Trata-se de embargos declaratórios contra acórdão assim consignado pelo órgão especial:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). A parte contribuinte sustenta que o mandado de segurança visa afastar a aplicação da IN RFB 1.911/19 em período anterior à vigência da MP 1.159/23 e da Lei 14.593/23, razão pela qual entende inaplicável o referido tema.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, mesmo quando a controvérsia envolve norma infralegal anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23.

III. Razões de decidir

3. O Tema 1.394 do STF é aplicável à hipótese, pois a controvérsia sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS possui natureza infraconstitucional, independentemente de estar prevista em lei ou instrução normativa.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O Tema 1.394 do STF é aplicável à discussão sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS, ainda que a norma questionada seja infralegal e anterior à MP 1.159/23 e à Lei 14.593/23. 2. A natureza infraconstitucional da controvérsia justifica a aplicação do precedente."

A parte contribuinte argui que “o fundamento do v. acórdão é obscuro, porque a Instrução Normativa RFB n.º 1.911, de 11 de outubro de 2019, enquanto mero ato executivo do Secretário da Receita Federal do Brasil, não é meio válido para fixar que o valor referente ao ICMS pago na operação antecedente não mais integraria o valor do custo de aquisição de bens e serviços, observados os princípios da legalidade e tipicidade fechada.

Resposta.

É o relatório.

Não se tem omissão quando o ponto configura apenas a insatisfação da parte quanto ao resultado obtido, reconhecida a natureza infraconstitucional da celeuma.

Transcreve-se:

“O tema 1.394 do STF tem plena aplicabilidade para a causa, ainda que o objeto do paradigma seja a norma prevista na MP 1.159/23 e Lei 14.593, pois a proibição do crédito de PIS/COFINS a partir de valores de ICMS é matéria infraconstitucional, seja a proibição veiculada por lei ou por instrução normativa”.

Ou seja, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, que enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não se sustenta diante da inexistência de vício sanável por embargos de declaração.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.