O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

Trata-se de recurso de apelação interposto por JEAN CARLOS FERREIRA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Renegociação de Dívida c/c Revisão Contratual contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (ID 327998151), a apelante alega, em síntese, que a sentença foi citra petita porquanto não analisou o pedido de repactuação contratual por existência de onerosidade excessiva. Salienta que a onerosidade excessiva foi comprovada em razão de acontecimentos imprevisíveis em relação à sua saúde. Defende que, nos termos do artigo 480 do Código Civil, faz jus à repactuação contratual.

Pleiteia a nulidade da sentença, de modo que o processo seja encaminhado ao Juízo a quo para o exame dos pedidos não analisados.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou suas contrarrazões recursais (ID 327998153).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

A questão em discussão diz respeito à possibilidade de anulação da sentença, sob a justificativa de que não foram analisados todos os pedidos elaborados na Ação de Renegociação de Dívida c/c Revisão Contratual.

No que diz respeito à apreciação dos pedidos formulados pelas partes, estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Caso o juiz não aprecie a totalidade dos pedidos formulados na inicial, cabe ao Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, anular a sentença citra petita e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para a completa apreciação do pleito.

Esse é o entendimento desta C. Corte Recursal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, de ofício, anulou a sentença em razão da análise citra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem e julgando prejudicado o apelo do autor.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A sentença recorrida deixou de analisar expressamente os pedidos do autor para instauração e conclusão de processo administrativo, para concessão do direito de transferência gratuita da posse de imóveis, para realocação habitacional e para pagamento de indenização.

4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, sentença infra petita deve ser anulada e os autos devem retornar à instância de origem para a devida apreciação dos pedidos.

5. O processo não está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, pois a petição inicial é inepta em relação a determinados pedidos, sendo necessária a prévia emenda pelo autor.

6. A aplicação do art. 488 do CPC também não é possível no caso concreto, pois, nos termos do art. 321, deve ser oportunizada ao autor a possibilidade de emendar a inicial antes de eventual extinção sem resolução de mérito.

7. Prevalece o entendimento de que decisões fundamentadas e sem manifesta ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A sentença infra petita deve ser anulada para que o juízo de origem aprecie os pedidos formulados pelo autor. 2. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, devendo ser oportunizada a emenda da inicial antes da extinção sem resolução de mérito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 488, 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0012370-05.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 15.08.2024; STJ, AgRgMS 235404, Rel. Des. Fed. Santos Neves, DJU 23.08.2007.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005976-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) (grifos nossos)

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PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.

1. Do cotejo entre as razões e os pedidos constantes da petição inicial e os motivos que fundamentaram a sentença ora recorrida, resta evidente a nulidade do decisum prolatado em primeiro grau de jurisdição, diante da ausência de apreciação do do pedido formulado pela impetrante em sua inicial de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT), incidentes sobre as verbas descontadas do salário dos empregados a título de coparticipação no que se refere ao vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica odontológica.

2. Percebe-se, da leitura da r. sentença ora recorrida, que houve análise, tão somente, do pedido de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT), incidentes sobre o auxílio-transporte, auxílio-alimentação pago in natura, em espécie, ticket ou cartão, assistência médica e odontológica.

3. Portanto, considerando se tratar aqui de sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a análise do pedido formulado pela autora, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com a nulidade da sentença ficam prejudicados os recursos de apelação da parte impetrante e da União Federal (Fazenda Nacional).

5. Declarada, ex officio, a nulidade da sentença.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024814-04.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 23/08/2022) (grifos nossos)

No caso concreto, a parte autora elaborou os seguintes pedido na petição inicial (ID 327997821):

1. O reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova;

2. A concessão da tutela de urgência no sentido de que a Caixa suspenda, até o deslinde do feito, os pagamentos do financiamento em questão, haja vista a impossibilidade do autor de arcar com o financiamento no estado em que se encontra, além do fato de que, com a presente demanda, busca-se a revisão contratual como um todo, sob risco de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia, após a devida citação;

3. A revisão contratual no sentido de recalculá-lo, excluindo a incidência da Tabela PRICE no contrato de financiamento habitacional em tela, com o cômputo de juros sobre juros, e utilizando-se sistema de amortização que se valha da cobrança de juros na forma simples;

4. Pela produção de prova pericial judicial contábil, no sentido de demonstrar através de cálculo profissional a incidência de juros sobre juros no contrato de financiamento do autor;

5. Que, com a junção da perícia judicial contábil e o recálculo do contrato a juros simples, que seja o contrato repactuado, com fundamento no princípio da onerosidade excessiva, bem como na Lei 8.692/93, para que haja a sua renegociação;

6. Subsidiariamente, caso a perícia não comprove vícios na incidência dos juros, ainda assim, requer pela renegociação do contrato, de forma a reduzir o valor das parcelas para que o autor possa pagar o financiamento sem prejuízos à sua própria subsistência;

7. A concessão da justiça gratuita ao autor;

8. A citação da ré no endereço mencionado para apresentar contestação dentro do prazo legal, sob risco de acarretar os efeitos da revelia;

9. A condenação da parte ré ao pagamento de 100% das custas processuais e honorários advocatícios"

A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 327998150):

"O contrato firmado entre as partes tem seus contornos delineados na Lei 9.514/97 (Sistema Financeiro Imobiliário) e objetiva a aquisição de imóvel que é dado em garantia do crédito obtido junto à CEF em regime de alienação fiduciária.

Aplicam-se às contratações da espécie, sem dúvida, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297; STF, ADI nº 2591).

Tal constatação, contudo, não exime a parte autora de demonstrar a efetiva existência de abusividade das cláusulas contratuais ou a inobservância das regras relativas à legislação aplicável, se alegadas. No SFI, sendo o imóvel dado em garantia em forma de alienação fiduciária, em caso de inadimplemento consolida-se a propriedade em favor do credor fiduciário após as devidas notificações e o pagamento do ITBI.

In casu, a parte autora confirma sua inadimplência e não alega o descumprimento de quaisquer das formalidades previstas em Lei.

Comprovado que foram os autores devidamente notificados a saldarem o débito em atraso, deixando de purgar a mora no prazo legal.

Logo, assentada a higidez da cobrança, caberia ao devedor-fiduciante quitar as parcelas em atraso logo após a intimação para purgação da mora e, assim, evitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, providência que não foi adotada no presente caso.

Sendo assim, ao contrário do que argumenta, não foi a CEF quem deixou de se pautar pela boa-fé no trato de suas relações contratuais, restando evidenciado, de reverso, que foram os autores quem inadimpliram as parcelas mensais, assim como, cientes da tramitação do procedimento de notificação e da realização do leilão, não atuaram para purgar a mora ou quitar integralmente a dívida.

Quanto à suposta abusividade dos juros, a conferência realizada pela CECACL indicou que as prestações estão em plena conformidade com as cláusulas contratuais (id 327816933).

Em tais cláusulas não se vislumbra qualquer abusividade. A uma, porque, como é consabido, a Tabela Price não é método de amortização que, por si só, encerra capitalização de juros. A duas, porque a capitalização de juros inferior à anual não é vedada às Instituições Financeiras, nem mesmo no âmbito do SFH após a Lei n. 11.977/09.

Registre-se, ademais, que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, "o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (artigos 316 e 354 do CPC).

Custas e despesas processuais ex lege. Condeno a autoria em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido nos moldes delineados pela Resolução nº 267/2013 do CJF, cuja execução deverá ficar sobrestada, considerando que concedidos os benefícios da justiça gratuita.". (grifei)

Conforme o supracitado, o MM. Juiz de Primeiro Grau esclareceu que o valor do débito guarda conformidade com as cláusulas contratuais, as quais não são eivadas de abusividade. Portanto, restou analisado – e denegado – o pedido subsidiário que pretendia a renegociação contratual.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.