Trata-se de embargos declaratórios contra acórdão com a seguinte ementa:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF) e rejeitou pedido de sobrestamento pelo tema 1.364 do STJ, sob o argumento de que já preclusa a instância recursal pertinente ao recurso especial interposto, com certificação de trânsito em julgado em âmbito superior.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão do tema 1.364 do STJ, mesmo após o trânsito em julgado do recurso especial;

III. Razões de decidir

3. O sobrestamento do feito é incabível, pois já preclusa a instância recursal pertinente ao recurso especial, conforme certificação de trânsito em julgado em âmbito superior.

4. A reapreciação da matéria por órgão inferior, após decisão de órgão jurisdicional superior sobre uma das condições da ação, viola a preclusão hierárquica, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1650256).

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1. É incabível o sobrestamento do feito quando já preclusa a instância recursal pertinente ao recurso especial. 2. A reapreciação de matéria decidida por instância superior viola a preclusão hierárquica.”

A parte contribuinte alega omissão quando à determinação de sobrestamento no tema 1.364 do STJ independentemente da interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

Resposta.

É o relatório.

A questão tida por omissa foi expressamente enfrentada pelo órgão especial:

Como consignado, incabível o sobrestamento do feito, vez que já preclusa a instância recursal pertinente ao recurso especial interposto, com certificação de trânsito em âmbito superior. Sim, pois se "um órgão jurisdicional superior decide sobre uma das condições da ação, a matéria não pode ser reapreciada por órgão inferior de modo diverso, sob pena de violar a preclusão hierárquica" (AgInt no REsp 1650256 / STJ - Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 03.04.2018).

Ou seja, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, que enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não se sustenta diante da inexistência de vício sanável por embargos de declaração.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.