútuo com alienação fiduciária, conforme já reconhecido pela jurisprudência.
As certidões expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastáveis mediante prova robusta em contrário, o que não se verificou no caso.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciante não possui mais o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, sendo-lhe assegurado apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
A consolidação da propriedade fiduciária realizada conforme a Lei nº 9.514/97 presume-se legítima, sendo inválida apenas diante de prova robusta de vício no procedimento de notificação.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não cabe mais a purgação da mora pelo devedor, que passa a deter apenas direito de preferência na aquisição do imóvel até o segundo leilão.
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Dispositivos relevantes citados: 
Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26, 27; 
Lei nº 13.465/2017, arts. 27, §§ 2º-A e 2º-B; 

 

Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou o direito de purgar a mora mediante depósito judicial até a assinatura do auto de arrematação, conforme previsão do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, haja vista a assinatura do contrato ter ocorrido em 2009, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, oportunidade em que pleiteou a concessão de efeito suspensivo.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.288-STJ, cuja questão submetida a julgamento reproduzo abaixo:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Delimitação da controvérsia: definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência.
2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC.
(ProAfR no REsp n. 2.126.726/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024)

A agravante se insurge contra o indeferimento do efeito suspensivo requerido.

Como se sabe, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a concessão de efeito suspensivo aos recursos excepcionais é medida excepcional que pressupõe a demonstração da existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

É imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que a parte recorrente está realmente amparada pelo bom direito, entendido como tal aquele já sufragado pacificamente nas Cortes superiores.

A respeito da excepcionalidade da medida, o E. Superior Tribunal de Justiça reiterou novamente entendimento que já estava consolidado naquela Corte: " Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris" (AgInt na Pet 15018/SP Agravo Interno na Petição 2022/0074771-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 16.05.2022).

No caso, não estão presentes os referidos requisitos legais.

A controvérsia debatida na decisão ora recorrida diz respeito à observância ou não do regramento traçado pelo artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, com respaldo no artigo 39, inciso II, da Lei n. 9.514/97, que autorizava o devedor fiduciário a purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação, relativamente a contratos celebrados antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, mas cuja consolidação da propriedade ocorreu posteriormente à sua vigência.

Ocorre que a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288) impede cogitar, desde logo, da probabilidade de êxito recursal ou mesmo fundamento relevante, e tampouco de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Em última análise, há dúvida razoável na interpretação da legislação federal, o que inviabiliza, no ponto, a premissa a respeito da probabilidade de êxito recursal.

Ademais, o prosseguimento da demanda não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Com efeito, não restou demonstrado nos autos de que o imóvel, objeto da alienação fiduciária, se trate de único imóvel residencial, haja vista constar no documento id. 292625716 a titularidade pelo agravante de 02 (duas) de propriedades imobiliárias.

Assim, a parte Agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado.

Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.